contratos arrendamento fins não habitacionais
1743 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja titular, cônjuge, unido de facto ou ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja titular, cônjuge, unido de facto ou ...
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Regulamento n.º 762/2021
... plena satisfação das necessidades habitacionais, em nome dos princípios da subsidiariedade, da ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... ção desses dados exclusivamente para os fins de gestão e execução do contrato de ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. Categorias de dados pessoais ...
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Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º Procedimento ... financeiros públicos para fins habitacionais; i) Nenhum dos elementos do agregado familiar ...
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Regulamento n.º 258/2021
... plena satisfação das necessidades habitacionais, em nome dos princípios da subsidiariedade, da ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... ção desses dados exclusivamente para os fins de gestão e execução do contrato de ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Decreto-Lei n.º 94/2019
... ção de património público para arrendamento acessível. No Programa do XXI Governo ... pode adequar-se e ser disponibilizado para fins habitacionais. Este património, cujo ... possibilidades de aproveitamento; d) Contratos de arrendamento, bem como os respeitantes à ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... para fazer face às carências habitacionais do concelho de Vieira do Minho, mas igualmente de ... agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Aviso n.º 12038/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... ários para a atribuição de fogos habitacionais destinados a jovens residentes no concelho de ... , não podendo ser utilizadas para outros fins, designadamente hospedagem ou sublocação.2 - ... de Arrendamento Urbano (NRAU).2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 12 ...
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Edital n.º 939/2018
... plena satisfação das necessidades habitacionais, em nome dos princípios da subsidiariedade, da ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... ção desses dados exclusivamente para os fins de gestão e execução do contrato de ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Acórdão nº ACTC00001393 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determinação
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Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contratos de arrendamento ... em regime de renda apoiada ... ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, por força de ... contrato ou ... » — o espaço utilizado para fins habitacio- ... nais que, no seu todo, não reúna ...
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Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... financeiros públicos para fins habitacionais. 2 - Fica impedido de aceder a uma habitação ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos. Artigo 21.º Contrato de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei ... para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria ... ou pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... processo de melhoria de condições habitacionais, iniciando um outro de socialização e de ... a) As frações e espaços que se destinem a fins transitórios ou para alojamentos temporários ... , a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... processo de melhoria de condições habitacionais, iniciando um outro de socialização e de ... a) As frações e espaços que se destinem a fins transitórios ou para alojamentos temporários ... , a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Regulamento n.º 850/2016
... e submeter o imóvel ao regime de arrendamento para fins não habitacionais; b) A criação de ... , decidiu regular os procedimentos dos contratos a celebrar, bem como salvaguardar os direitos de ...
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Aviso n.º 3754/2021
... Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... Com efeito, as respostas habitacionais promovidas pelo Município, decorrentes de ... ão legalmente enquadradas ao abrigo dos contratos de arrendamento social, sob o Regime de ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Tenha beneficiado de ...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos...
... a data de resolução do contrato de arrendamento" até à efetiva entrega do locado ou caso assim n\xC3" ... o rés-do-chão da casa destinado a fins habitacionais, e após a sua morte, em 1995, e ... três réus, com referência aos três contratos de arrendamento que com eles celebrou, a ... -
Regulamento n.º 473/2024
... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... apoio, com efetivas carências habitacionais e dispostos a partilhar um quarto/apartamento ... do respetiv o agregado familiar para fins de informação ou confirmação dos dados por ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3—O contrato de arrendamento ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... Com efeito, as respostas habitacionais promovidas pelo Município, decorrentes de ... ão legalmente enquadradas ao abrigo dos contratos de arrendamento social, sob o Regime de ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; c) Tenha beneficiado de ...
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Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023
I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização...
... ública de 30.10.1971, a Ré tomou de arrendamento a AA, para fins não habitacionais, os segundo, ... intacta a tutela vinculista destes contratos de arrendamento ... 44.ª O princípio do ... -
Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, cônjuge ou ...
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Regulamento n.º 418/2018
... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ... membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por ... áxima é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... financeiros públicos para fins habitacionais; iii) Tenha beneficiado de indemnização em ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos" vigentes e a celebrar, abrangendo os ... arrendat\xC3" ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, côn- ... juge ...
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Deliberação n.º 486/2024
... ção ou reconversão de imóveis para fins habitacionais; d) Assegurar o exercício do ... ão, atribuídos ou a atribuir em arrendamento ou a outro título; b) Assegurar a gestão e ... ão local; c) Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento e o atendimento dos ...