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Acórdão nº 9930006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART23. CPC95 ART519 ART519-A. CCIV66 ART410 N1 ART442 N2 ART801 ART802.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.

Sumário: I - Após o início da vigência do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro o requerimento em que se suscita a inadmissibilidade do depoimento de um advogado acerca de factos de que teve conhecimento como mandatário de uma das partes deve ser indeferido se da parte do advogado em causa não houver pedido de escusa para depor. II - Presumindo-se a culpa do devedor, desde que alegados mas não provados pelo promitente-vendedor factos conducentes à qualificação do incumprimento do contrato- -promessa como casual, há que...

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