voto de qualidade

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... “primum inter partes”, não possuindo, por isso, voto de qualidade. II – Não prevendo o pacto social outros requisitos de aprovação das deliberações da assembleia geral, a aprovação destas está sujeita à regra da maioria absoluta nos termos do nº 4 do art.º 25º do DL nº 229/2004. III - A deliberação “aprovada” com voto de qualidade do presidente da assembleia geral, sem que o mesmo esteja previsto no pacto, é anulável a pedido dos sócios que...

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• Legislação

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... votaram nesse sentido. VII - A declaração de voto do Senhor Conselheiro S não pode ser cindida, questão a questão, mas sim considerada no seu todo, pelo que apenas pode ser interpretada como um voto distinto de todos os demais, não sendo totalmente concordante com a posição assumida e que está espelhada no acórdão proferido (com 4 votos conformes), mas sendo também bem distinta daquela que foi adoptada nos três votos de vencido. É uma...

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... presentes, tendo o respectivo presidente o voto de qualidade, o que no caso da assembleia se torna significativo dado que esta funcionará com qualquer número de compartes presentes na segunda data que tenha de ser designada por motivo da falta de quorum de funcionamento na data inicialmente designada. V – Na teoria do negócio jurídico a inexistência assume três modos de ser: i) a inexistência ôntica, que é a que se verifica quando o...

... erir, sendo que, na prática tem, por assim dizer, voto de qualidade, perante a eventual divisão dos restantes quatro membros, desempatando a decisão. Em bom rigor o instrutor vota a sua própria proposta. É incongruente que o instrutor disciplinar, ao mesmo tempo que dirige o procedimento, analisa as provas e elabora o relatório final, no âmbito do qual propõe a aplicação de pena disciplinar, participe ainda na deliberação final que aplica...

... ros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade. V – Mas, não existe qualquer obrigação legal decorrente do disposto no art.º 69º do CIRE ou de qualquer normativo legal, para que as deliberações da comissão de credores sejam tomadas sempre em reunião convocada para o efeito; nada impede e até o exige o ritmo processual do CIRE, que as decisões da comissão

... só existe por efeito da utilização do direito de voto inerente à qualidade de sócio para obter a satisfação de interesses extra sociais dos sócios maioritários ou de terceiros por estes pretendido beneficiar. XI–Sem a referência a uma descrição circunstancial comparativa das vicissitudes – internas e externas - da atividade da sociedade nos sucessivos exercícios, e da atividade levada a cabo (ou omitida) pela administração, não é possível...

... , através de deliberação aprovada por maioria dos votos, havendo lugar a voto de qualidade do presidente, em caso de empate. IV. A escolha deste órgão corresponde a um ato de direito privado, por se enquadrar à margem dos poderes de tutela e superintendência do Governo e do exercício de funções administrativas, situando-se na esfera da gestão privada da empresa.

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... “as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria” [sublinhado nosso]. VII – No caso dos autos, sendo de nove o número de membros da assembleia municipal, a eleição dos vogais da junta de freguesia nunca poderia ter ocorrido quando se ausentaram da mesa e se recusaram a votar cinco membros, não se encontrando assim presentes a...

... ade, dedicação e esforço empregues no trabalho; a qualidade da sua prestação; a disponibilidade para a resolução dos problemas; o bom relacionamento interpessoal; o período de 3 anos em que conviveu com o seu marido que padecia de doença que veio a tirar-lhe a vida, com todas as consequências pessoais (psicológicas e emocionais) daí decorrentes; a circunstância de, com o seu labor, ter recuperado os atrasos e neste momento ter o serviço em dia;...

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... ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por eles anteriormente nomeado.

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... ração, nos termos da deliberação e declarações de voto atinentes, pelo que inexiste a nulidade peticionada. Por conseguinte, não procede, por não ter qualquer fundamento, que se formou maioria a favor do deferimento do pedido de reabilitação formulado pelo ora recorrente, não podendo pois concluir-se que lhe foi concedida a reabilitação, e, por conseguinte, é óbvio que tal situação é anódina para qualquer reformulação da graduação respeitante ao

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