contrato promessa sem licença utilização

• Diário da República

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- O promitente vendedor de má-fé responde pelos juros que um promitente-comprador diligente podia extrair do capital entregue. - Considerando dever aquele ser equiparado, quanto à detenção do dinheiro entregue, ao possuidor de má-fé, os juros são devidos desde a data da entrega. (Sumário elaborado pela Relatora)

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i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, em termos de julgar a ação materialmente procedente, abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instânci

1 . Ainda que não tenha sido fixado prazo para cumprimento dum contrato - promessa e não obstante ser necessária a obtenção de documentação para a celebração da escritura pública, é de considerar, se necessário com recurso ao princípio da boa fé, que o promitente - vendedor entrou em mora se, repetidamente interpelado, pediu sempre “mais prazo” que não veio a observar. 2 . A apreciaç

I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

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1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto 

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I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal &#

Perante a nulidade decorrente de preterição de formalidades legais inerentes à celebração do contrato, só excecionalmente podem ser paralisados os respetivos efeitos a coberto do instituto do abuso do direito, afirmada que esteja a clamorosa ofensa do princípio da boa fé. (Sumário da Relatora)

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692.º, n. os. 1 e 2, do CPC. II - Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência...

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Se a parte resolve o contrato é porque o não quer cumprir. E pode, naturalmente, ser que esta impossibilidade de cumprimento seja legítima, isto é, sem as consequências desvantajosas impostas por lei. Ao invés, a resolução infundada (porque não existe incumprimento) torna o cumprimento impossível por vontade da parte que resolveu o contrato.

- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a