incumprimento do contrato promessa

... a privação do uso, pois estes não decorrem do incumprimento do contrato-promessa, mas antes da violação da obrigação de restituição dos imóveis na sequência da resolução do contrato-promessa.

... de actos previamente necessários à outorga do contrato prometido com a advertência de que não o fazendo incorreriam então em incumprimento do contrato-promessa, não pode relevar a declaração de resolução contratual fundada em incumprimento definitivo do contrato-promessa comunicada aos Apelantes pelos Apelados. (Sumário do Relator)

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à

... . 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do contrato-promessa.

... a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, nada obsta a que as partes estipulem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que constitui a matriz do direito dos contratos (cf. art. 405.º, n.º 1, do CC), que, em caso de incumprimento imputável ao promitente vendedor, este deva restituir em singelo as quantias que recebeu a título de sinal.

Verificando-se incumprimento do contrato-promessa imputável às duas partes contratantes – e não se tendo, por isso, concretizado o negócio –, deverá ser restituído tudo quanto fora entregue, nos termos estabelecidos para o enriquecimento sem causa (pois que, substancialmente, se funda a restituição no princípio do enriquecimento sem causa), pelo que os Réus terão que restituir, em singelo, tudo quanto receberam

... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

... dos prejuízos que para este advieram do incumprimento do contrato promessa. VI - Não obstante o autor/apelante ter formulado um pedido errado (valor actual da moradia prometida), face aos factos que carreou para os autos e que logrou provar, o pedido de indemnização pelos danos patrimoniais por si sofridos em virtude do incumprimento do contrato promessa e formulado, engloba o pedido de pagamento do sinal em dobro. VII- Tendo o autor/ap

... - Em sede de insolvência, o crédito resultante do incumprimento do contrato promessa, por efeito da declaração de insolvência do promitente vendedor, não goza do direito de retenção, quando, apesar da tradição do bem, os promitentes-compradores não podem ser qualificados como consumidores, porque a fração a vender se destinava ao exercício da atividade profissional (salão de cabeleireiro).

... contribuíram para o não cumprimento do contrato-promessa, verificando-se uma situação de incumprimento bilateral do contrato e de culpas concorrentes em medida equivalente, deve convocar-se a aplicação do disposto no art.º 570º do Código Civil. III. Sendo as culpas concorrentes em idêntica medida para o incumprimento do contrato-promessa, não existirá direito a qualquer indemnização pelo incumprimento do contrato (devolução do sinal...

... objeto a fração autónoma em causa nos autos,  o contrato de arrendamento celebrado pela ré recorrente com o réu AA, não é oponível à autora. VI. E, da mesma forma, não lhe é oponível o invocado direito de retenção, derivado do invocado incumprimento do contrato-promessa por parte da Viaparedes – incumprimento esse (e respetivo crédito) que nem sequer pode ser tido como verificado, uma vez que, não estando provado o respetivo reconhecimento...

... íveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da escritura de partilha extrajudicial ou mediante a procedência da ação de execução específica de tal contrato-promessa de partilha, na qual se discute e afere sobre o incumprimento do contrato-promessa de partilha.

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

... contrato; V) A execução específica do contrato promessa pressupõe a mora de uma das partes contratantes nos termos do artigo 830.º n.º 1 do Código Civil) VI) Não estando o autor em mora quanto ao cumprimento da obrigação de agendamento da escritura do contrato de compra e venda prometido sem que os réus procedam à legalização da parcela para construção prometida vender não lhes é lícito recorrer à execução específica do contrato promessa.

... mora do devedor (réu), a mesma converteu-se em incumprimento definitivo, por via da referida interpelação admonitória.

... lícita do administrador ao cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, não tem aplicação do regime do artigo 442.º do Código Civil referente às consequências civilísticas do incumprimento do contrato-promessa, haja ou não sinal constituído, subsistindo, contudo, o direito de retenção de que seja titular o promitente-comprador.

... qualquer crédito indemnizatório derivado do incumprimento do contrato-promessa com tradição da coisa, incluindo a indemnização fundada em cláusula penal acordada entre as partes como fixação antecipada do montante destinado a liquidar o dano fundado na inexecução do contrato, mesmo se reconhecido como crédito da insolvência. IV. O crédito indemnizatório por incumprimento pelo administrador da insolvência da promessa de transmissão de...

... designadamente previu e proibiu. VII - Se num contrato-promessa de permuta figura uma cláusula que se destina a evitar o pagamento da sisa, contornando a legislação tributária, tal implica somente a nulidade desta cláusula e não a nulidade de todo o contrato-promessa.

... à venda do imóvel a terceiro, havia já ocorrido o incumprimento definitivo pelos autores do contrato-promessa, bem como a resolução do negócio, operada por declaração extrajudicial tácita dos réus, não se verifica o incumprimento do contrato-promessa pelos promitentes-vendedores.

... obsta a que se atribua ao promitente-comprador o incumprimento definitivo do contrato-promessa. VII. Inexistindo a situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, imputável a qualquer um dos contraentes, estes estão ainda em condições de celebrar o contrato prometido. VIII. Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, subsiste o acordo quanto à fruição da fração pelo promitente-comprador.

... na data para tal convencionada. III - Em caso de incumprimento do contrato-promessa, a lei concede ao contraente não faltoso dois meios distintos de reacção: a) A execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º do Código Civil; b) A resolução do contrato. A primeira ocorre em situações de simples mora. A segunda, por iniciativa da parte cumpridora, exige que o incumprimento seja definitivo. IV - O incumprimento definitivo pode...

... . Não o fazendo, torna-se possível a resolução do contrato e a restituição do sinal, em singelo, conforme acordado. IV - Se os promitentes-vendedores não restituem o sinal, após interpelação, estamos perante um incumprimento daqueles no que respeita à devolução do mesmo, que não é um incumprimento do contrato-promessa.

... de ação de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso, mas sempre fora do regime do cumprimento ou do incumprimento do contrato-promessa enquanto tal e do complexo das obrigações jurídicas que o caracterizam em atenção à principal. V – É o caso da cláusula 6º inserida no “Acordo de Promessa de Permuta e Cedência de Participações Sociais», na qual se consignou que quaisquer despesas ou responsabilidades...

... em causa – com o valor do dobro do sinal por incumprimento do contrato promessa relativo à compra de um imóvel -  foi verificado e graduado em tal sentença, estando o tribunal perfeitamente ciente que, após venda por propostas em carta fechada, o imóvel fora adjudicado aos titulares de tal crédito, promitentes compradores.

... vendedores, por questões ligadas ao eventual incumprimento do contrato promessa, devendo estes serem absolvidos dos pedidos.