carta tipo rescisao
1964 resultados para carta tipo rescisao
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... , desde que a componente financeira do tipo de contrato que determinou a abertura do concurso ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
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Lei n.º 13/2023
... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... i) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número; ... j) Execução ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado mais ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Lei n.º 74/2020
... ção de programas infantis, de qualquer tipo de mensagens comerciais suscetíveis de ... P., por carta registada com aviso de receção para, no prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão da operação urbanística mas também no tipo de operação a realizar. Na base destes dois ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Lei n.º 35/2014
... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... , devendo discriminar as verbas afetas a cada tipo ... de encargo ... 4 — Adecisão referida nos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... (cláusula 41.ª do caderno de encargos-tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... e) O tipo, a natureza e o conteúdo da documentação ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... discriminar as verbas afetas a cada tipo de encargo ... 4 - A decisão referida nos ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , não sendo causa necessária daquele tipo de cirurgia, “posto que é possível intervir ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ... dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no Registo Nacional ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ção dos serviços do comercializador; c) O tipo de serviços de manutenção, caso sejam ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... do Conselho de Administrao da R a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida ... A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ... -
Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... do Conselho de Administrao da R a carta junta a fls. 16/17, aqui dada por reproduzida ... A categoria apresenta-se como um tipo de actividade que se define pelo conjunto de ... -
Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... atendimento, e a não estabelecer qualquer tipo de discriminação; b ) Executar, exata e ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... pelos RR., em tempo e e sede própria, este tipo de contrato exigia que a Autora provasse que fez ... -
Edital n.º 452/2018
... Só será permitido executar qualquer tipo de trabalhos de manutenção no espelho de água ... ária: verbodocaisolhao@gmail.com iii) Por carta registada dirigida para a sede da ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... , AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em ... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ... -
Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...
... uma nova versão de direito porque na carta que enviou á A, o documento 168 da p.i. ponto ... O prazo de revogação deste tipo de acto só deveria começar a contar a partir ... -
Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , (ii) não ordenaram a adopção de qualquer tipo de medidas ou (iii) sequer sugeriram que os ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc ... -
Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... depois do que os clientes fazem a opção do tipo de manutenção que mais se adequa às suas ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... a mencionada trabalhadora não ter qualquer tipo de apoio para prestar assistência aos seus ... -
Anúncio n.º 73/2018
... Só será permitido executar qualquer tipo de trabalhos de manutenção no espelho de água ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... para sancionar a violação da lei sem outro tipo de recurso que não seja o contencioso ... A ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ...