contrato promessa incumprimento
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Acórdão nº 9720881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997
I - É possível cumular com o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento de contrato- -promessa o pagamento de juros de mora, sobre esse montante, a partir da citação.
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Acórdão nº 69/16.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... pública definitiva (que consubstanciaria o incumprimento definitivo, na tese dos promitentes vendedores), podia fundamentar o exercício válido do direito de resolução por parte daqueles, já que não se pode tornar operativa a resolução do contrato comunicada quando o mesmo já se mostrava extinto por verificação da condição resolutiva (impossibilidade de cumprir a obrigação de desanexação da parcela do prédio, objecto da prometida venda).
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Acórdão nº 8081/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2010
... transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário, vista a ordem jurídica na sua globalidade e coerência, que se cumpram perante ele os requisitos que a lei exige no contexto do cumprimento voluntário da promessa (outorga do contrato prometido mediante escritura notarial), sob pena de se poder obter pela via judicial aquilo que não se poderia nunca obter pela via comum ou normal. III
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Acórdão nº 7802/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa circunstância o crédito do promitente comprador correspondente ao dobro do valor do sinal recebido pelo promitente vendedor declarado
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Acórdão nº 97B528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
... ões previstas no artigo 442 do CCIV66 pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora, depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro. II - A "mora debitoris" é equiparada ao incumprimento da prestação quando o credor perde interesse na mesma, perda esta entendida no sentido de o valor da prestação não ser fixado arbitrariamente pelo credor, mas determinável por recurso (nomeadamente...
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Acórdão nº 97B528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
... ões previstas no artigo 442 do CCIV66 pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora, depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro. II - A "mora debitoris" é equiparada ao incumprimento da prestação quando o credor perde interesse na mesma, perda esta entendida no sentido de o valor da prestação não ser fixado arbitrariamente pelo credor, mas determinável por recurso (nomeadamente...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
... para obter a rescisão da quase totalidade dos contratos transferidos e que a cláusula penal imposta visava compelir ao cumprimento da obrigação de não concorrência (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a circunstância de ter praticado um acto objectivo do comércio é insuficiente para...
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Acórdão nº 04S4759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... a promessa de contrato de trabalho sem termo são contratos distintos e autónomos. 4. A cessação do contrato de trabalho no final do termo que lhe foi aposto não é ilícita, pelo facto de a entidade empregadora ter prometido celebrar com o trabalhador um contrato de trabalho sem termo, com início dias depois do termo daquele. 5. O incumprimento daquele contrato de promessa, ainda que seja ilícito, não torna ilícita a cessação do contrato de...
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Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o incumprimento parcial por um dos contraentes represente para o contraente não...
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Acórdão nº 2328/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... tivesse, além disso, uma função dissuasora desse incumprimento. VII – Em caso de litígio, a cláusula penal – a pena - pode ser, se reunidos os requisitos necessários para tal, reduzida equitativamente pelo tribunal. VIII – O escopo da redução da pena compensatória não é circunscrevê-la ao dano real sofrido pelo credor em razão do incumprimento, mas tão-só corrigi-la, em função do seu manifesto exagero, ao que, em juízo de...
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Acórdão nº 1406/18.4T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
... comprador, é lícita, pelo que não equivale a incumprimento definitivo daquele contrato nem, logicamente, determina a aplicação do regime estabelecido pelo artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil. 4 – Uma sociedade comercial que outorgou, como promitente compradora, em contrato-promessa como o descrito em 3, tendo como objectivo utilizar o imóvel para alojamento dos seus sócios quando estes se deslocassem à zona do país onde o mesmo se...
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Acórdão nº 849/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2009
... principal, se julgue válida a resolução do contrato por incumprimento do devedor, com as consequências a nível de sinal, e subsidiariamente, que aquele seja interpelado admonitóriamente para cumprir. 8. Se o incumprimento do contrato-promessa é imputável a ambos os promitentes - por cada um o resolver sem fundamento legal - há que apurar e graduar as culpas para concluir se o sinal deve ser restituído, reduzido ou mantido, consoante a...
