contrato promessa arrendamento

2474 resultados para contrato promessa arrendamento

  • Acórdão nº 0130369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    Deve considerar-se como contrato definitivo de arrendamento e não como simples contrato-promessa, aquele em que, apesar da denominação de promessa de arrendamento, se definem logo as condições do contrato definitivo, como a renda, o início da relação contratual, o prazo da sua vigência e o seu objecto, e em que se prova que passou logo a haver ocupação do local e pagamento das rendas.

  • Acórdão nº 0051603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001

    Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

  • Acórdão nº 0051603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001

    Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

  • Acórdão nº 130/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - Recusando-se o promitente arrendatário a formalizar a escritura de arrendamento, este tem de pagar a contrapartida acordada pela utilização do imóvel e durante o período dessa utilização. II - O acordo relativo à promessa de arrendamento de um imóvel para nele exercer a profissão liberal (dentista) pela contrapartida mensal de 150 000$00, elaborado numa acta de conferência de interessados de...

  • Edital n.º 1005/2020
    ... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... Tributária, ou ser titular de contrato promessa de arrendamento, elaborado de acordo com o modelo ...
  • Aviso n.º 11647/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ou ...) Sejam titulares de contrato ou contrato-promessa de arrendamento urbano para fins habitacionais ou ...
  • Regulamento n.º 347/2022
    ...ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — É BOM HABITAR. AQUI — ...contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ...contrato-promessa de arrendamento, elaborado com o modelo constante ...
  • Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...

    ...arrendamento estes prédios a D; . há cerca de dez anos, que ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ..., uma vez que o alegado acordo sobre a promessa de compra e venda dos prédios e a autorização ...
  • Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

    ... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... ../../2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ...A opção de compra traduz uma promessa de compra pelos autores. Com efeito, uma vez ...
  • Acórdão nº 9950295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1999

    I - A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao outro contraente a indemnização de 2.500.000$00, foi contratada e reciprocamente aceite, não violando a boa fé contratual. II - Tendo-se estabelecido um termo final fixo para o cumprimento da obrigação e uma cláusula penal para o...

    ... A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso ...
  • Acórdão nº 0099146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001

    I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal...

  • Edital n.º 25/2021
    ... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja. ... alínea k) do artigo 4.º f) Possuir um contrato de arrendamento celebrado. g) Possuir contrato ... c) Contrato de Arrendamento; d) Contrato promessa de arrendamento, quando aplicável, sem prejuízo ...
  • Aviso n.º 16378/2020
    ... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja. ... alínea k) do artigo 4.º f) Possuir um contrato de arrendamento celebrado. g) Possuir contrato ... d) Contrato de Arrendamento; e) Contrato promessa de arrendamento, quando aplicável, sem prejuízo ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ..., através de assinatura de contrato de promessa de arrendamento entre o proprietário e o ...
  • Acórdão nº 075563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 1311 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente, de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento de direito de propriedade a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. III - Num contrato-promessa de arrendamento...

    ...III - Num contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano, o ...
  • Acórdão nº 075563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1988

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 1311 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente, de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento de direito de propriedade a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. III - Num contrato-promessa de arrendamento...

    ...III - Num contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano, o ...
  • Acórdão nº 0151723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002

    Apesar de as partes terem denominado certo contrato como de promessa de arrendamento, se, na verdade, houver ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal contrato é, realmente, um contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 9440731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

    I - A resolução do arrendamento não pode ser pedida em acção com base em contrato-promessa de arrendamento, visto que não se pode peticionar a resolução de um contrato que, ainda, não foi celebrado. II - A devolução do prédio e o pagamento correspondente á sua ocupação, a título de enriquecimento sem causa, deve ser peticionado em acção de resolução do contrato-promessa. III - Os contratos de...

    ... Sumário: I - A resolução do arrendamento não pode ser pedida em acção com base em ato-promessa de arrendamento, visto que não se pode r a resolução de um contrato que, ainda, não foi celebrado. II - A ...
  • Acórdão nº 9821148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1999

    I - O incumprimento, por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por objecto o contrato de arrendamento, para exercício de profissão liberal, da fracção autónoma de um prédio em condomínio, não impede que a promitente locatária venha a ser condenada a pagar ao promitente locador as quantias equivalentes às prestações arrenditícias vencidas e não pagas e às

    ..., por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por ecto o contrato de arrendamento", para exercício de profissão liberal, da fracç\xC3"...
  • Acórdão nº 9821148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

    I - O incumprimento, por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por objecto o contrato de arrendamento, para exercício de profissão liberal, da fracção autónoma de um prédio em condomínio, não impede que a promitente locatária venha a ser condenada a pagar ao promitente locador as quantias equivalentes às prestações arrenditícias vencidas e não pagas e às

    ..., por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por ecto o contrato de arrendamento", para exercício de profissão liberal, da fracç\xC3"...
  • Regulamento n.º 127/2018
    ... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além .../a titular do arrendamento ou do contrato-promessa de arrendamento, através da entrega de ...
  • Acórdão nº 9951116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1999

    I - Apesar de o contrato firmado pelas partes ter sido denominado "promessa de contrato de arrendamento" tendo sido entregue o locado ao promitente arrendatário que o passou a fruir mediante o pagamento de uma renda, o contrato deve qualificar-se como de arrendamento.

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... ao senhorio resolver o contrato arrendamento por declaração extrajudicial, com fundamento ... . . @Compra promessa de compra e venda. Acórdão de 19 de Abril de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ... contrato de compra e venda e um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. . II. O ...
  • Em vigor Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
    ... beneficiários e, ainda, permitir candidaturas apenas com base em contrato-promessa.Em função deste enquadramento regula-se na presente portaria o ...

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