contratos arrendamento fins não habitacionais
1743 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais
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Regulamento n.º 495-A/2023
... ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos ... ) Sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; ... iv) Arrecadações em cave ... associativa e de interesse público ou contratos com entidades ... nos termos da Lei ... Artigo ...
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Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que
... de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, por João…e Outros, com os sinais dos autos, ... , com o do contrato de arrendamento para fins habitacionais, parecendo aludir à eventual ... destaques nossos): «Relativamente aos contratos de arrendamento mais antigos, tem-se registado ... -
Aviso n.º 6079/2017
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a determinação de normas e ... contratos nos termos legais com as entidades locais sem ... Artigo 50.º Apoios e fins visados 1 - O presente Livro estabelece os ... as respetivas necessidades habitacionais; c) Nenhum elemento que compõe o agregado ...
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Aviso n.º 8099/2020
... de conservação em 82 edifícios habitacionais, correspondentes a cerca de 180 fogos e mais de ... Oferta de habitação municipal para arrendamento; M.3 - Reabilitação de outras habitações de ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração, entre outros existentes ou a ... outros apoios ou subsídios para os mesmos fins ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... A ... ) De fogos que, tendo sido construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus organismos ...
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Anúncio n.º 290/2020 de 14 de agosto de 2020
1 A presente Consulta Pblica de Arrendamento (CPA) tem por objeto celebrar at 100 contratos de ... possuidores de autorizao de utilizao para fins habitacionais, salvo se legalmente dispensados ...
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Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... em 01.05.1980 celebrou contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, do rés-do-chão ... das Obrigações (Parte Especial), Contratos, 2ª edição, Almedina, pág. 266; Agostinho ... -
Edital n.º 369/2019
... do Bairro e o apoio às atividades de fins comunitários sem fins lucrativos. Artigo 5.º ... o uso do sótão para fins habitacionais, quando se tratar exclusivamente da utilização ... , como de propriedade, usufruto ou arrendamento, para além daquele sobre o qual incide o pedido ... faça prova da regularização dos contratos referentes a resíduos sólidos urbanos. 2.5 - Os ...
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Deliberação n.º 926/2021
... ção no setor da habitação e do arrendamento habitacional, serão objeto de deliberação ... ção ou reconversão de imóveis para fins habitacionais. 4.3 - A Direção de Gestão do ... ão local; c) Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento e o atendimento dos ...
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Deliberação n.º 926/2021
... arrendamento habitacional, serão objeto de deliberação ... fins habitacionais ... 4.3 — A Direção de Gestão ... contratos de arrendamento e o atendimento dos ...
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Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
... Artigo 1023.° (Arrendamento e aluguer) A locação diz-se arrendamento ... ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de ... contratos ... 1 - O contrato de arrendamento urbano ... urbanos para fins não habitacionais, bem como, com as necessárias adaptações e em ... -
Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; ... c) Tiver beneficiado de ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... 6 — O contrato de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... de setembro, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias ... ções que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... vés de receitas consignadas a fins específicos, o membro do Governo responsável em ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... P., para fins ... habitacionais sociais, no âmbito da sua missão e ...
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Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação ... Invocaram para ... ção ou para prestação de apoios habitacionais; que o Autor J… ... sofre de doença grave ... o inquilino que usou o locado para fins ilícitos em detrimento de candidato que o ... conhecer da matéria da cessação dos contratos de arrendamento apoiados ... Tanto basta para ...
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Decreto-Lei n.º 150/2017
... e a dinamização do mercado de arrendamento para fins habitacionais permanentes nos centros ... contratos para planeamento ou a negociação com outras ...
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... 2. A primeira ... se aplica ou não aos contratos de arrendamento, apesar de aqueles não estarem ... denominado de Contrato de Arrendamento Para Fins não Habitacionais de Duração Limitada, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... prédios destinados à realização dos seus fins estatutários". IV. Partindo o douto acórdão ... eventuais rendimentos resultantes de arrendamento temporário são transferidos, como resultados da ... para a resolução dos problemas habitacionais dos associados; d) Gerir regimes profissionais ... iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos." (publicação disponível ...
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... , os “ terrenos para construção ” com fins ... de comércio, indústria, serviços ou ... prédios urbanos “ habitacionais ” (alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º acima ... , venda, construção, promoção e arrendamento de imóveis –, penalizando ... de forma ... posição negocial na celebração de contratos ». E, quanto à ... segunda vertente, ...
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Regulamento n.º 352/2021
... capítulo destinam-se: a) Ao arrendamento de habitação até ao limite de 6 meses; b) A ... ário, usufrutuário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio urbano ou fração ... Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação ...
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Deliberação n.º 247/2022
... de protocolos, contratos-programa e demais instrumentos contratuais ... municipais e outros edifícios não habitacionais, e realizar ... as obras de construção, ... locais sem fins lucrativos e organismos descentralizados do ... (cedência temporária, comodato, arrendamento) ... e escrituras de constituição de direitos ...
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Deliberação n.º 247/2022
... , a execução de protocolos, contratos -programa e demais instrumentos contratuais ... municipais e outros edifícios não habitacionais, e realizar as obras de construção, ... cooperação com organizações locais sem fins lucrativos e organismos descentralizados do ... (cedência temporária, comodato, arrendamento) e escrituras de constituição de direitos de ...
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Acórdão nº 00871/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I – Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;» e «Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste...
... ício relativamente aos programas habitacionais geridos pela impugnante ... Os custos em causa ... preços sociais é que poderá celebrar contratos programa com a empresa – artº 24º dos ... pelo Município para a realização de fins que lhe são próprios, exatamente como sucede ... para celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, resolução de contratos de ... -
Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... para 31 de Dezembro de 1995; - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ... partes integrantes de prédio arrendado para fins de exploração agrícola, violou também, por ... existentes no artigo 1212 não habitacionais" (Artigo 7º da BI) ... DD) Ainda noutras depend\xC3" ...