contrato promessa incumprimento

6331 resultados para contrato promessa incumprimento

  • Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...

    ... , em síntese ter celebrado com os Réus contrato promessa de constituição de sociedade que teria ... , em seu entender, manifesto incumprimento do contrato promessa por parte dos Réus, não ...
  • Acórdão nº 4272/08.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
    ... , seja declarada a resolução, por incumprimento definitivo pela ré, do contrato promessa entre ...
  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor ... incumprimento imputável ao Falido, prevalecendo como tal, ... e falido celebraram um contrato-promessa de compra e venda com permuta, junto aos autos ...
  • Acórdão nº 433/10.4TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

    ... condenados a pagar “em razão do incumprimento”, a quantia de 25 000,00€ ao Autor A ... , de ... um contrato-promessa escrito de compra e venda, ...
  • Acórdão nº 6193/13.0TBBRG-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 2016

    I - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 refere-se a situações em que o credor não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, ficando de fora os contratos que já estivessem integralmente cumpridos, resolvidos ou entrado na fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência. II - Tratam-se, aqueles, de contratos em curso ou em fase de execuçã

    ... de € 150.196,38, emergente do incumprimento, por facto imputável à insolvente, do contrato de promessa de compra e venda com esta celebrado em 12 de ...
  • Acórdão nº 1664/05.4TBCVL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do imóvel, traditio que lhe confere legitimidade para gozar e fruir do imóvel enquanto o contrato-promessa não for resolvido por causa que lhe seja imputável, passa a gozar do direito de retenção, de acordo com o disposto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC, sobre essa coisa imóvel, pelo crédito resultante...

    ... : - Que se declare a resolução do contrato-promessa celebrado entre autores e réu ... - ... , a título de indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa, a importância ...
  • Acórdão nº 554/12.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2012

    I – Quando ligado ao mérito do procedimento cautelar, o indeferimento liminar do requerimento inicial apenas se justifica naqueles casos em seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. II – Tal não ocorre quando, relativamente a imóvel prometido vender pela requerente ao requerido, com traditio, aquela alegou no requerimento inicial o incumprimento definitivo do...

    ... € 13.000,00 aquando da celebração do contrato-promessa, em 11 de Agosto de 2009, devendo a ... nos termos dos quais conclui pelo incumprimento definitivo do aludido contrato, incumprimento ...
  • Acórdão nº 785/07.3TVLSB.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Havendo divergências das partes quanto a um dos elementos essenciais do contrato promessa de compra e venda, como é o caso do preço global, a carta dirigida pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores a fixar a data para a realização da escritura pública não pode ter efeito admonitório pleno. II - No entanto, estando definidos e assentes todos os outros elementos do contrato, a

    ... -se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda de acções e de ... Mais acordado ficou que, em caso de incumprimento definitivo, a parte não faltosa poderia, em ...
  • Acórdão nº 981/04.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
    ... ções da ré, os autores celebraram contrato-promessa de compra e venda de uma moradia que ... contrato-promessa de doação e ao incumprimento contratual por um lado e por outro, à ...
  • Acórdão nº 1147/08.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I. Nos termos do artº 270º do Código Civil “ As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”. II. No caso sub judice, e como decorre dos factos provados (facto provado alínea. f)) as partes sujeitaram a validade do negócio –...

    ... síntese, ter celebrado com os Réus um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, na ... não poderá, s.m.o., configurar incumprimento do estipulado no âmbito do contrato-promessa; ...
  • Acórdão nº 1350/14.4TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I – Nos casos em que a violação e/ou desvio do programa negocial assume determinada importância e gravidade, que justifique o desaparecimento do interesse do credor na manutenção da relação contratual, confere a lei ao credor o direito de resolução (cfr., v. g., arts 793º, n.º 2, 801º, n.º 2, 802º, n.º 1, e 808º, todos do CC). II - Direito de resolução legal que, assim configurado, se...

