incumprimento do contrato promessa

... II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vendedor tem direito às mesmas, face ao incumprimento do contrato-promessa.

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à

... a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, nada obsta a que as partes estipulem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que constitui a matriz do direito dos contratos (cf. art. 405.º, n.º 1, do CC), que, em caso de incumprimento imputável ao promitente vendedor, este deva restituir em singelo as quantias que recebeu a título de sinal.

Verificando-se incumprimento do contrato-promessa imputável às duas partes contratantes – e não se tendo, por isso, concretizado o negócio –, deverá ser restituído tudo quanto fora entregue, nos termos estabelecidos para o enriquecimento sem causa (pois que, substancialmente, se funda a restituição no princípio do enriquecimento sem causa), pelo que os Réus terão que restituir, em singelo, tudo...

... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

... mora do devedor (réu), a mesma converteu-se em incumprimento definitivo, por via da referida interpelação admonitória.

... . 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do contrato-promessa.

O incumprimento do contrato promessa de trespasse que previa a futura entrega do estabelecimento ao promissário acarreta a responsabilidade civil do promitente trespassante mas não permite que o promitente trespassário se apodere pela força do mesmo estabelecimento e assim se mantenha nele.

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

... à venda do imóvel a terceiro, havia já ocorrido o incumprimento definitivo pelos autores do contrato-promessa, bem como a resolução do negócio, operada por declaração extrajudicial tácita dos réus, não se verifica o incumprimento do contrato-promessa pelos promitentes-vendedores.

... designadamente previu e proibiu. VII - Se num contrato-promessa de permuta figura uma cláusula que se destina a evitar o pagamento da sisa, contornando a legislação tributária, tal implica somente a nulidade desta cláusula e não a nulidade de todo o contrato-promessa.

... de ação de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso, mas sempre fora do regime do cumprimento ou do incumprimento do contrato-promessa enquanto tal e do complexo das obrigações jurídicas que o caracterizam em atenção à principal. V – É o caso da cláusula 6º inserida no “Acordo de Promessa de Permuta e Cedência de Participações Sociais», na qual se consignou que quaisquer despesas ou responsabilidades...

... vendedores, por questões ligadas ao eventual incumprimento do contrato promessa, devendo estes serem absolvidos dos pedidos.

... as partes e os termos dessa pretensão”. II - Os contratos-promessa de doação devem, por maioria de razão, considerar-se excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, ex vi artigo 4º, nº 2, alínea c) do referido código. III - A pretensão deduzida, a título principal, da cláusula penal indemnizatória fixada pelas partes para a eventualidade de incumprimento do contrato-promessa de doação é tipicamente uma obrigação civil e...

... comprador realiza uma declaração de resolução do contrato que admite, na apreciação dos factos provados, a apreciação e decisão sobre o cumprimento/incumprimento do contrato promessa, designadamente a entender que existe perda de interesse de ambos os contraentes equiparada ao incumprimento que dá lugar à resolução.

... s. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da escritura de partilha extrajudicial ou mediante a procedência da ação de execução específica de tal contrato-promessa de partilha, na qual se discute e afere sobre o incumprimento do contrato-promessa de partilha.

... nessa acção, vale tal cláusula enquanto contrato a favor de terceiro, em que uma das partes (os autores) assumiram perante outra (os réus nessa acção) a obrigação de desonerar terceiros, estranhos ao negócio (no sentido que não participam nesse contrato), de uma qualquer obrigação (no caso, de ressarcimento das quantias que tiveram de pagar em consequência do incumprimento do contrato promessa e respectiva condenação na acção que lhes...

... tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. 4. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1...

... entregue, determinado objetivamente, à data do incumprimento do contrato-promessa, com dedução do preço convencionado, acrescido do sinal e da parte do preço que tenha pago) e que lhe permite executar esse prédio, na esfera jurídica do promitente vendedor, ou de terceiro para quem aquele o tenha transmitido, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de se fazer pagar pelo seu crédito pelo produto da venda, com preferência...

I - A resolução de um contrato produz a destruição da relação contratual com efeitos que são, em princípio, retroactivos, gerando, concomitantemente, na esfera jurídica das partes as obrigações necessárias à restituição de cada um dos contraentes ao status quo ante. II - O direito de retenção, que visa garantir o crédito decorrente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda, não constitui fundamento...

... ao imóvel prometido vender não torna nulo o contrato promessa celebrado por violação do art.º 280.º do C. Civil.

... nte-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além do dobro do sinal, excepto se outra coisa tiver sido convencionada. XV - Todavia, a existência do sinal não obsta à fixação de indemnização ao credor, nos termos gerais, se está em causa uma obrigação secundária e autónoma da obrigação principal, sendo portanto outro o fundamento indemnizatório que não o incumprimento do contrato-promessa celebrado.