contrato promessa incumprimento

... por este último, a sua mora converteu-se em incumprimento definitivo, sendo lícita a resolução do contrato-promessa operada pelo autor (art. 808º, nº 1, do CC). IV – Se nem dos termos do contrato-promessa nem das respetivas circunstâncias envolventes e subsequentes se pode extrair que a autorização dada pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador para ocupar a fração em causa tenha sido em termos de transferência definitiva da posse,...

... te, evidenciador da sua intenção de não cumprir a promessa.

... omitente-vendedora considerou ulteriormente que o contrato-promessa estava definitivamente resolvido e terminado ao ponto de qualquer decisão respeitante ao cumprimento do contrato ter deixado de lhe pertencer para pertencer a uma instituição de crédito, entidade alheia ao contrato-promessa, não pode deixar de se concluir que o promitente vendedor evidenciou a vontade definitiva e terminante de não cumprimento do contrato.

... Tal como ocorre quando proposta ação atinente ao incumprimento de contrato promessa de compra e venda, se o promitente vendedor, já no decurso do processo, vende o bem a terceiro; III- E hão de ser factos supervenientes - objetivamente, porque ocorridos depois do articulado em que faria sentido, se já ocorridos, terem sido alegados, ou porque ocorridos depois de todos os articulados; subjetivamente, se ocorreram anteriormente ao articulado em...

... que medida é que os RR. são ou não autores dessa promessa, não há aqui qualquer violação da causa de pedir mas sim a preocupação de a respeitar. III - O recurso deve ser rejeitado quanto à impugnação da matéria de facto se os recorrentes não referem as passagens da gravação em que se funda a alteração que pretendem. IV - As procurações, não impugnadas, a darem poderes de representação a alguém especificamente para celebrar um contrato promessa,

... à marcação da escritura visando a celebração do contrato definitivo, que não ocorreu por falta de comparecimento dos representantes da promitente-vendedora. III – Configurando os contratos promessa negócios jurídicos em curso, para efeitos do disposto nos artigos 102.º e ss. do CIRE, há que fazer observar a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2014; como tal, o reconhecimento do direito de retenção ao promitente-comprador depende da sua...

... industrial, artesanal. III - Tendo por objecto o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção autónoma e constituindo objecto social da promitente adquirente a actividade profissional de compra e venda de imóveis quer para revenda, quer para construção e, ainda, a promoção imobiliária, a mesma não é de considerar como consumidora para efeitos de reconhecimento do direito de retenção e em conformidade com a doutrina...

... de uma compra e venda registada pode afastar o incumprimento definitivo de um anterior contrato-promessa obrigacional de compra e venda, os sucessores do promitente-comprador podem intervir como assistentes do autor, que é o promitente-vendedor, na acção intentada por este para obter aquela declaração (art. 326 do CPC). (Sumário elaborado pelo relator)

... prevista para o incumprimento definitivo de um contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal que se prevê que possa ser executado especificamente, não é uma cláusula penal prevista para o incumprimento de uma das várias obrigações assumidas nesse contrato, proporcionalmente ínfima (8000€ anuais) em relação ao valor dos bens comuns (de mais de 24.500.000€) que foram efectivamente partilhadas em execução daquele contrato-promessa e em...

... de afastamento da execução específica nas promessas a que se refere o n.º 3 do art. 410.º do mesmo código, é uma norma de «ordem pública de protecção», que, por isso mesmo, se aplica a todos os contratos-promessa cujo incumprimento seja contemporâneo ou posterior à data do início da sua vigência (mesmo que a data da sua celebração seja anterior). IX - A actualização do remanescente do preço – que não foi enunciada nas conclusões de...

... suplementar (agora cominatório) para outorga do contrato prometido. 18) É que, a mora traduz-se num mero retardamento da prestação (que, contudo, ainda é possível) pelo que o prazo suplementar da interpelação admonitória deve, sim, conter, inequívoca e expressamente, a cominação de resolução por incumprimento se o renitente não acatar o novo prazo, razoável, fixado. 19) Os princípios da confiança e da boa fé situam-se num plano ético-jurídico,

... da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constitui um acto lícito e não culposo. III- Assim sendo não deve aplicar-se o disposto no artigo 442º n.º 2 do Código Civil, já que a aplicação desse regime pressupõe o incumprimento definitivo, ilícito e culposo dos contraentes anteriormente à insolvência.

