Acórdão nº 99A497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFRANCISCO LOURENÇO
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1998/05/21 IN BMJ N477 PAG472.

Sum·rio : A resoluÁ„o do contrato-promessa requer o seu incumprimento definitivo...

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