contrato promessa incumprimento

A resolução do contrato-promessa requer o seu incumprimento definitivo, não bastando a simples mora.

I - O chamado à autoria deve ser sujeito de uma relação jurídica conexa ou intimamente dependente da relação jurídica controvertida de tal modo que, se o réu sucumbir na acção, o chamado à autoria o indemnize dos prejuízos causados com tal sucumbência. II - A ré promitente-vendedora de um imóvel demandada pelo promitente-comprador para lhe restituir, em dobro, por incumprimento do contrato-promess

I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

I - Sendo a causa de pedir o incumprimento de contrato- -promessa celebrado entre o autor e o réu marido, sem qualquer intervenção da ré mulher, esta não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer indemnização, sendo, por isso, parte ilegítima na acção. E se o autor queria fazer assentar a responsabilidade da mulher no enriquecimento do património comum do casal teria, para tal, alegar...

No caso de incumprimento de um contrato-promessa por parte do promitente vendedor, a obrigação de devolução do sinal em dobro constitui uma dívida de valor, razão pela qual essa quantia não deve ser actualizada.

No contrato-promessa, havendo sinal prestado, e na falta de estipulação em contrário, no caso de mero incumprimento contratual, não há lugar a qualquer outra indemnização por banda do promitente vendedor que não seja a da restituição em dobro do mesmo sinal

I -Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por parte do promitente vendedor, é este obrigado à restituição do sinal em dobro. II- Se o imóvel prometido vender pertence em regime de compropriedade aos promitentes vendedores e à mulher de um deles, que não outorgou o contrato, esta nunca pode ser condenada solidariamente na indemnização pelo...

I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita,

1 - Quando a acção se funde, de direito, na norma do artº 442º, nº 2, do CC, o tribu­nal não tem que pronunciar-se explicitamente, sob pena de cometimento da nulidade prevista no artº 668º, nº 1, d), do CPC, sobre o pedido formulado na petição inicial relativo a uma alegada "falta de fundamento da declaração de incumprimento defini­tivo do contrato promessa efectuada pela ré". 2 - Isto porque,...

1. Como questão logicamente prévia à qualificação de uma situação de incumprimento de obrigações contratuais, impõe-se a interpretação das declarações negociais das partes, de modo a determinar quais foram exactamente as obrigações contratualmente assumidas pelos litigantes no contrato celebrado. 2. Apurado, per determinação da vontade das partes, que certo contrato promessa, tendo embora como...

São estas as situações, relativas a contrato-promessa de compra e venda, em que tem lugar o incumprimento definitivo e consequente resolução do contrato: - quando, em consequência da mora, se verificar a perda de interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; - quando, mantendo-se o interesse, a prestação não for realizada no prazo cominatório, suplementar e razoável, que o credor...

I - O direito de retenção invocado pela reclamante é o que se encontra previsto no art. 755.°, n.º 1, al. f), do CC, que apenas exige, para que ele exista, a qualidade de beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre uma coisa, a obtenção, por esse beneficiário, de tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, e um crédito formado nos termos do art. 442.°

1. A omissão do relator da Relação de conhecer da admissibilidade da junção de documentos com as alegações do recurso com influência na decisão da causa constitui a nulidade prevista no artigo 201º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Fica sanada a referida nulidade se a parte contrária a não a arguir na Relação, no prazo de dez dias, contado da data do seu conhecimento, irrelevando a sua...

I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada...

I - Há incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, para efeitos do disposto no art. 442 do Código Civil, no caso de recusa peremptória e sistemática do promitente-vendedor, comunicada ao promitente-comprador, de celebrar o contrato prometido. II - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

I - A não observância pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda. II - O promitente comprador que definitivamente não cumpre por sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o sinal prestado.

I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

I) No contrato-promessa a simples mora não legitima a resolução, impondo-se a sua translação em incumprimento definitivo, em harmonia com o disposto no artigo 808º do CC. É ineficaz a fixação de cominação na interpelação feita pelo contraente a quem cabe a marcação da escritura no momento em que procede a tal marcação.

I. No caso do promitente-comprador haver constituído sinal a favor do promitente-vendedor, verificando-se a mora no cumprimento por parte do último, pode o primeiro requerer a execução específica do contrato, se esta for possível, ou exigir a restituição do sinal em dobro, desde que se trate de incumprimento definitivo do contrato-promessa. II. A comunicação do promitente-vendedor ao...

I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.