Acórdão nº 96B840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART804 ART808.

Sum·rio : I - A n„o observ‚ncia pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebraÁ„o do contrato prometido, torna esse promitente respons·vel pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e...

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