minutas contratos promessa arrendamento
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato. 14ª - Note-se que os contratos promessa têm enquadramento na alínea b) do n.º ... ainda diligenciado por apresentar à ré minutas de contrato de arrendamento comercial no período ... -
Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ...ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"... para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ... de água e saneamento; iii) Contratos de arrendamentos anteriores; iv) Documento ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 3 - ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos. ...Artigo 16.º. Promessa unilateral de arrendamento. As propostas de ...com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 4 ...
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Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao subsídio do ...) para consulta da minuta do contrato -promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ... de arrendamento, de acordo com as minutas" definidas e publicitadas para cada con- curso. 3 \xE2"...contratos de arrendamento à reatribuição de ...
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Regulamento n.º 867/2022
...e o arrendamento. Assim, considerando que a intervenção nos ...de novos contratos de arrendamento de alojamentos. familiares, de ... para a assinatura do contrato promessa de arrendamento ou. contrato de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 3 ...
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Aviso n.º 5839/2023
...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ...de novos contratos de arrendamento de alojamentos. familiares, de ... para a assinatura do contrato promessa de arrenda-. mento ou contrato de arrendamento, e acordo com as minutas" definidas e publicitadas para. cada concurso. 3 \xE2\x80"...
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Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
...ção da escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial .../02/2012, que incluem um contrato de arrendamento" celebrado em 11/09/2007, tendo por objeto a fraç\xC3"... procurador dos Insolventes e elaborou as minutas dos contratos-promessa, não tendo, porém, ... -
Regulamento n.º 1147/2022
...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ...6 — A renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado é a renda. ... de candidatura, outorga de contrato promessa de arrendamento ou de contrato de arren-. ...com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 4 ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta mil ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... si a celebração de uma série de contratos visando a aquisição pela FF-Máquinas, Lda. dos ... de tais documentos, estando em causa duas minutas contratuais não assinadas pelas partes, não ... -
Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...
... foi feita em cumprimento de um contratopromessa, celebrado entre a CC, representada pela GG, ...ção financeira, nem os direitos de arrendamento sobre outros imóveis. 23.Tal configuração ...óvel Operacional", a FF denunciou tais contratos de arrendamento e subarrendamento, tendo as ... que as partes negociaram longamente as minutas dos contratos e foram sempre assistidas por ... -
Despacho n.º 13100/2016
... despesas decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos de natureza ...ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, om ou sem opção de compra ou promessa de compra e venda, exceto por ajuste direto, bem ..., de 31 de dezembro;e) Aprovar contratos e minutas de contratos cujas operações e condições ...
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Acórdão nº 644/16.9T8PVZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...
... prédio, celebrar quaisquer outros contratos promessa, de compra e venda, com eficácia real ... com a Requerida um contrato de arrendamento com opção de compra, por via do qual recebeu de ... (plantas topográficas, extractos do PDM, minutas, certidão predial, etc), sendo-lhe então então ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... considerasse nulos, por simulação, os contratos de sublocação datados de 06.02.2015, 02.04.2015 ... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador AA, ... Inicial – referentes, precisamente, às minutas dos contratos de sublocação do Imóvel na .. ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1089/2017
... no artigo 50.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos (CCP) e, em consequência, foi ...Constituídos pelas minutas do contrato promessa de arrendamento e de ...
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Deliberação n.º 1342/2018
... de janeiro, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração de funções, a ... mesmo diploma legal;d) A aprovação das minutas de contrato relativas à aquisição de serviços ..., todos os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, arrendamento e comodato que ...
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Parecer n.º 12/2016-C
...ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ...15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ...ção pode e deve qualificar-se como promessa de contrato em favor de terceiros: «Como, na ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
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Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...
...: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de Maio de 2016 ...minutas do contrato promessa e do aditamento, que lhes ... e que tinha experiência nesse tipo de contratos, não obstante insistir que pensava que iria ...édio prometido vender seja dado de arrendamento, onerado, ou seja objecto de penhora, arresto, ... -
Aviso n.º 12234/2017
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ...ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos documentos a apresentar. ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...2 - As minutas das peças do procedimento são homologadas pelo ... contratos que tenham por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou oneração ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Regulamento n.º 176/2017
... ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os processos de aquisição de bens imóveis ..., registo e arquivamento dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda de imóveis 1 - Os ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 36.º Tramitação O ...2 - As minutas de peças do procedimento e das deliberações a ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... e garantida a celebração de contratos entre o Recorrente e sociedades, a verdade é ... AA foram seduzidos para o negócio com a promessa que o contrato incluiria a comercialização dos ...que dariam de arrendamento" à sociedade .. Lda. a referida fracção; 177. \xC2"... de actuação já estão definidas e nas minutas de contrato que entregou aos candidatos fez ... -
Regulamento n.º 875/2016
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ...ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A outorga da escritura de ...
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Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... de exigir a celebração do contrato promessa, com a entrega de um cheque no montante de EUR: ... 11.-Perguntado se é normal submeterem contratos aos vossos clientes não negociados e receber ... compradores”; “houve várias minutas em que pedi rectificações” “nunca conheci o ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
... a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já se encontrava ...…, promitente trespassária no contrato-promessa junto aos autos. ad. Sintetizando os depoimentos ... do exequente a celebração de novos contratos" de arrendamento, relativos às respectivas fracç\xC3"... C…, tendo para o efeito solicitado duas minutas de contrato – primeiro a prazo certo e depois ...