contrato promessa incumprimento

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

I) No contrato-promessa a simples mora não legitima a resolução, impondo-se a sua translação em incumprimento definitivo, em harmonia com o disposto no artigo 808º do CC. É ineficaz a fixação de cominação na interpelação feita pelo contraente a quem cabe a marcação da escritura no momento em que procede a tal marcação.

I - Há incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, para efeitos do disposto no art. 442 do Código Civil, no caso de recusa peremptória e sistemática do promitente-vendedor, comunicada ao promitente-comprador, de celebrar o contrato prometido. II - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não

I - A não observância pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda. II - O promitente comprador que definitivamente não cumpre por sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o sinal prestado.

I. No caso do promitente-comprador haver constituído sinal a favor do promitente-vendedor, verificando-se a mora no cumprimento por parte do último, pode o primeiro requerer a execução específica do contrato, se esta for possível, ou exigir a restituição do sinal em dobro, desde que se trate de incumprimento definitivo do contrato-promessa. II. A comunicação do promitente-vendedor ao...

1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda é um “terreno” para construção, mas, também, uma “obra” que aí estava a ser edificada e que o promitente vendedor se comprometeu a terminar, tendo sido acordado um preço único, e que a escritura se realizaria após a obra estar concluída, registada na CRP e emitido o Alvará de Licença de Utilização, tem de entender-se que, na economia do...

I - Assumindo o contraente faltoso perante a outra parte uma conduta expressa e inequívoca de repúdio do contrato-promessa de compra e venda, em termos tais que não subsistam quaisquer dúvidas sobre a sua vontade (e propósito) de não outorgar o contrato prometido, tal comportamento, equiparado à inexecução da prestação dentro de prazo razoável, tem efeito extintivo do vínculo contratual. II -...

I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada...

I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada...

I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.

I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

I - Pelo facto de um outorgante num contrato-promessa de compra e venda ter entrado em mora, tal não conduz, necessariamente, ao incumprimento definitivo, mas tão só à obrigação de reparar os danos causados ao outro outorgante. II - A perda do interesse no contrato é analisado objectivamente e não sob o aspecto subjectivo. III - Se um contrato-promessa de compra e venda for resolvido com...

I. Tendo sido na petição inicial formulado o pedido de devolução do sinal em dobro num contrato promessa, por incumprimento dos réus promitentes vendedores, e tendo a 1ª instância decidido que carecendo a procedência do pedido da verificação do incumprimento definitivo do contrato e apenas se tendo provado a mera mora dos réus, fazendo improceder aquele pedido, decisão esta - no sentido de que se

I - Nos contratos bilaterais, o direito à resolução do contrato, por uma das partes, na falta de cláusula resolutiva em contrário, depende de ocorrer o seu incumprimento e este ser imputável apenas à outra parte. II - No contrato-promessa, se o incumprimento for imputável a culpas sensivelmente equivalentes de ambas as partes, a consequência é a extinção da obrigação e a restituição do sinal em...

I - Nos contratos bilaterais, o direito à resolução do contrato, por uma das partes, na falta de cláusula resolutiva em contrário, depende de ocorrer o seu incumprimento e este ser imputável apenas à outra parte. II - No contrato-promessa, se o incumprimento for imputável a culpas sensivelmente equivalentes de ambas as partes, a consequência é a extinção da obrigação e a restituição do sinal em...

I. Só se ocorrer uma qualquer constatação objectiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade prático-económica - por banda dos promitentes vendedores - na outorga da escritura definitiva, assim exprimindo uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que poderá concluir-se pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda com "traditio". II....

1. A aplicação das sanções previstas no nº 2 do art. 442º do CC pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora. 2. O cheque, nos termos do art. 1º, nº 2, da Lei Uniforme relativa ao cheque, contém, como requisito, o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada. 3. O cheque não é, deste modo, uma datio pro solutum e a sua entrega ao...

1. Há causa prejudicial, que acarreta a suspensão da instância nos termos do artº 279º nº1 do CPC, sempre que numa acção, já proposta, se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto do objecto de outra acção. 2. Proposta acção atinente ao incumprimento de contrato promessa de compra e venda, se o promitente vendedor, já no decurso do processo, vende o bem a...

I - A aplicação das sanções estabelecidas no n.º 2 do art.º 442.º do C. Civil pressupõe a existência de incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - Tendo em atenção as regras da boa fé que sempre devem presidir ao cumprimento das obrigações, julga-se que não pode ser razoavelmente exigido aos promitentes compradores que, tendo contratado com a expectativa de celebrar o contrato...

I- Ao entendimento subjacente ao disposto no art. 397º do CC que contém a noção de “obrigação” ( e a sua relatividade) contrapõe-se a doutrina do “efeito externo das obrigações” e aplicada aos casos nomeadamente da responsabilidade civil de terceiros por lesão de direito de crédito. II- Na doutrina, alguns sustentam resposta afirmativa a esses casos, sobretudo com base nos art. 483º e 490º do CC,

1. O não comparecimento para a celebração da escritura de cessão de quotas, na data marcada pela segunda vez, por parte do promitente-adquirente, não causa o incumprimento definitivo do contrato-promessa quando, nessa mesma data, o promitente-alienante não tinha adquirido as quotas a ceder, por não ter ainda sido proferida a sentença homologatória da partilha realizada no processo de inventário...