contrato promessa incumprimento

I. O credor pode fixar um prazo para o cumprimento da obrigação, mas não tem a faculdade de fixar um prazo para o início do seu cumprimento. II. Estando ainda a correr o prazo para o cumprimento da obrigação do promitente comprador, não pode o promitente vendedor resolver o respectivo contrato promessa, alegando o seu incumprimento.

... stações que se traduzem em efeitos antecipados do contrato prometido. VI - Estas últimas, pela sua natureza, não deverão deixar de poder ser invocadas, quando se mostre que as partes, ao realizarem o contrato prometido, não pretenderam alterar o objecto das obrigações clausuladas na promessa (modificando-as ou extinguindo-as).

... ível prova testemunhal acerca desta. III- Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa pode desencadear as consequências do n.º2 do art. 442.º do CC, equivalendo a tal incumprimento o comportamento do promitente comprador que exprima a vontade de não querer cumprir.

... accionado o regime sancionatório do sinal pelo incumprimento do contrato promessa não basta a mora, exigindo-se o inadimplemento definitivo da promessa. II- No que concerne ao contrato promessa de compra e venda não se entende que funcione a presunção de culpa do devedor se não se atribuir especialmente a um dos promitentes o dever de provocar a celebração da escritura de compra e venda, uma vez que qualquer dos promitentes é devedor no...

... que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato promessa (devolução do sinal em dobro), invocando a traditio como fundamento de um direito de retenção ao abrigo do art. 755º do CC, não precisa de se munir de uma sentença de condenatória a reconhecer o incumprimento do promitente vendedor e a tradição da coisa para o promitente comprador, podendo o reconhecimento do seu crédito e da respectiva garantia operar-se no...

I - Só o incumprimento definitivo confere o direito à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal em dobro. II - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para esse efeito, recorrer a (outros) fundamentos que, porventura, já existiam à data, mas que não foram chamados...

... promitente vendedor, que impede o cumprimento do contrato-promessa e assim constitui fundamento de resolução pelo promitente-comprador, ainda que, na altura, este se encontrasse em mora. 5. Tendo sido entregue aos promitentes-compradores a fracção, ficando convencionado o pagamento mensal de uma quantia determinada até à realização do contrato de compra e venda, a descontar no preço, e tendo os promitentes compradores deixado de a pagar a...

... de que os promitentes cedentes se obrigaram pelo contrato a conseguir aquele documento. 2) Ignorando-se o motivo pelo qual o alvará não foi concedido haverá lugar, na hipótese referida em 1), à restituição em singelo do sinal prestado, recolocando-se assim as partes na situação anterior à conclusão do contrato promessa.

... Civil. II - A simples mora no cumprimento dum contrato-promessa não leva, necessariamente, ao incumprimento definitivo, mas tão só à obrigação de reparar os danos causados. A aplicação das sanções previstas no artigo 442º do Código Civil, pressupõe o incumprimento definitivo. III - A perda de interesse na contraprestação há que ser apreciada por critérios objectivos.

... inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento presencial das assinaturas pelo notário. III- Actua com abuso de direito o promitente comprador que pede a devolução do sinal em dobro por incumprimento do promitente vendedor e subsidiariamente, pede que se declare o contrato nulo por vício de...

... ção autónoma de prédio urbano, em consequência de incumprimento de contrato promessa por banda do promitente vendedor e construtor, tem o credor hipotecário deste, estranho à causa, legitimidade para nela intervir.

I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever secundário com obrigação autónoma, gera os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal. III. Para aferir a...

... , quando se mostre que as partes, ao realizarem o contrato prometido, não pretenderam alterar o objecto das obrigações clausuladas na promessa (modificando-as ou extinguindo-as) e na medida em que as mesmas sejam providas da necessária autonomia, como fundamento de acção de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso, mas sempre fora do regime de incumprimento do contrato-promessa enquanto tal e do complexo das obrigaç

... efetuada, com a consequente conversão da mora em incumprimento definitivo, se a mesma ocorreu por via de uma notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada. VI – A subsistência de uma mera situação de mora obsta a que o contrato-promessa possa ser validamente resolvido pelo promitente-vendedor.

... 42º, nº 2, do Cód. Civil, se o não cumprimento do contrato for devido ao contraente que recebeu o sinal, tem o contraente que o constituiu, direito a receber o dobro do que prestou. II- Há portanto que averiguar se há incumprimento do contrato promessa da parte de quem recebeu o sinal e, verificado este incumprimento, se procedeu com culpa. III- O devedor tem o ónus de provar a ausência de culpa na impossibilidade da prestação, atenta a...

... outorgante/promitente-compradora, da nulidade do contrato promessa de compra e venda com fundamento na falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando a mesma declarou, expressamente, no contrato prescindir desse reconhecimento e foi informada do teor e alcance dessa cláusula. IV – A autora, como promitente/compradora pode arguir a nulidade “atípica” do contrato, por violação ao disposto no artº 410, do...

... III - Se a tradição da coisa ocorreu em razão do contrato-promessa inicial e não do contrato constante da transação, contrato este que é causa de pedir desta ação, não pode reconhecer-se ao beneficiário desta promessa qualquer direito de retenção. IV - Quer o direito de retenção quer a indemnização decorrente do aumento do valor da coisa ao tempo do incumprimento pressupõem a existência de sinal.

... 0, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o contrato prometido, provoca o imediato incumprimento definitivo do contrato-promessa.

... 0, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o contrato prometido, provoca o imediato incumprimento definitivo do contrato-promessa.

... na lei, tem-se entendido que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer o contrato, sendo disso exemplo a inexecução da prestação dentro de um prazo razoável: perante tal comportamento do devedor, qualquer interpelação admonitória seria um acto inútil e destituído de justificação.

... l, no que concerne à perda do sinal entregue, por incumprimento do contrato por parte do promitente-comprador, prevista no preceito do n.º 2 do artigo 442.º.

... ou secundárias que intervêm no evoluir do contrato e que, como tais, se apresentam como instrumentais do exacto cumprimento da obrigação principal e da satisfação do interesse do credor, nela se projectando, outras há que surgem como autónomas ou "desvinculadas" da obrigação da contraparte, como sucede com as prestações que se traduzem em efeitos antecipados do contrato prometido.