contrato promessa arrendamento

I - Apesar de o contrato firmado pelas partes ter sido denominado "promessa de contrato de arrendamento" tendo sido entregue o locado ao promitente arrendatário que o passou a fruir mediante o pagamento de uma renda, o contrato deve qualificar-se como de arrendamento.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

I - Resultando dos factos provados que as partes celebraram um contrato que denominaram de "promessa de arrendamento", nos termos do qual a autora declarou prometer dar de arrendamento à ré uma dada fracção, destinada à exploração hoteleira ou alojamento turístico, pelo prazo de um ano, renovável, a troco de uma concreta renda anual, com a estipulação de que a autora avisaria a ré da data e do...

Embora as partes tenham designado como contrato-promessa de arrendamento o negócio jurídico entre si celebrado, se as suas declarações negociais abrangerem desde logo o gozo temporário da coisa, e a obrigação de pagamento imediato de renda, estaremos, antes, perante um contrato de arrendamento.

Embora as partes tenham designado como contrato-promessa de arrendamento o negócio jurídico entre si celebrado, se as suas declarações negociais abrangerem desde logo o gozo temporário da coisa, e a obrigação de pagamento imediato de renda, estaremos, antes, perante um contrato de arrendamento.

i) A cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais as prestações cujo incumprimento o espoletará. ii) o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo,...

Apesar de as partes terem denominado certo contrato como de promessa de arrendamento, se, na verdade, houver ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal contrato é, realmente, um contrato de arrendamento.

I - O apuramento da vontade real ou efectiva das partes em determinado negócio constitui matéria de facto; mas a fixação do sentido normativo ou vinculante de uma declaração de vontade, de acordo com as regras legais a que a actividade interpretativa deve obedecer, constitui matéria de direito. II - Identificando as partes determinado contrato como " contrato-promessa de arrendamento ", o mesmo...

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I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao...

• Diário da República

I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente arrendatário, mesmo que autorizado desde logo a ocupar o imóvel, não é arrendatário, tendo apenas direito à celebração do contrato de arrendamento respectivo. II - A ocupação por ele feita do imóvel em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O artigo 1037, n. 2, do Cód. Civil, é uma norma de...

I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente arrendatário, mesmo que autorizado desde logo a ocupar o imóvel, não é arrendatário, tendo apenas direito à celebração do contrato de arrendamento respectivo. II - A ocupação por ele feita do imóvel em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O artigo 1037, n. 2, do Cód. Civil, é uma norma de...

• Diário da República

Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se ocorreu desde logo ou vier a ocorrer a ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento.

• Diário da República

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