carta tipo rescisao

1702 resultados para carta tipo rescisao

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., desde que a componente financeira do tipo de contrato que determinou a abertura do concurso ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ..., a identificação dos titulares da conta, o tipo de conta e os demais dizeres constantes de fls. ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., em qualquer caso, presentes os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Despacho Normativo n.º 16/2021
    ... superior náutico; b) Sejam detentores de carta de oficial da marinha mercante prevista no ...áter transitório, nelas prestem qualquer tipo de funções. 4 - As despesas da ENIDH em moeda ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... só diploma, as regras aplicáveis a cada tipo de despesa, sem necessidade de, como sucedia ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... de Janeiro de 2010 a Requerida enviou uma carta à Requerente comunicando que havia procedido ao ... própria poderá dever-se ao facto de, neste tipo de sociedades, de cunho mais personalista, a ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ... (cláusula 41.ª do caderno de encargos-tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ... procede-se, igualmente, à definição do tipo de procedimentos aplicáveis à atribuição das ... o qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...Indumentária. 1 - Qualquer tipo de indumentária especial é encargo exclusivo da ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ...ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ...ços de viagem conexos», pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ção dos serviços do comercializador; c) O tipo de serviços de manutenção, caso sejam ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas,...

    ... do Conselho de Administração da Ré a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida. ...A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas,...

    ... do Conselho de Administração da Ré a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida. ...A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 454/91 - Estabelece normas relativas ao uso do cheque
    ... disponibilidade para se ocuparem de outros tipos de criminalidade. E nem sequer pode dizer-se que ... 1.º, 1.º-A e 2.º efectuam-se por meio de carta registada expedida para o último domicílio ...
  • Edital n.º 452/2018
    ... Regulamento, consideram-se os seguintes tipos de estacionamento em área molhada: a) Posto de ...ária: verbodocaisolhao@gmail.com iii) Por carta registada dirigida para a sede da ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3"... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ...ão do contrato de compra e venda noutros tipos de contrato. 7. Inexigibilidade de juros ... reconhecido pela S… e pela H… em três cartas circular sob a epígrafe "Manutenção de ...
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... uma nova versão de direito porque na carta que enviou á A, o documento 168 da p.i. ponto ...O prazo de revogação deste tipo de acto só deveria começar a contar a partir ...
  • Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
    ... atendimento, e a não estabelecer qualquer tipo de discriminação; b ) Executar, exata e ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... que lhes disponibiliza, de três diferentes tipos" de assistência – manutenção simples, manuten\xC3"...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... por transcrever, como factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. Porém, de tal ... a mencionada trabalhadora não ter qualquer tipo de apoio para prestar assistência aos seus ...
  • Anúncio n.º 73/2018
    ... Regulamento, consideram-se os seguintes tipos de estacionamento em área molhada: a) ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ... verifica sequer um vício formal, pois na carta que remeteu à trabalhadora, o Recorrente relatou ... das obrigações da autora: que tipos de cuidados de saúde e de higiene pessoal a ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ...tipo de Biomassa disponível), interrupções ...ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ...., já que a trabalhadora nunca exerceu dois tipos diferentes de funções! K) Daí que deva ser ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ...

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