crime bigamia

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  • Acórdão nº 0010695 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1999

    I - O crime de bigamia consuma-se com a celebração do 2º casamento, encerrado este como um acto e não como estado ou situação. É por isso crime de natureza instantânea e não permanente. II - O despacho que ordenou arquivamento dos autos, por se considerar prescrito o procedimento criminal, não é decisão proferida contra o assistente que não deduzia acusação nem aderira à acusação do M.P.,

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação à suspensão, se dever ...82 e 82 v.º), foro misto esse que veio a abranger o crime de bigamia (v. Decreto de 20 de Maio de 1689, a p. 266 do livro V das Ordenações ...

  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ...São esses negócios, no âmbito de um crime" ambiental (não se pode deixar de contextualizar os factos desta forma, at\xC3"...ção que persiste para além da sua atuação, como ocorre com a bigamia, em que funciona a regra do nº1; - crime continuado - o prazo corre desde ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... nos autos, foi acusado em 29.11.2013, pela prática de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº ... apenas mais três graves delitos contra as relações familiares: Bigamia" (art.º 247.º), Falsificação do estado civil (art.º 248.º), Subtracç\xC3"...

  • Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3)...

    ... recta e no segundo grau da linha colateral e a proibição da bigamia. Aliás, o artigo 247º do Código Penal prevê e pune o crime de bigamia ...

  • Acórdão nº 361/12.9TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2012

    1.- Um veículo em fim de vida (VFV) é um resíduo. É com a sua qualificação como veículo em fim de via que se inicia a responsabilidade do seu proprietário ou detentor para lhe dar encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento; 2.- A violação do dever jurídico de encaminhar o VFV para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento inicia-se com a...

    ... 3 - A qualificação da contra-ordenação como crime permanente feita pelo Tribunal “a quo” viola os artigos 3.º e 5.º do ... Enquanto no crime de estado, como a bigamia, realizado o casamento os efeitos perduram sem que exista um dever ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação à suspensão, se dever ...82 e 82 v.º), foro misto esse que veio a abranger o crime de bigamia (v. Decreto de 20 de Maio de 1689, a p. 266 do livro V das Ordenações ...

  • Acórdão nº 9250176 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1992

    I - Há indícios suficientes para a pronúncia se os elementos de facto existentes no processo, conexionados entre si e apreciados livremente, justificam razoavelmente a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir à condenação do arguido pelo(s) crime(s) imputado(s). II - Havendo sucessão de leis penais no tempo, e só relevando no momento do julgamento a...

    ...érias probabilidades de conduzir à condenação do arguido pelo(s) crime(s) imputado(s). II - Havendo sucessão de leis penais no tempo, e só ...g. o incesto, a bigamia, o perjúrio ). V - A alínea k) do artigo 1 da Lei nº 23/91 de 4 de ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...8143 3 segs.): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os arguidos C.., ... o abandono de sinistrado, embriaguez, incesto, ou então pessoal, bigamia e injúria- vd. neste sentido, entre outros, o Ac. RP, datado de ...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ... ou no segundo grau da linha colateral, ou na incriminação da bigamia, prevista e punida pelo artigo 247º do Código Penal.  . 35º . ... conferidos em Stephen Cretney, Same Sex Relationships: From ‘Odious Crime’ to ‘Gay Marriage’, págs. 16 e 19). . A Suíça, com a lei – Loi ...

  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As diversas previsões de...

    ... doutrina que, ainda que se entenda constituírem os diversos factos, crime continuado ou permanente, "aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, ...131), - como a bigamia (art. 247º CP), ou a ofensa à integridade física prolongada, como ...

  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

    ... existência de indícios suficientes da prática, pelos ora RR., do crime de casamento de conveniência, previsto no art. 186º da Lei dos ... anomalia psíquica, e o primeiro cônjuge do infractor, no caso de bigamia. Artigo 1640º Anulação fundada na falta de vontade1. A anulação por ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ... de Lisboa, por sentença de Maio de 2009, pela prática de um crime de violência doméstica na pessoa da Autora, na pena de 18 meses de ...c) do nº2 da Lei nº7/2001, não é, como no casamento, evitar a bigamia já que na união de facto não é assimilável ao estatuto jurídico ...

  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a...

    ... Segundo Eduardo Correia, na estrutura dos crimes permanentes distinguem-se duas fases: uma, que se analisa na produção de ...131), - como a bigamia (art. 247º CP), ou a ofensa à integridade física prolongada, como ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    .... . . . b) [Anterior alínea. d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, 172.º, 175.º, 176.º e ... aos mortos SECÇÃO I Dos crimes contra a família Artigo 247.º Bigamia Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair ...

  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ..., 1 ano e 5 meses e 2 anos de prisão, respectivamente pelos nove crimes de corrupção passiva para acto ilícito, o primeiro dos quais tentado, ...ópria mão (pelo corpo) do agente, como o incesto, o perjúrio e a bigamia - veja-se nota 4 ao artº 28º do CPenal Anotado, Maia Gonçalves, 10ª ...

  • Acórdão nº 1482/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2005

    I - O crime de evasão é um delito de estado. II - Com efeito, o crime de evasão consuma-se logo que o sujeito fica fora do alcance da entidade que lhe limita a liberdade.

    ... "A", com os demais sinais dos autos, condenado pela prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1, do Código ... os delitos de estado haverá que incluir também tipos como a bigamia ou a falsificação do estado civil; ainda que nos mesmos o autor continue ...

  • Resolução n.º 53/2004, de 21 de Julho de 2004

    ...ção; ofensas à integridade física grave; ameaças de morte; crimes de perigo comum - colocação intencional ou negligente da vida de outrem ... com a evasão de pessoas sob custódia; motim na prisão; 38) Bigamia; 39) Infracções penais praticadas contra mulheres e raparigas em razão ...

  • Acórdão nº 0514505 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2006

    Há tantos crimes de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do CP 95 quantos os menores ofendidos.

    .../70, e residente na Rua ....., casa ., em ......, pela prática de um crime" de violação da obrigação de alimentos, previsto pelo art. 250º/1 do C\xC3"... apenas mais três graves delitos contra as relações familiares: Bigamia" (art.º 247.º), Falsificação do estado civil (art.º 248.º), Subtracç\xC3"...

  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994

    ... seguinte, com o objectivo de: a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas; ... e 197.º, cuja redacção passará a ser a seguinte: Artigo247.º Bigamia Quem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ... vida social SECÇÃO I Dos crimes contra a família ARTIGO 193.º (Bigamia) 1 - Quem, estando ligado por casamento com valor ou eficácia civil, ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... aos mortos SECÇÃO I Dos crimes contra a família Artigo 247.° Bigamia Quem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... 284.º (Usura criminosa) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não ... anomalia psíquica, e o primeiro cônjuge do infractor, no caso de bigamia. ARTIGO 1640.º (Anulação fundada na falta de vontade) 1. A anulação ...

  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    ...árias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, “amante”, “concubino”, “mancebia”, etc.). . A linguagem ... parlamentar não tivesse incluído efectivamente no tipo legal do crime. . Um segundo limite às decisões “modificativas” ou “aditivas” ...