contrato promessa incumprimento

I - Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa justifica a sua resolução e a exigência do sinal em dobro do promitente vendedor faltoso. II - Perante a atitude repetidamente incumpridora dos prazos fixados pela própria promitente vendedora, não existe necessidade de interpelação admonitória para se converter a mora em falta definitiva de cumprimento. Tal incumprimento decorre daquele...

... do direito potestativo da destruição do contrato. II - A mesma cláusula satisfará, porém, os requisitos de qualificação como cláusula resolutiva expressa eficaz, invocável como fonte da resolução convencional se, a par da referência genérica ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido”, nela se identificam concretos e específicos inadimplementos, como “a não comparência na escritura de compra e...

... meses, contados a partir da data da celebração do contrato-promessa. IV - O incumprimento da específica obrigação prevista na cláusula comissória é fundamento indispensável da resolução, conferindo um direito potestativo à parte adimplente de, por si só, mediante um simples acto livre de declaração vontade, produzir, ipso iure, independentemente da transformação da mora do devedor em incumprimento definitivo, a extinção do vínculo contratual,...

... situação de não cumprimento bilateral, pelo que o contrato-promessa deve ser resolvido tendo por base as normas gerais, pela compensação de culpas concorrentes, verificados os respectivos pressupostos (art. 570.º do CC). VIII - Considerando que ambas as partes, agindo com culpa, contribuíram para que o contrato não obtivesse o resultado para que tendia, nos termos dos arts. 433.º e 434.º do CC, a não conclusão do contrato terá os efeitos da...

... ou princípios constitucionais. XII - Num contrato-promessa de cessão de quotas cujo preço das cessões é manifestamente superior ao preço declarado no contrato definitivo (naquele de Esc. 75 000 000$00, neste de Esc. 5 000 000$00), não deixando as partes, porém, de querer celebrar o contrato que concluíram, tudo indicia que o preço declarado na escritura pública foi inferior ao realmente negociado e querido, constante do contrato-promessa

Resolvido o contrato promessa de compra e venda por incumprimento dos promitentes vendedores, embora por facto que não lhes seja imputável, dá lugar à restituição das quantias prestadas pelos promitentes-compradores a título de sinal.

Para o desencadeamento das sanções cominadas no nº 2 do art. 442º do CC, é indispensável a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa.

O não cumprimento do prazo pré-definido no contrato-promessa de compra e venda para a realização do contrato prometido não representa uma situação de incumprimento definitivo constituindo apenas o devedor em mora, por não ser elemento essencial do contrato-promessa de compra e venda do imóvel.

... das aludidas hipoteca e penhora, verificou-se o incumprimento, por aqueles, do contrato-promessa. 3. O incumprimento não resulta da impossibilidade da prestação dos promitentes vendedores, mas antes da tácita, mas inequívoca, desvinculação das obrigações decorrentes do contrato-promessa, deixando os promitentes vendedores patente que, da sua parte, o contrato não era para cumprir, de nada passando a interessar a interpelação para o...

A retribuição do sinal em dobro pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora.

... concretizar de imediato o efeito real do contrato prometido e transferir definitivamente o direito, constituindo indicio dessa vontade o pagamento integral ou quase integral do preço. V - Se um determinado facto foi expressamente julgado não provado, não é possível deduzir de outro facto provado a realidade que estava contida no facto julgado não provado. VI - Os articulados de uma acção carecem de ser interpretados, podendo o...

I. Cabendo ao promitente comprador marcar a escritura pública, para a formalização do contrato prometido, com prazo certo, o mesmo incorre em mora com o simples decurso do prazo fixado. II. Não chegando a ser marcada a respectiva escritura, no prazo convencionado, não pode, nesse caso, imputar-se ao promitente vendedor o incumprimento do contrato promessa.

... propositura da acção) sobre a celebração de um contrato promessa de permuta de imóveis, sem que os promitentes compradores tenham conseguido, sem culpa sua, realizar o contrato prometido, e perante o comportamento das RR. demonstrativo de desinteresse (prolongado) na realização da prestação, é permitido, em termos de experiência de vida, concluir pela perda de interesse dos AA. na aquisição das fracções objecto do contrato promessa. (sumária

... que equivale a recusa de cumprimento. II - Os contratos-promessa, quer com eficácia real, quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, conferem ao promitente-comprador o direito de retenção sobre essa coisa pelo crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor, sendo que, tratando-se de contrato-promessa com eficácia real, o cumprimento não pode ser recusado

... iárias, que celebra como promitente compradora um contrato promessa de aquisição de um prédio urbano (armazém) afeto à atividade industrial.

... promitente comprador. V- A conversão da mora em incumprimento definitivo pode resultar da perda do interesse do promitente comprador na prestação, na sequência da mora do promitente vendedor em realizar o contrato prometido, concluindo a obra nos termos acordados, ou pela conduta daquele, da qual resulte de forma irrefutável, que ele não pretende cumprir a promessa a que se obrigou.

I - As sanções previstas para o incumprimento do contrato-promessa estabelecias no art. 442.º do CC (antes ou depois da redacção dada pelo DL n.º 379/86 de 11/11) só se aplicam no caso de incumprimento definitivo e não no caso se simples mora. II - Corresponde a este, tendo os mesmos efeitos, o comportamento de qualquer das partes que inequivocamente revele que não quer ou não pode cumprir.

Havendo incumprimento de contrato-promessa de compra e venda por ambos os promitentes sem que se apure a quem deva tal incumprimento ser imputado, tem o promitente comprador direito à restituição em singelo do sinal que tenha prestado ao promitente vendedor.