... de um pedido de restituição do imóvel objecto do contrato-promessa pelos herdeiros do promitente-vendedor, o que legitima o promitente-comprador a recorrer às sanções previstas para o incumprimento do contrato-promessa, designadamente, a restituição do sinal em dobro nos termos do art. 442.º do CC. VIII - O exercício de tal direito por parte do promitente-comprador não configura uma situação de abuso do direito ainda que este tenha habitado por

... ão à autora, cônjuge mulher, também outorgante no contrato-promessa de compra e venda, deve a resolução ser considerada inválida e ineficaz em relação a ambos. IV - Devendo julgar-se resolvido o contrato promessa celebrado com fundamento no incumprimento definitivo resultante da perda de interesse na prestação por ambas as partes contraentes, e, em consequência condenar-se a ré promitente vendedora a devolver aos autores o sinal prestado em...

... o crédito resultante do não cumprimento do contrato-promessa, surgindo e existindo apenas para garantia do crédito gerado por um incumprimento definitivo desse contrato.

... onfiança; IV – A partir da data em que resolveu o contrato promessa o promitente comprador deixou de ter título legítimo para continuar a ocupar a fracção que lhe foi entregue na perspectiva da celebração do contrato definitivo, devendo indemnizar o promitente vendedor pela ocupação a partir da data resolução do contrato; V – A indemnização devida conforme referido em III não confere ao promitente comprador direito de retenção sobre a fracção,...

... o, com preferência sobre os demais credores, pelo incumprimento desse contrato promessa de compra e venda, que não a atribuir-lhe tutela possessória. O Relator

... s. 5. Pese embora os réus à data da celebração do contrato promessa fossem casados, nada obstava que o contrato-promessa fosse, como o foi, apenas outorgado pelo marido da ré como promitente comprador. 6. Não sendo o contrato-promessa válido nem vinculativo para quem não outorga como promitente e não o assina, resulta evidenciado que não tendo a 2ª ré outorgado o contrato promessa de compra e venda, não pode com fundamento no seu incumprimento...

... imprevisível dos pressupostos de facto em que o contrato assentou, isto é, a superveniência inopinada do funcionamento da chaminé do prédio contíguo. VIII - A qualificação da aludida cláusula, como legitimadora do direito de resolução, por referida a uma prestação e a uma modalidade de adimplemento determinadas com precisão, eleita pelas partes, na regulação do regime de incumprimento, mediante a prévia definição da importância desse facto...

... dos atos por si perpetrados na inexecução do contrato, desde que objetivamente revelem inquestionável censura, não sendo justo que o credor esteja adstrito à vontade lassa do devedor.” 4. No quadro circunstancial apurado e atentos os ditames da boa fé na integração da declaração negocial como se preceitua no artigo 239.º do CC, é forçoso reconhecer, à luz do disposto no artigo 217.º, n.º 1, do mesmo Código, que o comportamento da...

... de assumir a responsabilidade pelo rompimento do contrato promessa em apreço, quando infundadamente resolveu o contrato, o que, no caso configura uma situação de incumprimento definitivo por banda da autora, circunstancialismo que, no caso dos autos, implica que a ré, como promitente vendedora, tenha direito a fazer seu o sinal entregue nos termos do art. 442.º n.º 2, do CC.

... direito de garantia pressupõe a existência de um contrato-promessa, a tradição da coisa objecto do contrato prometido e o incumprimento definitivo daquele contrato pelo promitente vendedor.

... , do cumprimento da obrigação. 4.- A resolução do contrato promessa de compra e venda pressupõe o incumprimento definitivo.

... definitivo (e não apenas mora), como o contrato deve estar extinto. 2- Assim, não tendo os promitentes vendedores procedido a essa extinção, não podem os mesmos reter o sinal que lhes foi entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente, se o contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato promessa e a receber,...

... a instauração da execução. .2- No que toca ao contrato promessa de compra e venda, a sanção pelo não cumprimento do contrato não resulta diretamente do próprio título: haverá sempre que verificar se ocorreu um conjunto de eventos que levam a que se caracterize a falta de celebração do contrato definitivo, objeto do contrato promessa, como um incumprimento definitivo e culposo, afastando uma situação de simples mora; apurado o incumprimento...