    ... referida fracção autónoma objecto do contrato promessa em causa e, por isso, graduar–se o seu ... aí reside ... O incumprimento do contrato ocorreu em 1.10.2009 e nessa altura, ...
  • Acórdão nº 259/09.8TBNLS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    1. No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento mas &#

    ... , em prazo que indica, nos termos do contrato-promessa celebrado, como promitente-compradora, ... legal de retenção, atento o incumprimento do contrato promessa ... Citada a massa ...
  • Assento n.º 4/94, de 23 de Março de 1994
    ... ção do sinal em dobro) devida por incumprimento de contrato-promessa de coisa imóvel celebrado ...
  • Acórdão nº 08B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
    ... ão alega, no essencial, ter celebrado um contrato-promessa de compra e venda com a ré BB, tendo ... considerar não se estar perante um incumprimento definitivo da ré ... 3- Mas a verdade é que a ...
  • Acórdão nº 1487/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I – Numa acção em que seja invocado o incumprimento de um contrato promessa e pedida a execução específica ou a devolução das quantias entregues deve ser proposta apenas contra os promitentes outorgantes naquele contrato. II - Após o divórcio e enquanto os bens comuns do casal não forem partilhados, à semelhança do que ocorre durante o casamento, o ex-cônjuge que seja o único promitente-co

    ... e R.R. celebraram um contrato-promessa de compra e venda, em que aquele ... , intentou uma acção por incumprimento de contrato promessa contra a promitente ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... incumprimento de um contrato-promessa de «transmissão de ...
  • Acórdão nº 05B958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... que se declarassem resolvidos, por incumprimento da demandada, contrato-promessa de compra e venda ...
  • Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980
    ... O contrato-promessa tem sido a via através da qual os ... valor que a coisa tiver ao tempo do incumprimento - medida do dano efectivamente sofrido -, ...
  • Acórdão nº 122/07.7TCGMR.G1:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como instrumentais daquela podem existir outras que se apresentem como autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou...

    ... a área total de 510m2, no seguimento de contrato-promessa de aquisição e venda do terreno e ... aos Autores uma indemnização pelo incumprimento da obrigação de construir o pavimento exterior ...
  • Acórdão nº 2583/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Do incumprimento dum contrato-promessa podem advir danos patrimoniais e não patrimoniais para o credor, que não se coadunem com a mera perda do sinal ou a sua restituição em dobro. Estes danos poderão ser ressarcidos através da instauração do respectivo pedido, nos termos do artigo 483º, do Código Civil. II - Podem as partes valorar, previamente, no contrato-promessa, o montante...

    ... de 120 dias a contar da assinatura do contrato-promessa ... A Ré deveria entregar ao ... O incumprimento do contrato-promessa só é devido a culpa da ...
  • Acórdão nº 0634127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I - Os requisitos do direito de retenção em contrato promessa são a existência de um crédito resultante de incumprimento do contrato promessa imputável à ré e a tradição da fracção autónoma prometida vender. II - A perda da posse derivada da traditio por força da resolução do contrato promessa não acarreta a extinção do direito de retenção: este depende tão só da verificação dos requisitos...

    ... : A) Ser decretada a resolução do contrato promessa celebrado entre autora e ré por virtude do incumprimento definitivo desta última ... B) Ser a ré ...
  • Acórdão nº 5784/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
    ... tanto, alegaram, em síntese, o incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...

    ... pela Ré e se considerasse resolvido o contrato-promessa celebrado entre a A. e a Ré por ... comportamento da Ré consubstancia incumprimento definitivo do contrato, com a subsequente ...
  • Acórdão nº 0522171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa justifica a sua resolução e a exigência do sinal em dobro do promitente vendedor faltoso. II - Perante a atitude repetidamente incumpridora dos prazos fixados pela própria promitente vendedora, não existe necessidade de interpelação admonitória para se converter a mora em falta definitiva de cumprimento. Tal incumprimento decorre daquele...

    ... , no essencial, que celebrou com a ré um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... as quantias entregues, no caso de incumprimento do contrato. Porém, não só não lhe entregou ...
  • Acórdão nº 02964/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
    ... tinha, no momento da lesão (ou incumprimento contratual) um direito ao ganho que se frustrou, ... dos sinais entregues no âmbito do contrato-promessa ... XXIV. Valores que constam do ...

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