crime bigamia

... uma tentativa impossível de comissão de crime de burla.

1 - Não existe qualquer conexão pessoal com o território nacional quando a Autora reside na Suíça, o casamento cuja validade se impugna foi celebrado em Gibraltar, com cidadã de nacionalidade marroquina, e os cônjuges faleceram em Atenas. 2 - Pelo que tendo os factos que sustentam a causa de pedir ocorrido em Gibraltar e não sendo conhecido qualquer impedimento para que a acção seja proposta...

1. Quando as declarações de parte do A. não constituam confissão, devem as mesmas ser conjugadas e valoradas com as demais provas existentes; 2. Sem qualquer outro suporte probatório, não será possível dar como assentes os factos constitutivos do direito alegado pelo A. unicamente com base nas suas declarações de parte; 3. Existirá uma situação de união de facto, nos termos e para os efeitos do...

... feito. XI. A obrigação de reparação do mal do crime, como condicionante da suspensão da prisão, cumpre uma importante função adjuvante das finalidades da punição, contribuindo para a reinserção social do arguido e facilitando a reposição da situação do lesado antes do cometimento do crime. XII. Mas para que se cumpra tal desiderato, deve o arguido encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária, na quantidade e no tempo...

I – Nos termos do artº 53º nº1 al.c) CRegCiv, são lavrados por transcrição os assentos de casamento católico ou civil, celebrado no estrangeiro, perante as autoridades locais competentes, por portugueses, mas a transcrição deve ser recusada se se verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anulável, desde que tal impedimento ainda subsista. II – Os impedimentos...

• Legislação

... contraordenação de estado em que, à imagem dos crimes de estado, “o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a persistir na sua resolução (como sucede nos casos de crime permanente) ”, pelo que o prazo de prescrição conta-se da conclusão dos trabalhos, que é o momento da consumação do crime. Sumariado pelo relator

... objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. Verificando-se que os alegados factos (afirmados na petição inicial) são suscetíveis de, em abstrato, o constituir, o prazo prescricional é o alargado. De contrário o prazo prescricional será o especial, mais curto (de três anos), previsto no nº1 do referido artigo e, arguida, pelos Réus, a exceção...

1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência – sem prejuízo do direito a alimentos – e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como a...

1.- Um veículo em fim de vida (VFV) é um resíduo. É com a sua qualificação como veículo em fim de via que se inicia a responsabilidade do seu proprietário ou detentor para lhe dar encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento; 2.- A violação do dever jurídico de encaminhar o VFV para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento inicia-se com a...

• Diário da República

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

... de uma liquidação tributária. A verificação do crime não depende da liquidação do I.R.S., pela singela mas decisiva razão de que os factos ocultados à administração fiscal são aqueles que seriam usados para a liquidação. Daí que o prazo de prescrição de quatro anos não seja aplicável ao crime de fraude fiscal.

... que foi julgada em anterior processo; III – No crime de execução permanente está em causa apenas uma única conduta – um único crime – cuja execução se mantém ao longo de determinado período de tempo mais ou menos prolongado, o que não se verifica no circunstancialismo descrito por se estar perante diversas condutas, correspondentes a outras tantas resoluções criminosas, violadoras de outros tantos bem jurídicos, de que são titulares diversos...

... com o desempenho do respectivo cargo. V – No crime de abuso de poder (artº 382º CP), abusa de poderes o funcionário que instrumentaliza os poderes inerentes à sua função para finalidades estranhas ou contrarias às permitidas pelo direito administrativo. VI – O crime de abuso de poder, é um crime específico próprio, fundando-se a ilicitude em determinada qualidade ou relação pessoal do agente, e abrange (comunicando essa qualidade) em face...

... ão da arguida): a arguida não fica impune face ao crime cometido e , simultaneamente, a arguida fica ciente de que a sua não sujeição ao ambiente prisional para cumprimento efectivo dessa pena, apenas, dependerá de si própria. Pois, durante o próximo ano, a arguida não poderá cometer qualquer crime, não poderá sequer contactar o assistente e terá de sujeitar a um regime de prova destinado a tratar e a prevenir futuras condutas típicas de...

1 - Uma coisa é o crime permanente, outra é o crime instantâneo, mas com efeitos permanentes, mais propriamente, efeito duradouros. 2 - Assim, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal ocorre quando o agente publicou o comentário alegadamente difamatório nas páginas da rede social Facebook e do Google Business, sítios da internet de divulgação dos serviços da assistente, e não no momento em que...

... do nº 2 do artº 72º do CPP, para os efeitos dos crimes previstos no artº 250º do Código Penal. VII-Este incidente tem já em si intrínseco, uma natureza coerciva senão mesmo executiva, sendo que deriva directamente e está respaldado por uma sentença (de natureza cível/ regulação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração...

I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

... cito, como seja a realização do fim do agente. O crime permanente ocorre quanto a consumação se protrai no tempo, dependente da vontade do sujeito ativo o pôr-lhe termo com um ato em sentido contrário para que o crime não prossiga. O crime continuado, por sua vez, é uma repetição de atos, mas que entre cada um medeia um interregno temporal. V – Se o artigo 178.º do EOA remete a instauração do procedimento de averiguação para os mesmos termos do

I) – O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida (art.º 6.º, n.º 1, do ED - Lei nº 58/2008 de 09/09).* * Sumário elaborado pelo relator

CONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA;. CONTRAORDENAÇÃO PERMANENTE;. (NÃO) PRESCRIÇÃO

I - A tensão, detetável transversalmente em todo o processo penal, entre celeridade e eficácia da justiça penal e o respeito pelas garantias do sujeito visado pelo procedimento, será contida e harmonizada através de instrumentos de concordância prática e de ponderação dos interesses em conflito em cada momento. II – O papel aglutinador decorrente da suficiência do processo penal (resolvendo nele...

I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001,...

I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de...