contratos arrendamento fins não habitacionais
1754 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais
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Despacho n.º 9712/2019
... nos termos e formas legalmente previstas, fins de interesse público geral e municipal, tendo ... ; i) Promover a elaboração de contratos de natureza urbanística, nomeadamente contratos ... medidas para suprir as carências habitacionais do concelho e gerir o património habitacional nicipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais; b) Assegurar a gestão da ...
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Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... ções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade ... pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Edital n.º 355/2022
... contratos de financiamento, nos termos da lei; ... f) ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... municipais destinados, maioritariamente, a fins não habitacionais; ... k) Assegurar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... obrigações fiscais relativamente aos contratos de arrendamento e subarrendamento para fins ... e subarrendamento para fins habitacionais; b) As entidades da administração central com ...
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Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C ... Lda ... , no âmbito do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, a ser indemnizada, como ... normas transitórias aplicáveis aos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados ... -
Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... beneficiário do contrato com pluralidade de fins e na articulação desse contrato com os bens em ... , foi revogada a Lei 76/79 e todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os pretéritos ... habitacionais (artigos 1108.º e ss. do mesmo diploma). O ... -
Edital n.º 534/2021
... e as associações culturais com fins lucrativos e, por outro lado, das associações ... ou adiadas); b) Encargos com arrendamento; c) Declaração com as despesas correntes ... das instalações desportivas; g) Contratos de arrendamento, com a apresentação dos recibos ... água, eletricidade, gás, rendas habitacionais ou outra necessidade básica elementar ...
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Portaria n.º 19-A/2020
... estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em ... , ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em ... de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... ões específicas para a celebração de contratos de empreitada ... Artigo 44.º Autorização para ... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... através de receitas consignadas a fins ... específicos, o membro do Governo ... P., para fins habitacionais sociais, no âmbito ... da sua missão e ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime previsto nos ... atos administrativos e para celebrar contratos administrativos ... 6. As empresas locais ... -se que a cedência de fogos habitacionais" seria feita mediante o pagamento de uma “renda\xE2\x80" ... de apoio financeiro público para fins habitacionais ou detenção, a qualquer título, ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... preveem especialidades em relação aos contratos já existentes (cfr. artigos 59.º n.º 1, 26.º, ... a contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da vigência do Dec.-Lei n.º ... atuação haja qualquer distorção dos fins legais ... A conduta do coarrendatário não ...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, sujeito ao regime ... atos administrativos e para celebrar contratos administrativos ... 6. As empresas locais ... -se que a cedência de fogos habitacionais" seria feita mediante o pagamento de uma “renda\xE2\x80" ... de apoio financeiro público para fins habitacionais ou detenção, a qualquer título, ...
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Lei n.º 99/2019
... É fundamental superar as carências habitacionais recorrendo à reabilitação de fogos devolutos ... a administração pública, as empresas com fins lucrativos ou sociais, as organizações ... território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG) - ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
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Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no
... édio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por força do ... pressupostos, os prédios urbanos habitacionais, situados na Rua ... de: a) construção básica; ... extraprocessual de transição dos contratos de arrendamento antigos - celebrados antes da ... ção e o segundo aos arrendamentos para fins não habitacionais ... Este art.º 57.º do ... -
Regulamento n.º 123/2018
... especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção de ordem pública; ... em elementos documentais; d) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação. 6 - ... , destinadas a apoio às funções habitacionais" em prédio onde haja título válido para utiliza\xC3" ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... data da celebração do contrato de arrendamento, por não aplicação do disposto na alínea c) ... ocorre apesar de não resultar desses contratos qualquer transmissão de direitos reais ... foi celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais, entre «FUNDO DE INVESTIMENTO ...
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Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do ... subjetivo do credor, e designadamente a fins visados pelo credor que, não tendo sido ... -
Acórdão nº 2210/17.2T8VIS-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...
... , celebrou um contrato de trespasse e arrendamento, para exploração de um estabelecimento ... será apenas aplicável ao arrendamento para fins habitacionais ... 21. Ora não sendo o caso nos ... da confiança e da estabilidade dos contratos, da boa-fé e do acesso ao direito e tutela ... -
Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como senhorios, celebraram ... ção é saber se ao arrendamento urbano para fins habitacionais dos autos, celebrado pelas partes ... Como e sabe aos contratos é aplicável em regra o regime jurídico vigente ... -
Regulamento n.º 1092/2023
... ção é titulada por contrato de arrendamento; ... e) Loja: espaço autónomo localizado no ... de rendas não habitacionais ... Artigo 22.º ... 1 — O pagamento da renda ... contratos de arrendamentos ou concessão, e deverão ser ... de terrado, lojas e cafetaria apenas para os fins objeto e nos termos ... estabelecidos nos mesmos; ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... ção de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um ... ão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... ção de utilização para fins habitacionais ...
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... tendo sempre havido renovação dos contratos, tendo transmitido a sua posição e razões da ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... , aos arrendatários e senhorios habitacionais e não habitacionais ... VI. Por o contrato de ... contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Regulamento n.º 210/2023
... domínios das famílias e jovens, arrendamento ... para fins habitacional, associativismo e ... Arrendamento para fins habitacionais ... Artigo 11.º ... Arrendamento para ... dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... 3 — ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. e R.R., o despejo do locado, ... 1095º), protegendo o inquilino nos contratos de arrendamento de prédios ... M.A douta ... que satisfaça as suas necessidades habitacionais ou dos seus descendentes em 1º grau. há mais de ... (transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais), todos do NRAU” ...
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Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... no espaço comercial serão celebrados contratos ... de arrendamento com os arrendatários, ... de que é responsável seja utilizado para fins diversos daqueles ... para que é destinado; ... não habitacionais ... O NRAU veio estabelecer uma série de regras ...