contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... /2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos ... pelo regulamento de extensão do contrato colectivo dos analistas clínicos. O regulamento ... 3 - O trabalhador habilitado com o CAP admitido para assistente ... e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro conferem direito a: a) Ajuda de custo igual a ...
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Portaria n.º 23/2021
... familiar, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. A primeira ... : i) Desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ou ... , com caráter permanente, em país estrangeiro e onde tenha exercido atividade remunerada por ...
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Despacho n.º 13817/2022
... d) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetivos pedidos de alteração ... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, ... nas ... ram no território nacional ou no estrangeiro, ao pessoal das áreas e serviços referidos em ...
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Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.
... da República junto do Tribunal de Trabalho de Penafiel veio intentar a presente acção de econhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial, contra B…, ... privado de que é titular o alegado trabalhador ... 2.2. A circunstância de a presente acção ... ruas de várias cidades do país e do estrangeiro. Esta mobilização é um sinal inequívoco que ... -
Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do...
... Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril de 2004, ... estabelecida entre Recorrente - trabalhador português a residir em Portugal - e Recorrida - ... com a carga semanal vigente no País estrangeiro, o trabalhador, que celebrou contrato sujeito em ... -
Deliberação n.º 1200/2022
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; ... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 86 ... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Deliberação n.º 746/2023
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; ... b) Autorizar, nos termos legais, os seguros ... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Regulamento n.º 768/2019
... ção a bolseiro, no país e no estrangeiro, dos funcionários e agentes do Estado e demais ... pessoal, pelo ECPDESP, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; pelo Código do Trabalho; ... devidas adaptações, aos docentes com contrato em regime de tempo parcial. Artigo 2.º ... 7 - O trabalhador docente no âmbito do desempenho do conteúdo ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... data, sendo certo que, sendo um trabalhador efectivo, tal rescisão unilateral consubstancia ... a comercialização em Portugal e no estrangeiro de produtos de informática e de impressão, ... -
Despacho n.º 3551/2017
... , decidir sobre períodos de duração de trabalho e fixação de horários de trabalho nas suas ... tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte; ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e ... a 60 % da remuneração base do trabalhador em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...
... á-los pela contra prestação do seu trabalho, da sua força física e intelectual que ... que tivesse sido suportada pelo trabalhador, e que devesse ser reembolsada posteriormente ... que sabiam de antemão o local no estrangeiro para onde iam trabalhar, constando essa ... ão saber a duração da obra é feito um contrato a termo incerto por escrito e por cada obra ... -
Regulamento n.º 387/2017
... IPS, regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do estatuto de ... a partir dos contributos de um grupo de trabalho composto pelos Presidentes dos Conselhos ... estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela ... processo de mobilidade, é celebrado um contrato de estudos (Learning Agreement) entre o ...
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Despacho n.º 6908/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Universi- ... dade NOVA de Lisboa ... trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... no território nacional ou no estrangeiro, ficam sujeitos ... ao cumprimento do registo dos ... a escrito e podendo constar em adenda ao contrato inicial ... ou ser autónomo a este ... 3 — Os ...
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Acórdão nº 3787/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
O contrato de trabalho celebrado entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa, para ser executado em Moçambique, rege-se pelo protocolo de Acordo celebrado entre o Governo Português e a Frelimo e pelo DL 71/75 de 21.06, que estabelecem que os contratos de trabalho durarão pelo período mínimo de dois anos, tacitamente renovados. A estipulação do termo constante do contrato...
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pertença o local de trabalho onde o trabalhador, considerado o tempo total de vigência do ... por ser trabalhador estrangeiro e como o seu contrato de trabalho não se inseria ... -
Aviso (extrato) n.º 15879-B/2019
... de procedimento concursal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, para um ... do posto de trabalho de 1 trabalhador na carreira e categoria de técnico superior ... ções literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - O pedido de visto de residência ... permitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional. 2 - Em caso de ... biométricos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser ...
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Despacho n.º 10495/2017
... ão da unidade curricular - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Estágio com relatório 1 - A disserta\xC3" ... émico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame ... período letivo seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
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Regulamento n.º 541/2019
... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ... lhe é entregue aquando da assinatura do contrato de estudos Erasmus+; m) Cartão de estudante - ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte ... ) Tipos de frequência de estudos: 1 - Trabalhador-estudante - o regime jurídico aplicável aos ...
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... Trabalho – Juiz 1 I – RELATÓRIO ANTÓNIO, residente ... pela licitude do despedimento do trabalhador, por ter cumprido todas as formalidades legais do ... ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro, quer sobre o pagamento das despesas inerentes à ... laborais exigíveis pela cessação do contrato de trabalho ... 7ª Para além de que a quantia ... -
Acórdão nº 0240091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora...
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Despacho n.º 7769/2016
... ão da unidade curricular - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Estágio com relatório 1 - A disserta\xC3" ... émico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame ... período letivo seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
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Deliberação n.º 877/2017
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Regulamento n.º 611/2021
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - ... estabelecimento de ensino; q) «Contrato de Estágio de CTeSP» - documento celebrado ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...
... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o ... CONTRAENTE, em Portugal ou no estrangeiro, seja na qualidade de trabalhador, sócio, ... -
Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice,...
... nº1 e 2 do artigo 390º do Código do Trabalho; b)-uma indemnização de € 80.608,00, se se ... 70 anos, é ainda necessário que o trabalhador se encontre reformado. Conclui que foi ... *** A Ré contestou, invocando que o contrato de trabalho do Autor cessou validamente por ... de os beneficiários residirem no estrangeiro", o requerimento pode ser apresentado nas institui\xC3" ...