contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ... a escritura pública de arrendamento nos termos contratados. E se assim ... promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a ... definitivo de arrendamento comercial, embora nulo por vício de forma, ...

  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento...

    ... que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os ...e o R. marido um contrato promessa de arrendamento comercial do ...

  • Acórdão nº 5429/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe...

    ....., pedindo a resolução do contrato de arrendamento da loja situada no ... que o contrato de promessa apenas obriga à celebração da ... promessa de arrendamento comercial não é determinante para nada, ...

  • Acórdão nº 0130167 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - As partes, ao subscreverem contrato escrito de arrendamento comercial, bem sabendo da necessidade de o formalizar através de escritura pública, não podem obter a sua conversão em contrato-promessa de arrendamento comercial. II - O artigo 293 do Código Civil não consente que um negócio se convalide quando lei posterior à sua celebração dispense os requisitos cuja falta determinou a...

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em ... contrato de arrendamento comercial e, na sentença recorrida, não se ... 9ª - O contrato-promessa de arrendamento comercial é o ...

  • Acórdão nº 0130167 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - As partes, ao subscreverem contrato escrito de arrendamento comercial, bem sabendo da necessidade de o formalizar através de escritura pública, não podem obter a sua conversão em contrato-promessa de arrendamento comercial. II - O artigo 293 do Código Civil não consente que um negócio se convalide quando lei posterior à sua celebração dispense os requisitos cuja falta determinou a...

    ... decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em ... contrato de arrendamento comercial e, na sentença recorrida, não se ... 9ª - O contrato-promessa de arrendamento comercial é o ...

  • Acórdão nº 1785/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2004

    Só se justifica submeter a invocação da nulidade à proibição do venire contra factum proprium se se verificarem as seguintes condições: a) Ter uma das partes confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) Ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar disposições que agora são irreversíveis, pelo que a declaração de nulidade provocaria danos...

    ...um contrato"-promessa de arrendamento de uma frac\xC3"... a 70, certidão do registo comercial" da cedente, recibo da renda e certid\xC3"...

  • Acórdão nº 188/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num...

    ...ção de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o ... de 1992, de um contrato-promessa de arrendamento referente a uma loja ...

  • Acórdão nº 0000492 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1999

    Com o Código de Processo Civil revisto, o ocupante de um prédio por força de contrato-promessa de arrendamento comercial, que antes não podia recorrer a embargos de terceiro à execução de sentença de despejo proferida contra outrem por ser mero detentor e não ser arrendatário, já o pode fazer, por, presentemente os embargos de terceiro se destinarem não só à defesa da posse mas também de qualquer

  • Acórdão nº 5127/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª

    ... pretensão, alegou que, por contrato celebrado em 17/03/99, o A. e sua lher prometeram dar de arrendamento à 1ª ré, a loja A, sita na Avª ... a sua actividade comercial. A 2ª ré, assumiu a posição de ... apenas de um mero contrato promessa de arrendamento; excepcionou a ...

  • Acórdão nº 10267/05-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - O negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1.ª Ré é um contrato-promessa de arrendamento comercial, dado os contraentes se terem comprometido à futura celebração de um contrato definitivo de arrendamento comercial, sendo o seu objecto mediato um andar destinado a habitação, que se destinava à instalação de escritórios da inquilina (originária ou sucessiva), tendo, desde logo, sido esta...

    ..., celebrou com a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, ...

  • Acórdão nº 99A580 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha...

    ...õe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, ... o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a ...

  • Acórdão nº 0099146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2001

    I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal...

  • Acórdão nº 00B352 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2000

    I - A designação ou nomen juris que as partes atribuam a um acordo negocial, se relevante para a interpretação do real sentido e alcance das respectivas declarações de vontade, não pode de per si impor-se, em termos apoditícios, aos órgãos aplicadores do direito, designadamente quando pretendem camuflar um verdadeiro contrato de arrendamento comercial sob a capa de um simples contrato-promessa de

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ... desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias ..., denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não ... exercício da actividade comercial do R., consistente na restauração, ...

  • Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I - Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei (artigo 334º do Código Civil) consagra o abuso do direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição do venire contra factum proprium. II - Estando provado que, desde 01.01.1998 até, pelo menos, 13.03.2006, o Réu sempre foi tratado e reconhecido como arrendatário comercial das partes do...

    ...ão" está legitimada por um contrato de arrendamento comercial celebrado ... pelas partes de "contrato promessa de arrendamento" datado de ...

  • Acórdão nº 0535779 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2006

    I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...

    ... Que efectuaram com a ré um contrato-promessa que a ré não cumpriu, ... celebrado escritura de arrendamento comercial com pessoa diferente, ou ...

  • Acórdão nº 9820013 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998

    I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...

    ... prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja ...( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de ...

  • Acórdão nº 9820013 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998

    I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido...

    ... prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja ...( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de ...

  • Acórdão nº 0088741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1995

    I - Após a entrada em vigor do RAU, e nos arrendamentos a este posteriores, em virtude de nele se não conter qualquer disposição similar à do revogado n. 3 do art. 1029 do CC, a não redução do contrato de arrendamento comercial a escritura pública determina a nulidade do mesmo contrato, não nos termos híbridos do revogado n. 3, mas nos termos gerais. II - Assim, as consequências são todas as que...

    ... em vigor do RAU, e nos arrendamentos a este posteriores, em virtude de ... do CC, a não redução do contrato de arrendamento comercial a ... pelas partes como contrato-promessa de arrendamento comercial, e embora ...

  • Acórdão nº 0030353 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta,...

  • Acórdão nº 9720357 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1997

    I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao...

    ... pelos herdeiros um contrato" promessa de arrendamento das instala\xC3"ções de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega ...

  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial ...

  • Acórdão nº 0037476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992

    I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

    ... se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com ...ção principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...