contrato promessa arrendamento

• Diário da República

I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

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I - A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, assim como no art.º 125.º do CPPT, ocorrerá quando houver um vício na construção lógica-jurídica, de tal forma que os fundamentos invocados apontem num determinado sentido, acabando a decisão proferida por ir em sentido diverso. Também, a apontada nulidade poderá ocorrer quando a sentença recorrida padeça de alguma ambiguidade ou...

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I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...

I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...

I - Sendo os cônjuges casados no regime da absoluta separação de bens, o marido carece de legitimidade para dar de arrendamento prédio urbano propriedade da mulher. II - Para se firmar o contrato-promessa de arrendamento, importa termos negociais concretos e explicitos, e não vagas considerações não significativas de um firme propósito de real vontade contratual. III - E conversas, a existirem,...

I - Sendo os cônjuges casados no regime da absoluta separação de bens, o marido carece de legitimidade para dar de arrendamento prédio urbano propriedade da mulher. II - Para se firmar o contrato-promessa de arrendamento, importa termos negociais concretos e explicitos, e não vagas considerações não significativas de um firme propósito de real vontade contratual. III - E conversas, a existirem,...

I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso

I - O despacho de convite ao aperfeiçoamento, previsto no art. 639.º, n.º 3, do NCPC (2013), não está coberto pela força do caso julgado, podendo o relator, não obstante, em reflexão e ponderação mais profunda, não aplicar a sanção, aí, contemplada. II - No despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, deve o relator identificar todos os vícios que, no seu entender, se verificam, por...

I - O possuidor de boa fé pode dar de arrendamento o prédio possuído. II - Não pode denunciar o contrato de arrendamento para habitação própria o promitente comprador, muito embora, no contrato promessa de compra e venda, tenha sido concedida a faculdade de dar de arrendamento o andar prometido vender.

Nos termos do n.º 2 do art.º 10.º do CIMI é da competência do chefe de finanças da área da situação dos prédios fixar, em despacho fundamentado, a data da conclusão ou modificação dos prédios, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administração fiscal, pela câmara municipal ou resultantes de reclamação dos sujeitos passivos.* * Sumário elaborado...

• Diário da República

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

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• Legislação