Propriedade Fundiária

1327 resultados para Propriedade Fundiária

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de ... operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de ...

  • Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada. II – À...

    ... destaque de parcela do prédio urbano, sito na H…., Évora, propriedade da aqui Recorrente, uma vez que este não provou que a edificação ali ... Administração e um acto final, de concretização da divisão fundiária, da responsabilidade do proprietário. Por outro lado, pese embora ...

  • Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho de 1993

    ... Neste sentido, o presente diploma determina a alienação das propriedades que não se revelem indispensáveis à boa prossecução dos interesses ... empresarial destinada a assegurar a gestão da propriedade fundiária do Ministério da Agricultura e a contribuir para o desenvolvimento e ...

  • Acórdão nº 4223/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2003

    I - O obrigado à preferência está vinculado à emissão de uma comunicação completa, em ordem a permitira ao titular do direito o conhecimento de todos os elementos que, objectivamente, sejam necessários para a formação da sua decisão de preferir. II - Na ausência de prova quanto à data precisa do conhecimento, por parte do autor, dos elementos essenciais do contrato, há que concluir que a...

  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... de interesse público, tendo em vista a estruturação fundiária nacional e o ordenamento territorial em termos socialmente adequados, ... mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita parcela de terreno com base na usucapião. *** III. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... em função dos riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação;. i) ...á sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da ...

  • Acórdão nº ACTC de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 1996

    I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define as condições e pressupostos de que depende a concessão de zonas de regime cinegético especial II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária, serem obtidos os acordos prévios de todos os titulares de direitos sobre os terrenos, o legislador instituiu um processo alternativo - processo

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019

    ... Áustria), tornam evidente o quão sui generis é o regime de propriedade florestal em Portugal. Outro dado relevante, que condiciona o tipo e ...ção cadastral simplificada, da estruturação da propriedade fundiária, da urbanização e edificação, dos instrumentos e gestão territorial e ...

  • Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2013

    I. A enfiteuse de prédios rústicos manteve-se no Código Civil de 1967 até que foi abolida, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, - Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março - por se considerar que fazia impender sobre os pequenos agricultores “encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais de modo de produção feudal”. II, O traço mais inovador dessa medida [coeva de um...

    ... em seu nome, o que faz presumir a titularidade do direito de propriedade plena.             Suscitou ainda a inconstitucionalidade do ... e política com extraordinárias alterações na estrutura fundiária, sobretudo na zona territorial do latifúndio, a que foi aplicada a ...

  • Aviso n.º 1447/2018

    ... resultante de operação de loteamento; u) Prédio: Unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou coletiva, ou em ...

  • Declaração de Retificação n.º 240/2018

    ... resultante de operação de loteamento; u) Prédio: Unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou coletiva, ou em ...

  • Aviso (extrato) n.º 13965/2018

    ... 1 Artigo 18.º Definição [..] Artigo 19.º Parcelamento da propriedade" [..] Artigo 20.º Requisitos específicos de edificabilidade [..] Subsecç\xC3"... o pé-direito de 3 metros; 11 - Prédio: unidade de propriedade fundiária, tal como é definida na alínea b, do n.º 1 do artigo 1.º, do ...

  • Aviso n.º 7284/2017

    ...É o termo técnico que designa a unidade de propriedade fundiária. p) Perímetro urbano - é uma porção contínua de ...

  • Declaração n.º 69/2017

    ... faixa de rodagem e as bermas; f) «Terreno» - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; g) «Lote urbano» - também designado ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... exatamente à obra executada; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) Utilização do solo ou ocupação ...

  • Aviso n.º 1489/2017

    ... na sua implantação no terreno, uma distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção com uma largura mínima de 50 metros a partir ... ser implantado o edifício; q) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou coletiva, ou em regime de ...

  • Declaração (extrato) n.º 22/2017

    ...2 - O regime de propriedade, as servidões, restrições e os usos dos leitos, margens e zonas ...) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, deverá ser ...

  • Declaração n.º 39/2017

    ... e, bem assim, pelos seus anexos; z) Prédio: Unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou coletiva, ou em ...

  • Portaria n.º 229/2016

    ... do regadio eficiente» e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», integram a ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», a qual se ... que consiste na substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra, que, associada à realização de obras de ...

  • Aviso n.º 14755/2017

    ... possibilidade de ocorrência de alteração da atual estrutura fundiária da propriedade, bem com da sua estrutura física e biofísica, ...

  • Regulamento n.º 527/2019

    ... nas seguintes situações:a) Delimitação do cadastro da propriedade, exigível apenas quando haja transformação fundiária, desenhado com ...

  • Regulamento n.º 81/2019

    ... nas seguintes situações:a) Delimitação do cadastro da propriedade, exigível apenas quando haja transformação fundiária, desenhado com ...

  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016

    ... Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão fundiária e do património imóvel municipal e, apoiando as negociações ...; e) Organizar e manter atualizado um cadastro geral da propriedade fundiária do Município com vista à sua posterior integração no ...

  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982

    ...ómica e social; d) Promover e melhoram a reestruturação da propriedade rústica e estimular a constituição de associações de agricultores, no ... Agrícola ou ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, consoante sejam necessárias à efectivação das ...

  • Aviso n.º 3504/2017

    ... 1:1.000 l) 3.3 - Situação Existente - Planta da Estrutura Fundiária e Propriedade do Domínio Municipal, à escala 1:1.000 m) 3.4 - Situação ...