contrato promessa arrendamento

I – Tendo o impugnante logrado fazer prova de factos que impõem a conclusão de que um contrato de cessão onerosa da posição contratual de promitente arrendatário de duas fracções autónimas de um edifício destinadas ao exercício do comércio, que rendeu ao Impugnante, uno actu, 274 338,84 €, foi estranho ao exercício da sua actividade empresarial de prestação de serviços de comunicação...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirma decisão da primeira instância relativamente a questões que apenas relevam no âmbito do processo em causa.

I – Se na acção não é impugnado qualquer acto assumido pelo Administrador do Condomínio no exercício das suas funções (com o elenco do artº 1436º CCiv), se não é impugnada nenhuma deliberação da Assembleia de Condóminos e se a acção não se reporta apenas a actos de administração ou fruição das partes comuns, visando inovações de cuja procedência pode resultar a oneração da propriedade e da...

1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

I. A declaração de vontade negocial traduz um comportamento que, exteriormente observado, cria a aparência externa de um certo conteúdo da vontade negocial, caracterizando depois essa vontade como a intenção de realizar determinados efeitos práticos, com o objectivo de que os mesmos sejam juridicamente tutelados e vinculantes. II. A declaração negocial tem, assim, como função primordial, a de...

• Diário da República

1. O contrato promessa de compra e venda é um contrato bilateral e nele podem as partes incluir as cláusulas que lhes aprouver, nos termos do n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil. Logo, impossível que se torne a prestação do promitente vendedor, fica o promitente comprador desobrigado da contraprestação, na sua totalidade, face ao disposto no artigo 795.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso,...

I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa. II - Compete ao tribunal comum conhecer da acção proposta pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no...

1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

A existência do crédito a que se refere a providência típica do arresto, num caso em que se invoque a possibilidade de responsabilidade administrativa delitual administrativa de servidores públicos, deve ser apreciada nos termos do CPTA, designadamente do art. 120º,1, e exige do requerente a prova indiciária de todos os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais

1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

1) O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.º e 8.º, efectuando-se mediante a subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período. 2) Estabelece o artigo 91.º/2, do...

I - De acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação de serviços só é efectuada «a título oneroso», na acepção do artigo 2°, ponto 1, da Sexta Directiva, e só é assim tributável, se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações reciprocas". II - Tendo resultado provado nos autos que as transferê

I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em...

• Diário da República

Estamos pois perante um uso manifestamente reprovável dos meios processuais, com o fim de se protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Haverá assim que dar cumprimento ao disposto no art.º 542.º do Código de Processo Civil e sancionar a Ré em multa e indemnização.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Não há incompatibilidade na celebração simultânea, entre os mesmos contratantes e sobre o mesmo imóvel, de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato de arrendamento, em que o promitente comprador fica também tendo a posição de arrendatário, como forma de garantir-lhe o uso e fruição da coisa para a hipótese de a compra e venda não vir a concretizar-se. II - Não se tendo...

I - Não há incompatibilidade na celebração simultânea, entre os mesmos contratantes e sobre o mesmo imóvel, de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato de arrendamento, em que o promitente comprador fica também tendo a posição de arrendatário, como forma de garantir-lhe o uso e fruição da coisa para a hipótese de a compra e venda não vir a concretizar-se. II - Não se tendo...