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Acórdão nº 09B0641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
... a interpelação feita ao devedor para cumprir o contrato-promessa antes do prazo fixado para a celebração do contrato prometido: não pode, nesse caso, falar-se de mora do devedor, susceptível de ser convertida, com a interpelação, em incumprimento definitivo. 10. A afirmação, pela parte, de juízos e interpretações normativas que não lograram acolhimento, algumas até em matérias que suscitam profunda discussão doutrinal e jurisprudencial, a...
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Acórdão nº 2823/21.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024
... te, incumprido, de modo irremível e definitivo, o contrato-promessa de compra e venda, solicitando a devolução do sinal prestado”, constitui uma declaração que constata a impossibilidade do incumprimento e não releva como declaração antecipada de não cumprimento da promessa de celebrar o contrato definitivo. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 084834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)
... feita, se não poderia falar de incumprimento do contrato promessa. IV - Improcede, pois, a acção para rescisão de contrato promessa de compra e venda, com a cumulativa perda de sinal passado, baseada na falta de reconhecimento notarial presencial das assinaturas dos promitentes e, bem assim, no incumprimento do contrato promessa, por daquela nulidade não poder o tribunal conhecer oficiosamente e o incumprimento do contrato promessa se não ter...
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Acórdão nº 9430984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
... lhe prometeu vender deriva de contrato paralelo ao contrato-promessa, traduzido em ... II - Ocorrendo o incumprimento definitivo do contrato-promessa, o direito de ...
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Acórdão nº 081987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
... da fracção em referência, calculada à data do incumprimento (artigo 442, II, Código Civil, na redacção de 1986). V - Mas não também indemnização autónoma, por violação culposa quer do seu direito de retenção, quer do direito de uso e fruição da fracção. VI - O qual lhe ficara conferido, por contrato atípico, celebrado a par do contrato-promessa.
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Acórdão nº 081987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
... da fracção em referência, calculada à data do incumprimento (artigo 442, II, Código Civil, na redacção de 1986). V - Mas não também indemnização autónoma, por violação culposa quer do seu direito de retenção, quer do direito de uso e fruição da fracção. VI - O qual lhe ficara conferido, por contrato atípico, celebrado a par do contrato-promessa.
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Acórdão nº 208/05.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
... trando-se a ela ligados funcionalmente. VII - O incumprimento dos deveres acessórios da prestação principal – contrariamente à violação de um dever secundário com prestação autónoma – pode gerar mora ou incumprimento definitivo, se o mesmo determinar o retardamento ou incumprimento definitivo da obrigação principal que visa preparar ou cujo cumprimento visa assegurar. VIII - Não há mora sem interpelação judicial ou extrajudicial (
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Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... uerido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente prevenidos na lei e desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade. 5. A traditio, que não é essencial ao contrato-promessa, embora usualmente lhe esteja associada, constituiu um negócio atípico, subordinado ao princípio da consensualidade ou da liberdade de forma (arts. 219º e 405º CC), pelo qual uma das partes (normalmente o promitente...
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Acórdão nº 04A2667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ao dobro do sinal que prestaram no contrato promessa de cessão de quotas entre eles ... , ter-se-á de considerar o incumprimento definitivo do contrato por parte dos réus ...
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Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
... de interpelação admonitória para a converter em incumprimento definitivo, à equiparação de resolução infundada a incumprimento definitivo e ao recurso à execução específica para a substituição judicial da declaração negocial do promitente faltoso e do promitente disposto a celebrar o contrato prometido. III. É legítima a interposição subsidiária de recurso de revista excepcional para prevenir a inadmissibilidade do recurso de revista normal...
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Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora). II - A indemnização pelo incumprimento do contrato prometido e a indemnização derivada da mora no cumprimento daquela são diferenciadas, com causa diversa e, logo, perfeitamente cumuláveis.
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Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
... indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora). II - A indemnização pelo incumprimento do contrato prometido e a indemnização derivada da mora no cumprimento daquela são diferenciadas, com causa diversa e, logo, perfeitamente cumuláveis.
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Acórdão nº 05A2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... próprio para o titular do crédito proveniente o incumprimento de contrato-promessa celebrado com o falido reclamar esse crédito e invocar o direito de retenção que a lei lhe reconheça, como será mesmo o único lugar próprio para o fazer e discutir perante a massa falida e seus credores.