Acórdão nº 9631026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV . DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART498 N4. CCIV66 ART1691 N1 A C N3 ART442 N2.

Sumário: I - Sendo a causa de pedir o incumprimento de contrato- -promessa celebrado entre o autor e o réu marido, sem qualquer intervenção da ré mulher, esta não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer indemnização, sendo, por isso, parte ilegítima na acção. E se o autor queria fazer assentar a responsabilidade da mulher no enriquecimento do património comum do casal teria, para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT