contratos arrendamento fins não habitacionais
1743 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais
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Edital n.º 517/2023
... de Apoios Sociais a Melhorias Habitacionais do Município ... de Mourão ... João Filipe ... consecução dos fins previstos neste Regulamento; ... b) Habitação ... titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além ... daquele que incide ... áveis, à resolução de quaisquer contratos celebrados com o Município, bem como ... ao ...
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Edital n.º 886/2023
... b) A utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no Acordo de inserção; ... habitacionais com níveis intermédios de rendimento, ou ... singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) “Habitação ... 5 — Os contratos de arrendamento efetuados estão abrangidos pelo ...
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Acórdão nº 11341/19.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
4.1. - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento ( para habitação ), não obstante celebrado em 1947, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento ( em 3 de Novembro de 2018 ) da então arrendatária, a mãe do réu. 4.2. - A contrato de arrendamento, para habitação, celebrado em 1947,...
... a caducidade do contrato de arrendamento referente à fracção autónoma designada pela ... que o mesmo “ aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem ... e tendo por objecto os Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU [ como é ... 15 de outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em ... -
Aviso n.º 7781/2024/2
... se concretiza no nov o regime do arrendamento apoiado para habitação, definido pela Lei ... ção estratégica das soluções habitacionais a apoiar ao abrigo do programa 1.ºDireito, ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, cônjuge ou ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Regulamento n.º 231/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Não tenham a sua residência ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ... às reais necessidades habitacionais das famílias açorianas proporcionando-lhes o ... , destinada a utilização humana ou a outros fins; f) «Fogo», conjunto dos espaços privados ... 22/2009/A , de 16 de dezembro, para os contratos ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... através de receitas consignadas a fins específicos, o membro do Governo responsável em ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... P., para fins habitacionais sociais, no âmbito da sua missão e ...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...
... a data de resolução do contrato de arrendamento" até à efetiva entrega do locado ou caso assim n\xC3" ... o rés-do-chão da casa destinado a fins habitacionais, e após a sua morte, em 1995, e ... três réus, com referência aos três contratos de arrendamento que com eles celebrou, a ... -
Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 4.º Procedimento ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Tenha beneficiado de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023
... à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do ... Programa ... ção de 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais, e para a ... celebração do ...
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Aviso n.º 3036/2017
... processo de melhoria de condições habitacionais mas sim o início de um processo de ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; f) O agregado familiar receba um ... 19.º Prazo do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos. 2 ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da ... o arrendamento como um contrato para fins habitacionais, por tempo indeterminado ... Por ... a casa, mas tinha que ser com outros contratos, com outros arrendamentos” e que tinha que ir ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias ... ções que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Portaria n.º 69-B/2024
... ço da solução da promoção para arrendamento. A Portaria n.º 281/2021, de 3 de dezembro, ... autónomas sejam afetos a um dos referidos fins e certificadas pelo IHRU, I. P., ou, quando ... çores, pela IHM — Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ou pela Direção Regional da ... , de 22 de maio; e b ) Enquadramento dos contratos de arrendamento no Decreto -Lei n.º 68/2019, de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... postas habitacionais" de cariz social como uma das prioridades na sua a\xC3" ... e em termos proporcionais com os respetivos fins ... Mais se refere que as soluções ... contratos entretanto celebrados. Se, por um lado, tal ...
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Despacho n.º 8499/2018
... a elaboração e monitorização de contratos-programa ou outros instrumentos jurídico ... municipais ou particulares habitacionais sobre intervenção do município (intervenções ... através da criação de bolsas de arrendamento e de habitação a custos acessíveis e do apoio ... atribuídos pelo Município a entidades com fins ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 4.º Procedimento ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido ...
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Aviso n.º 12372/2018
... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... 4 - [ ... ] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de ... sejam cobertos e não sejam utilizados para fins comerciais ou de prestação de serviços; f) ... financeiros públicos para fins habitacionais. 2 - Constituem situações especiais de acesso ...
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... ção de contratos de crédito ... Nos últimos anos, o Governo ... na promoção direta de respostas habitacionais, fundamental para inverter ... um paradigma de ... tância de um mercado de arrendamento privado saudável e que proporcione rendas a ... a) Última declaração de rendimentos para fins tributários ou última nota de liquidação do ...
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022
5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há
... a)- Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... , que não se sabe se deram origem a contratos de arrendamento e por que preços ... 11.– ... como valor locativo mensal, este valor, para fins de cálculo do valor indemnizatório, deveria ser ... habitacionais caducam pelo simples facto de se verificar o ... -
Acórdão nº 3710/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
I. A comunicação do senhorio prevista no artigo 30.º, do NRAU dá início a um processo negocial obrigatório do qual resultará um novo contrato. II. Ao prescrever os elementos que aquela comunicação deve conter, a lei pretende que o arrendatário possa tomar uma decisão quanto ao futuro contrato de forma conscienciosa, isto é, que esteja na posse de todos os elementos necessários a uma tomada de...
... ção à renovação do contrato de arrendamento, o Réu permaneceu a residir no referido imóvel, ... partes de contrato de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo, quer a comunicar a ... ão resultante da Lei n.º 31/2012, os contratos de arrendamento para fins habitacionais ... -
Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... ção do subsídio para rendas habitacionais de agregados em processo de vulnerabilização ... , bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...
... o contrato designado “Contrato de Arrendamento”, assinado em 01/05/2015, correspondeu a uma ... intitulado “Contrato de arrendamento para fins não habitacionais com prazo certo” – Cf ... directo dos factos [corroborado pelos contratos identificados no probatório nos quais é ... -
Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... ção do subsídio para rendas habitacionais de agregados em processo de vulnerabilização ... , bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 2 — Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... legalmente consignadas a fins específicos, a outros fins de interesse ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ... fins habitacionais e não habitacionais para comércio, pela IHM — ...