contrato promessa incumprimento

6331 resultados para contrato promessa incumprimento

  • Acórdão nº 6109/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I. O credor pode fixar um prazo para o cumprimento da obrigação, mas não tem a faculdade de fixar um prazo para o início do seu cumprimento. II. Estando ainda a correr o prazo para o cumprimento da obrigação do promitente comprador, não pode o promitente vendedor resolver o respectivo contrato promessa, alegando o seu incumprimento.

    ... que fosse reconhecida a resolução do contrato promessa de permuta, por si declarada em 1 de ... ção, imputando, designadamente, o incumprimento do contrato promessa à A. e ainda que cedera a ...
  • Acórdão nº 05B4093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... Alegou incumprimento do prazo para a celebração do contrato ... de 2003 - estipulado em contrato-promessa de compra e venda celebrado em 19/4/2002, a ...
  • Acórdão nº 758/06.3TBCBR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - A prova testemunhal relacionada com convenção contrária ao conteúdo da escritura pública é de ter como admissível quando complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito que constitua um suporte documental suficientemente forte para que, constituindo a base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respectiva complementação, ou seja, demonstrar não ser...

    ... invocou em síntese: O preço fixado no contrato de cessão de quotas celebrado entre as Partes, o seguimento de contrato-promessa, foi integralmente pago, sendo que as letras ... ém, quando não esteja em causa o incumprimento dessa obrigação, haverá que averiguar, em ...
  • Acórdão nº 0627311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I- A revogação por mútuo consenso do contrato-promessa não carece de forma exigida por lei para o próprio contrato abolido II- Apesar do disposto nos arts. 394.º e 395.º do CC relativamente à admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, se a análise das circunstâncias do caso concreto tornar verosímil a existência de convenção...

    ... sejam declarados resolvidos os contratos promessa de compra e venda celebrados entre AA. e Ré e ... 13ª - As exigências de forma do contrato-promessa valem para as estipulações contratuais ... 8) Mais se ajustou que no caso de incumprimento voluntário ou tempestivo de qualquer umas das ...
  • Acórdão nº 0525631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I- Para que seja accionado o regime sancionatório do sinal pelo incumprimento do contrato promessa não basta a mora, exigindo-se o inadimplemento definitivo da promessa. II- No que concerne ao contrato promessa de compra e venda não se entende que funcione a presunção de culpa do devedor se não se atribuir especialmente a um dos promitentes o dever de provocar a celebração da escritura de...

    ... , que celebrou com a Ré dois contratos-promessa de compra e venda, nos termos dos quais a Autora ... as obrigações provenientes do contrato; ao invés, foi a Autora quem não compareceu à ... perda do sinal a favor da Ré pelo incumprimento contratual da Autora ... Na réplica, a Autora ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    ... ça condenatória que reconhecesse o incumprimento definitivo das obrigações contratuais do ... ção com base no incumprimento de um contrato promessa, só podia ser efectuado perante a ...
  • Acórdão nº 676/09.3TJPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012

    I - Só o incumprimento definitivo confere o direito à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal em dobro. II - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para esse efeito, recorrer a (outros) fundamentos que, porventura, já existiam à data, mas que não foram...

    ... : a) Ser reconhecido judicialmente o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte dos ...
  • Acórdão nº 08B0491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de...

    ... condenação "a celebrarem formalmente o contrato-promessa de compra e venda da fracção objecto ... e requereram que fosse declarado o incumprimento definitivo por sua culpa e, consequentemente, que ...
  • Acórdão nº 08A163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008

    1) O incumprimento dum contrato promessa de cessão de estabelecimento comercial não deve julgar-se imputável aos promitentes cedentes, no sentido do artº 442º, nº 2, do Código Civil, se, tornando-se impossível obter o alvará do talho incluído no objecto da sociedade cujas quotas seriam cedidas, os promitentes cessionários tiverem devolvido o estabelecimento à sociedade, mas não existir prova de...

    ... a título de sinal no âmbito de um contrato promessa de cessão de quotas a cujo cumprimento ... ção do direito accionado e o incumprimento da promessa por parte do autor, sustentando com ...
  • Acórdão nº 1413/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    I - Não poderá ser modificada a matéria de facto dada como provada na Primeira Instância, atentando em documentos juntos com as alegações de recurso, sem obediência às situações excepcionais previstas nos artigos 706º, nº 1 e 524º, do Código Civil. II - A simples mora no cumprimento dum contrato-promessa não leva, necessariamente, ao incumprimento definitivo, mas tão só à obrigação de reparar

    ... como promitente-vendedora, celebraram um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto um ... mora não leva, necessariamente, ao incumprimento definitivo, mas tão-só à obrigação de ...
  • Acórdão nº 0533279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I- Há também incumprimento definitivo do contrato-promessa, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento...

