contrato promessa incumprimento

I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...

I - Proferida a decisão final, de que foi interposto recurso, já não é permitido ao juiz decretar a suspensão da instância por motivo de pendência de causa prejudicial. II - A irregularidade resultante da falta de oportuno registo da acção não produz qualquer nulidade processual. III - A cláusula de contrato-promessa de compra e venda de que a escritura relativa ao contrato prometido seria...

1. A alteração das circunstâncias a que se reporta o artigo 437º, nº 1, do Código Civil é a sua modificação anómala, ou seja, a que escapa ao curso ordinário ou à série natural dos acontecimentos, e a grave afectação dos princípios da boa fé consubstancia-se na perturbação do originário equilíbrio negocial. 2. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada...

I - Em contrato promessa de compra e venda destituído de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica. II - Perante o incumprimento do contrato promessa, por causa imputável ao promitente vendedor, tem o promitente comprador direito de exigir o dobro da quantia prestada a título de sinal.

i) A cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais as prestações cujo incumprimento o espoletará. ii) o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo,...

1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Após o encerramento da discussão da causa em 1.ª instância, com a prolação de alegações orais, conforme artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPCivil, a admissibilidade da junção de documento depende da sua pertinência à decisão da causa e da impossibilidade da sua junção em momento anterior, por o documento em causa ser objetiva ou subjetivamente superveniente...

• Diário da República

1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição expressa...

I – Não pagando os promitentes compradores, na data da escritura, o preço integral da venda, apesar de na dita se dizer que “ fica liquidado o preço acordado “, tal situação é motivo para a recusa de outorga por parte do promitemte-vendedor . II – A emissão e entrega de um cheque ao vendedor com o total ainda em débito, mas datado para dia futuro ao da celebração da...

• Diário da República

1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-cont

I - Conforme dizem, sem reservas, os diversos autores e jurisprudência recenseados no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto (citado pelo recorrente), com o nº convencional JTRP00037603, de 20-01-2005, relatado pelo Exmo Desembargador Fernando Baptista Oliveira, no nº2 do artº830.º do CC, contém-se uma presunção elidível. II - Se, no contrato-promessa, se estabelece um sinal, dizendo-se,

I - A não observância pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda. II - O promitente comprador que definitivamente não cumpre por sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o sinal prestado.

Sendo o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda imputável a ambos os contraentes, há que observar, quanto ao sinal, o n. 1, do artigo 570, do CCIV, para determinar se o sinal deve ser restituído em dobro ou em singelo, reduzido, ou, mesmo, excluída a restituição.

1. No Código de Processo Civil revisto (Dec. Lei n.º 329-A/95, de 12/12) passou a ser obrigatório distinguir claramente a defesa por excepção da defesa por impugnação e concluir na contestação em conformidade, ou seja, o réu, a par da identificação do processo (intróito), tem de “expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor” (narração), começando,...

I. A simples mora não confere ao credor o direito à resolução do contrato sem que proceda à sua conversão em incumprimento definitivo. Para que se verifique causa justificativa da resolução não basta, portanto, que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, não haja sido outorgado o contrato definitivo. Verificada essa situação, sendo a prestação ainda possível,...

I - Integrando o objecto mediato do contrato - promessa de compra e venda um edifício, mesmo que apenas em construção, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e/ou de certificação notarial da existência de licença de construção constitui uma nulidade atípica, invocável a todo o tempo pelas partes mas insusceptível de conhecimento oficioso pelo Tribunal. II - Resolvido

I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

I - O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de contratar. Se houvesse esclarecimento sobre essa circunstância o declarante não teria realizado o negócio ou não o teria realizado nos termos em que o fez. Há correspondência entre a vontade real e a declarada, só que aquela se formou em...

I - Na responsabilidade contratual, a indemnização devida por incumprimento definitivo do contrato baseia-se apenas no dano negativo ou de confiança, ou seja, nos prejuízos que o lesado não sofreria se o contrato não tivesse sido celebrado. II - No caso de incumprimento de contrato-promessa, a indemnização tem por objecto os danos decorrentes da não conclusão do contrato prometido. III - No...

I - São requisitos do direito de retenção, pelo promitente de aquisição de coisa: a entrega a esse promitente do objecto mediato do contrato prometido; o incumprimento do contrato-promessa pelo promitente da alienação; e a existência, contra este, por virtude do incumprimento, de um direito de crédito da titularidade do primeiro. II - Esse direito de retenção não se extingue pelo facto de o...