Propriedade Fundiária
609 resultados para Propriedade Fundiária
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Classificação vLex
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Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada. II – À...
... destaque de parcela do prédio urbano, sito na H…., Évora, propriedade da aqui Recorrente, uma vez que este não provou que a edificação ali ... Administração e um acto final, de concretização da divisão fundiária, da responsabilidade do proprietário. Por outro lado, pese embora ...
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Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho de 1993
... Neste sentido, o presente diploma determina a alienação das propriedades que não se revelem indispensáveis à boa prossecução dos interesses ... empresarial destinada a assegurar a gestão da propriedade fundiária do Ministério da Agricultura e a contribuir para o desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 4223/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2003
I - O obrigado à preferência está vinculado à emissão de uma comunicação completa, em ordem a permitira ao titular do direito o conhecimento de todos os elementos que, objectivamente, sejam necessários para a formação da sua decisão de preferir. II - Na ausência de prova quanto à data precisa do conhecimento, por parte do autor, dos elementos essenciais do contrato, há que concluir que a...
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Acórdão nº ACTC de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 1996
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define as condições e pressupostos de que depende a concessão de zonas de regime cinegético especial II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária, serem obtidos os acordos prévios de todos os titulares de direitos sobre os terrenos, o legislador instituiu um processo alternativo - processo
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Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2013
I. A enfiteuse de prédios rústicos manteve-se no Código Civil de 1967 até que foi abolida, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, - Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março - por se considerar que fazia impender sobre os pequenos agricultores “encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais de modo de produção feudal”. II, O traço mais inovador dessa medida [coeva de um...
... em seu nome, o que faz presumir a titularidade do direito de propriedade plena. Suscitou ainda a inconstitucionalidade do ... e política com extraordinárias alterações na estrutura fundiária, sobretudo na zona territorial do latifúndio, a que foi aplicada a ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
...Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de ... operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de ...
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Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência,...
..., DD, e esposa EE, pedindo que seja: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL ... finalidade económica e social de reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de os terrenos aptos para cultura terem (ou não deixarem ...
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Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018
I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...
... de interesse público, tendo em vista a estruturação fundiária nacional e o ordenamento territorial em termos socialmente adequados, ... mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita parcela de terreno com base na usucapião. *** III. ...
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Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é que o...
..., ao esse ato de licenciamento ter sido constituída propriedade horizontal relativamente aos dois blocos, que assim vieram a ser ... construções haviam de ser edificar, procedendo a uma divisão fundiária sem a observância dos respetivos condicionalismos legais, fossem de forma ...
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Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016
I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,
... de praticar quaisquer actos no prédio vindicado ou entrar na propriedade do autor, bem assim a indemnizar o A. pelos danos causados e, porventura, ...fundiária contínua. Ora no caso dos autos deu como provado, com relevância para o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo ... não podem adquirir uma participação numa propriedade fundiária através da participação em sociedades em comandita. 5 - Os produtores ...
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Aviso n.º 9012/2008, de 25 de Março de 2008
...12854 y) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019
I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.
..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho ... finalidade económica e social o reordenamento da propriedade fundiária, com o objectivo de assegurar que os terrenos aptos para cultura (isto é, ...
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Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995
... da população activa agrária e para a melhoria da estrutura fundiária, com rejuvenescimento do tecido empresarial da agricultura e aumento da ... ou nas que se caracterizam por uma excessiva fragmentação da propriedade. 3 - O Governo estabelecerá as condições e os incentivos à ...
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Acórdão nº ACTC00005447 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1995
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de seguranç
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Acórdão n.º 866/96, de 18 de Dezembro de 1996
...ção às faculdades contidas genericamente no direito de propriedade através de um verdadeiro consentimento ficto ou presumido dos titulares ... - feitos depender do `excessivo parcelamento da propriedade fundiária', susceptível de inviabilizar a celebração dos `acordos prévios' - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006, de 20 de Setembro de 2006
...-estruturas, à escala de 1:500; f) Planta de transformaçáo fundiária, à escala de 1:500. Artigo 4.o. Definiçóes. 1 - Entende-se por o» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Resolução n.º 18/2006, de 01 de Fevereiro de 2006
... Regulamento, entende-se por: a) 'Prédio' a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
...ção económica, social e biofísica, in- cluindo da estrutura fundiária da área de intervenção;. b) A definição e caracterização da área ... todos os proprietários e titulares de direitos inerentes à propriedade abrangidos pela unidade de execução, na proporção do valor ...
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Regulamento n.º 103/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... a) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 ou a 5 hec- tares, consoante a área em causa ...3 -- Tendo em atenção a estrutura de propriedade fundiária, as Zonas Agrícolas subdividem -se em:. a) Zona Agrícola 1, em que é ...
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Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade funcional;. g) Áreas comuns do edifício -- ... ou do edifício; oo) Prédio -- unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de ...
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Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
...y) Prédio: unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
...ómica e social; d) Promover e melhoram a reestruturação da propriedade rústica e estimular a constituição de associações de agricultores, no ... Agrícola ou ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, consoante sejam necessárias à efectivação das ...
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Acórdão nº 3973/05.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2010
...propriedade no âmbito de um contrato de compra e venda (artigo 874º do CC), quando o ...íamos referenciar como “valor de mercado” da propriedade fundiária com aquelas características, naquela zona, equivalendo à interacção ...
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Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro
... ou pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional;. j) Área Bruta de Construção: ...ddd) Terreno: Totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída;. eee) Trabalhos de remodelação dos terrenos: ...