    ... por divórcio decretado em 2.5.2001; Por contrato-promessa celebrado em 1.3.2000, o Autor prometeu ... ção do contrato, incorreu em incumprimento contratual definitivo; Para além disso, o ...
  • Acórdão nº 323/05.2TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009
    ... que: a) se declare a resolução do contrato-promessa celebrado entre o A. e a Ré mulher, por incumprimento e culpa desta; b) a condenação dos Réus a ...
  • Acórdão nº 3215/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. O fundamento do incidente de intervenção de terceiro é o direito do interveniente se associar com uma das partes, autor ou réu. 2. Reconhecido o direito de retenção a uma das partes sobre uma fracção autónoma de prédio urbano, em consequência de incumprimento de contrato promessa por banda do promitente vendedor e construtor, tem o credor hipotecário deste, estranho à causa, legitimidade...

    ... foi prometida vender pela 1ª Ré, em contrato por ela incumprido, faz justificar o chamamento ... promessa definitivamente incumprido não é juridicamente ... o seu direito de crédito por incumprimento do contrato promessa, por parte do responsável a ...
  • Acórdão nº 2959/18.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever secundário com obrigação autónoma, gera os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal. III. Para...

    ... e réus celebraram, por escrito, um contrato promessa de cessão de quota e de compra e venda, ... uma cláusula penal, para o caso de incumprimento das disposições previstas no contrato promessa ...
  • Acórdão nº 07A3717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    - Clausulado num contrato-promessa de compra e venda que a coisa seria transferida livre de ónus ou encargos, celebrado o contrato prometido e satisfeitas as obrigações principais e típicas do contrato-promessa, exauriram-se com elas as obrigações que, enquanto tais, lhes eram instrumentais e acessórias, como a de cancelamento da hipoteca sobre a coisa vendida, extinguindo-se o contrato pelo...

    ... não cumprido definitivamente o contrato-promessa celebrado entre a A. e a 1.ª Ré, por ... quer cumprir, equivalendo a mora a incumprimento definitivo, confere à A. o direito de lhe exigir ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em 30 de embro de 2010, com fundamento em incumprimento definitivo imputável à ré e reconhecido o ...
  • Acórdão nº 04B3545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I- Nos termos do art. 442º, nº 2, do Cód. Civil, se o não cumprimento do contrato for devido ao contraente que recebeu o sinal, tem o contraente que o constituiu, direito a receber o dobro do que prestou. II- Há portanto que averiguar se há incumprimento do contrato promessa da parte de quem recebeu o sinal e, verificado este incumprimento, se procedeu com culpa. III- O devedor tem o ónus de

    ... tempo que, tendo tomado conhecimento do contrato promessa celebrado entre o autor e o réu G, ... efeitos da averiguação in casu do incumprimento definitivo do contrato promessa, os elementos ...
  • Acórdão nº 176/08.9TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011

    I – O erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança” na ré que não se demonstra, não configura...

    ... , pedindo que: 1- Se declare o incumprimento do contrato por parte da Ré, que deverá ser ... á ser decretada a nulidade do contrato promessa, por violação de falta de elementos essenciais, ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... ção, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no nterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa ... do valor da coisa ao tempo do incumprimento pressupõem a existência de sinal ... Processo ...
  • Acórdão nº 711/07.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... , pedindo que: a) Se declare resolvido o contrato promessa de compra e venda a que alude o artº incumprimento definitivo e culposo da Ré; e b) Se condene a ...
  • Acórdão nº 9520316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

    ... : I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a ... incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - ...
  • Acórdão nº 9520316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

    I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

    ... : I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a ... incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - ...
  • Acórdão nº 0834257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - O princípio da inadmissibilidade da prova testemunhal, consagrado no art. 394º, nº1, do CC, não é absoluto, entendendo-se que é possível a prova testemunhal em determinadas circunstâncias, tais como: a) - quando exista um princípio de prova por escrito; b) - quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; c) - em caso de perda não culposa do...

    ... ão, que fosse declarada a resolução do contrato-promessa, mediante a restituição por parte dos ... dos assinalados 30 dias, a ocorrer incumprimento, ficariam constituídos em mora, com a ...
  • Acórdão nº 279/12.5YIPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013

    I - A não prestação de juramento por parte das testemunhas é omissão que consubstancia nulidade a arguir no decurso da audiência em que o respectivo depoimento seja prestado. II - A nulidade dos actos entretanto praticados pelo juiz que, no decurso de um processo, se vem a declarar impedido, deverá ser suscitada logo que cesse a intervenção deste no referido processo. III - A resolução do...

    ... III – A resolução do contrato promessa prevista no artigo 442º do Código l tem como pressuposto o incumprimento" definitivo, nos termos do artigo 808º do mesmo c\xC3" ...
  • Acórdão nº 04A4402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1 - Pressuposto da resolução do contrato-promessa é, em regra, o incumprimento da obrigação principal, a realização do contrato prometido. 2 - Quando não esteja em causa o incumprimento dessa obrigação, haverá que averiguar, em concreto, qual a relevância da prestação incumprida na economia do contrato, em termos de proporcionar ao credor os efeitos jurídicos e patrimoniais tidos em vista com...

    ... qual pretende que, declarado resolvido o contrato-promessa de cessão de quotas celebrado pelas ... expressas; - Não se verificou incumprimento definitivo do contrato por razões imputáveis ...

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