contrato promessa arrendamento
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- Acórdão nº 0230850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9240860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1993
I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não...
... Sumário: I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as ... elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse ... -
Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... termo desse período, formalizando-se o contrato prometido; dando-se conta de que, havendo o promessa formal, teria a autora de pagar, de imediato, o ... , resolveram ficcionar um contrato de arrendamento; tendo a autora três prestações em atraso, bem ...
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Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te
... ção do locado desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias unitárias ... um contrato, denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, ... -
Acórdão nº 9820162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - Tendo a requerente de providência cautelar não especificada celebrado com a requerida, por escrito, um contrato que denominaram de promessa de arrendamento no qual a requerente fundamenta o direito a que se arroga, mas resultando dos factos alegados que o contrato deve ser qualificado de arrendamento para comércio, obrigatoriamente reduzido a escritura pública e consequentemente nulo por...
... com a requerida, por escrito, um contrato que denominaram de promessa de arrendamento no ... -
Acórdão nº 039613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - O objecto do recurso jurisdicional de decisões que julguem pedidos de suspensão de eficácia abrange a decisão judicial recorrida e o próprio pedido de suspensão. II - Para este efeito, incumbe ao Supremo Tribunal Administrativo indagar oficiosamente - socorrendo-se de todos os elementos constantes dos autos, qualquer que tenha sido a "parte" que os tenha produzido, e requisitando, se...
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Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... de despejo, o Banco Nacional do Arrendamento, conforme decorre do artº 15º-A do NRAU ... oponentes no momento da celebração do contrato-promessa documentos referentes à propriedade do ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... para a assinatura do contrato promessa de arrenda- ... mento ou contrato de ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento" Habitacional ... n.º 127/2018 ... 2.ª Alteraç\xC3" ... contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... submetidas tendo por base um contrato-promessa de arrendamento ... ficam condicionadas à ...
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Acórdão nº 9850317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998
I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o proprietário se limitou a transferir o gozo e fruição de imóvel e não quaisquer bens atinentes com qualquer actividade empresarial, e é a outra parte quem o apetrecha para aí prosseguir a venda e instalação de equipamentos eléctricos. II - A...
... Sumário: I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o ... -
Acórdão nº 9850317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)
I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o proprietário se limitou a transferir o gozo e fruição de imóvel e não quaisquer bens atinentes com qualquer actividade empresarial, e é a outra parte quem o apetrecha para aí prosseguir a venda e instalação de equipamentos eléctricos. II - A...
... Sumário: I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o ... -
Acórdão nº 1253/21.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa, ou da transação, de uma vontade comum das partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato
... o direito daquela no âmbito do contrato promessa de compra e venda referente ao imóvel ... direitos emergentes do contracto de arrendamento rural sobre o mesmo prédio, celebrado com o ... -
Edital n.º 1654/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ... ção, para celebrar o contrato de promessa de arrendamento e/ou contrato de ... arrendamento ...
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Regulamento n.º 708/2020
... ções de habitabilidade e apoio ao arrendamento de habitação permanente dos munícipes que, por ... ; f) Dispor de habitação arrendada ou contrato-promessa de arrendamento no concelho de acordo ...
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Edital n.º 1137/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ... ção, para celebrar o contrato de promessa de arrendamento ou contrato de ... arrendamento ...
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Aviso n.º 10648/2016
... às seguintes tipologias:a) Apoio a arrendamento de habitação até ao limite de 2 (dois) ... /prestação em atraso;b) Fotocópia do contrato de arrendamento registado pelo serviço de ... no artigo 8.º, a cópia do contrato promessa de arrendamento ou do contrato de arrendamento ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... de arrendamento ou de contrato -promessa de arrendamento; b ) Apresentar documento ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... contrato de arrendamento ou de contrato-promessa de arrendamento; ... b) Apresentar documento ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... contrato de arrendamento ou de contrato-promessa de arrendamento; ... b) Apresentar documento ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1089/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão, com financiamento, conceção, ... Constituídos pelas minutas do contrato promessa de arrendamento e de contrato de arrendamento, ...
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Acórdão nº 4527/14.9T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I-Quer o simples erro, quer o dolo só geram anulabilidade do negócio quando as circunstâncias sobre as quais incidiram, sejam essenciais para a formação da vontade da parte que os invocam. II-Não impede o exercício do direito de invocar a anulabilidade do negócio, a parte que tentou renegociar o contrato. III-A tentativa de renegociação do contrato não pode entender-se como a aceitação pela...
... de declaração, pedindo a anulação do contrato de trespasse comercial entre ambos celebrado a 26 ... artigo ... , ao abrigo do contrato de arrendamento celebrado a 7/04/2006 ... 3.No âmbito do ... um escrito denominado “contrato promessa de arrendamento” com os senhorios do imóvel ... -
Acórdão nº 081706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1993
I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte...
... II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina ... -
Acórdão nº 081706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)
I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte...
... II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina ... -
Regulamento n.º 170/2024
... ção do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra. Torna -se ... ções, notificações ou decisões; h ) Contrato de arrendamento, do requerente ou de outro ... Tributária (modelo 2), ou contrato de promessa de arrendamento emitido pelo senhorio que ...
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Regulamento n.º 14/2024
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Pri- vado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ...