voto de qualidade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ão tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 4 - O presidente, ou quem o substituir, pode reagir judicialmente contra ... 1 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação se tiver ...
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 27.º ... Exercício das competências inerentes à qualidade ... de empregador público ... 1 — As competências inerentes à ... e tem voto de qualidade, devendo ser, quando se tenha ... procedido à verificação ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como regulamentar o acesso e o exercício da ... ção em vigor e no pleno exercício dos seus direitos têm direito de voto ... 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 190.º (Direito de voto) ... Artigo 191.º Composição da gerência ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES ... Artigo 274.º (Aquisição da qualidade de sócio) ... Artigo 275.º (Firma) ... Artigo 276.º (Valor nominal do ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade. 2 - Em caso de representação de região autónoma ou de autarquia ... 4 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Louvor n.º 341/2021
Louvor n.º 341/2021Sumário: Voto de louvor à Dr.ª Anabela de Azevedo Brandão, na qualidade de diretora ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...
... intervenção nos processos que tramitam, independentemente da qualidade" em que o façam, quais as normas ortográficas a aplicar” ... - Ora, n\xC3" ... , e dada a sua relevância, há que ter em conta a argumentação do voto de vencida da Senhora Conselheira, a Senhora Dra. BB, no âmbito do qual ... -
Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
... simples dos membros presentes, tendo o respectivo presidente o voto de qualidade, o que no caso da assembleia se torna significativo dado que ...
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Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o...
... ) Os Estatutos e a Regulamentação Disciplinar e de Controlo de Qualidade dos membros da OROC estabelecem regras próprias que salvaguardam o ... ) diferente do próprio instrutor, da diminuta ponderação que o voto" do instrutor tem na votação, da não exigência de unanimidade da votaç\xC3" ... -
Acórdão nº 4751/15.7T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...
... Notifique ... * 17-07-2023 (15-sáb.) A ... LDA., na qualidade de Credor e membro da Comissão de Credores na insolvência supra ... dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade ... 3 - Nas deliberações é admitido o voto escrito se, ... -
Acórdão nº 4751/15.7T8VIS-T.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-21
I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição, alegar os factos que sirvam de base a...
... Notifique ... 17-07-2023 (15-sáb.) ... A ... LDA., na qualidade de Credor e membro da Comissão de Credores na insolvência supra ... dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade ... 3 - Nas deliberações é admitido o voto escrito se, ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
... , nas últimas décadas, avanços significativos na melhoria da qualidade ... de vida dos portugueses, para os quais muito contribuíram os fundos ... e por dois vogais executivos, dispondo o presidente de voto de qualidade; ... N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 12 ... Diário da ...
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Acórdão nº 17579/20.3T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-08
I–A decisão proferida com violação do contraditório é intrinsecamente nula com fundamento em excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC) na medida em que é proferida sem que os autos se mostrem processualmente preparados ou aptos para o efeito, precisamente, por não ter sido dada às partes a possibilidade de previamente se pronunciarem sobre elementos de prova, elementos de facto, ou...
... voto nas sociedades anónimas restringem-se aos previstos pelo art. 384º, nº ... a estes acionistas em prejuízo da ré e do autor porque na qualidade de administradores têm direito à remuneração pelo desempenho desse ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... , sob proposta do presidente da APMD Artigo 19.º Voto 1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor e com as quotas ... ário-geral: a) Presidir ao conselho directivo, tendo o voto de qualidade em caso de empate; b) Exercer, em casos urgentes, as atribuições do ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... reunião de 13 de Abril de 2018, tendo por objeto “a perda da qualidade de sociedade aberta da L… S.A., nos termos e para os efeitos do artigo ... à Assembleia Geral, apenas lhe foi vedado o exercício do direito ao voto com fundamento no artigo 385.° do Código das Sociedades Comerciais, ...
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Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
... 4, por votaçáo, por voto secreto, de entre os indicados ... 6 - O júri emite parecer sobre a ... do júri - o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de presidente do Conselho Superior da Magistratura; ... b) Vogais: ... i) ...
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Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6
... processos eleitorais – particularmente em matéria de igualdade do voto e do valor do voto expresso por cada eleitor – e da própria ... o ora contra-interessado José Manuel …………………, na qualidade de 1º cidadão melhor posicionado na lista vencedora, para se proceder à ... -
Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...
... (sem explicitação da qualidade em que interveio) ... - A fls. 95 foi junta nova procuração da A., com ... , a penhora, etc., parece evidente que só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... 3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra o acórdão ... 4 - Qualquer dos juízes pode ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra a decisão ... 4 - No caso de ser aplicada medida de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... d) do n.º 1, os titulares dos rendimentos devem fazer prova da qualidade de não residente em território português perante a entidade que se ... ção não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação; iv) Detenha a referida participação ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... s) O desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto em sociedade gestora de fundos de pensões; ... t) A omissão de ... ; ii) Os instrumentos financeiros nele negociados serem de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados ...
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Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... ção de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, ... 1 - A assembleia geral é composta pelos accionistas com direito de voto ... 2 - Os accionistas que sejam pessoas colectivas devem indicar, por ...
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Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto de 2009
... écnico é conferido o título de especialista, o qual comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área ... área profissional em que sáo realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou b) Em caso de empate ... 5 - Das reunióes do júri sáo ...
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Acórdão nº 00348/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
... de reunião da Comissão de Revisão, por falta de fundamentação do voto de qualidade do Ex.mo Senhor Director de Finanças Se assim se não ...