incumprimento do contrato promessa

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  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... declarada a resolução dos vinte e um contratos promessa de compra e venda celebrados entre a ..., a autora, imputando à ré o incumprimento definitivo dos contratos, declarou ter perdido o ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ... sobre a qualificação jurídica do contrato em causa nos autos, celebrado entre Insolvente e Recorrente, se trata de um contrato-promessa de permuta ou troca. XXV. Está ainda ... habitação, conferindo, no caso de incumprimento do contrato-promessa imputável à contraparte, ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ..., a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ...ção específica do contrato cujo incumprimento é a causa de pedir, deve: - ser declarado que o ...

  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ... Advogados, têm ou tiveram em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ... acto, o 3º réu incorreu em incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato ..., o incumprimento culposo de um contrato promessa, tendo-lhe sido exigida a restituição do sinal ...

  • Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser, consoante...

    ... com os RR em 17 de Agosto de 2006 contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual o ..., tendo imputado aos AA a culpa pelo incumprimento do contrato promessa, pediram a condenação ...

  • Acórdão nº 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I. O cessionário do promitente-comprador, que adquire os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a ação de divisão de coisa comum, se não alegar que é detentor do imóvel. II. Um contrato de cessão de créditos e inerentes garantias não é, por si só, suficiente para demonstrar que o adquirente dos...

    ..., referente a crédito resultante do incumprimento de contrato promessa de compra e venda do imóvel ...

  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se baseando na lei

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fração ..., alegando, para o efeito, o incumprimento do contrato-promessa, imputável às promitentes ...

  • Acórdão nº 6906/11.4YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1.– A decisão que condena, por incumprimento do contrato promessa, um promitente vendedor a pagar uma dada indemnização ao promitente comprador, atribuindo ainda a este o direito de retenção, constitui, uma vez transitada, caso julgado dentro do processo e fora dele, mas apenas inter partes. 2.– Com efeito, o caso julgado não pode aqui impôr-se a uma entidade bancária titular de um direito de...

    ... compradores do aludido prédio, promessa que veio a ser incumprida pelo vendedor, ora ... dos promitentes-compradores em casos de contratos promessa de compra e venda de imóveis, é ...-compradores, resultado de incumprimento do promitente-vendedor, nem a atribuição aos ...

  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ...e M. e mulher, M., emergentes de contratos-promessa outorgados entre ele e a insolvente, ... REGIME ESPECIAL PARA A HIPÓTESE DE INCUMPRIMENTO DA PROMESSA, CONFORME AO QUE VAI DISPOSTO NOS ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ...: –que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em ... suas partes integrantes na data do incumprimento, abatido do preço convencionado para o mesmo e a ...

  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestação a que se...

    ... das cessões da posição contratual no contrato-promessa de compra e venda celebrado em ...incumprimento definitivo da Ré; c) restituir a Ré aos Autores ...

  • Acórdão nº 141/14.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...

    ....000,00; posteriormente, foi celebrado um contrato promessa com a Massa Insolvente representada pelo ... em dobro à aqui recorrente, dado o incumprimento contratual que apenas a ela é imputável de ...

  • Acórdão nº 872/10.0TYVNG-8P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequência...

    ... tendo por isso a mora convertido em incumprimento definitivo. 2. No contrato promessa não foi ...

  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ... celebrou com II, entretanto falecido, um contrato promessa de compra e venda relativo a uma subcave ... a situação descrita configura um incumprimento pelos réus do contrato promessa, assistindo-lhe, ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia ... real com tradição da coisa; b) Incumprimento definitivo do promitente vendedor; c) Culpa pelo ...

  • Acórdão nº 380/07.7 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    O incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor só dá direito à resolução do contrato e consequente restituição do sinal, verificada que esteja uma situação de incumprimento definitivo do contrato (art. 808º do Cód. Civil), não se encontrando razões para excepcionar o contrato promessa do regime geral aplicável aos demais contratos

    ..., pedindo que: a) se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ... nos autos, provando-se assim o incumprimento culposo por parte dos recorridos com grave ...

  • Acórdão nº 734/10.1TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar...

    ...alegando desconhecer o alegado contrato promessa celebrado entre a Reclamante D. e a ...-se a executada a reconhecer este incumprimento contratual; B) Que na sequência da outorga do ...

  • Acórdão nº 0826072 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

    I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

    ... réus: a) a verem declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda em lide, por ... (€ 21.149,03), seja a título de incumprimento culposo, seja a título de nulidade do contrato, ...

  • Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...

    ..., em síntese ter celebrado com os Réus contrato promessa de constituição de sociedade que teria ..., em seu entender, manifesto incumprimento do contrato promessa por parte dos Réus, não ...

  • Acórdão nº 13/09.7TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

    ... procedência, se considere resolvido o contrato-promessa de compra e venda, celebrado a 7 de ...ão comparecesse, ser considerado o incumprimento definitivo. A autora manifestou o seu ...

  • Acórdão nº 0756762 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2008

    I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-v

    ... Pedem que: a) seja declarado o incumprimento, pelos R.R., do contrato-promessa de trespasse ...

  • Acórdão nº 122/07.7TCGMR.G1:S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como instrumentais daquela podem existir outras que se apresentem como autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou acessórios e...

    ... a área total de 510m2, no seguimento de contrato-promessa de aquisição e venda do terreno e ... aos Autores uma indemnização pelo incumprimento da obrigação de construir o pavimento exterior ...

  • Acórdão nº 4149/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2005

    I. Cabendo ao promitente comprador marcar a escritura pública, para a formalização do contrato prometido, com prazo certo, o mesmo incorre em mora com o simples decurso do prazo fixado. II. Não chegando a ser marcada a respectiva escritura, no prazo convencionado, não pode, nesse caso, imputar-se ao promitente vendedor o incumprimento do contrato promessa.

    ... 000$00 ou, em alternativa, a cumprir o contrato promessa celebrado em 24 de Janeiro de 1997, ... resolvido, há mais de um ano, por incumprimento imputável aos AA. Realizada a audiência de ...

  • Acórdão nº 0720500 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2007

    I - As sanções previstas para o incumprimento do contrato-promessa estabelecias no art. 442.º do CC (antes ou depois da redacção dada pelo DL n.º 379/86 de 11/11) só se aplicam no caso de incumprimento definitivo e não no caso se simples mora. II - Corresponde a este, tendo os mesmos efeitos, o comportamento de qualquer das partes que inequivocamente revele que não quer ou não pode cumprir.

    ... a ver declarada a resolução de contrato-promessa entre as partes celebrado e a ...ões: - A existência de mora; - Incumprimento do contrato-promessa. ***Salvo o devido respeito, ...

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, ... nas cláusulas 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais ... cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso (art. 762.º, n.º 2, ...