exemplo contrato promessa arrendamento comercial
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... originária, pode ser apresentada como exemplo do efeito distorcivo referido em primeiro lugar. ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... se encontra realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do...
... Conclui-se assim que a resolução do contrato" pelo AI, \"embora não exija para a sua plena efic\xC3"... manifestado tal entendimento, como é exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – ...-chão, composta por um estabelecimento comercial número quatro, destinado a serviços, com uma ..., mas sim aquando da outorga do contrato-promessa, celebrado em 19 de Fevereiro de 2010 – cfr. ... (por exemplo, venda a prestações, arrendamento comercial, contrato-promessa de mútuo), há ... -
Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ...., descrito na Conservatória de Registo Comercial .. sob o nº 00595/07.., e inscrito na matriz sob ... de mandato, com a promessa de arrendamento em relação ao arrendatário, com a promessa de ... como sendo aqueles que se manifestam, por exemplo, através de uma declaração de resolução ou ... -
Lei n.º 18/2022
...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ...exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a ...de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho;. u) «Regresso» o ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ...ção deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... Artigo 106.º Promessa de contrato 1 - No caso de insolvência do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ..., de que a Lei n.º 41/2013, de 26/06, é exemplo, ao dar passos decisivos no sentido dessa ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ..., de forma lapidar: “Enfim, retomando o exemplo da dupla conformidade que incide sobre o ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S...." – ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ... do presente artigo, podendo, a título de exemplo, permitir a atribuição de subsídios a não ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... na aquisição do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na qualidade de ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... fazendo parte destes casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever de contratar ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na cláusula 1.ª da mesma ... certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte a causa de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ...ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de ....09.2015, o Réu celebrasse um contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma nas ...ção a terceiros arrendatários, por exemplo, em casos de crédito hipotecário destinado a ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...
... do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado a loja comercial, com garagem e de uma fracção autónoma e ... sinal prestado, dado o incumprimento do contrato ser da culpa da devedora, acrescido de € 9 ..., no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ... os credores acima citados a título de exemplo, têm que os ora apelantes não reúnem, se não ... -
Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.
... a forma de penhor sobre estabelecimento comercial/o restaurante G…. B) Na sentença ora ...contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do ... que não se possam considerar coisas, por exemplo, as prestações de trabalho e de serviços, o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... Teresa Pereira Esteves, que celebraram contrato"-promessa de compra e venda de duas fracções aut\xC3"... imediato o prédio ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o ... que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo, para o ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ... e pela sua capa- cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). 4 — A ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento. e da minuta do contrato de ...cidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas). 4 — A ...qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 867/2022
...e o arrendamento. Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ... para a assinatura do contrato promessa de arrendamento ou. contrato de arrendamento, de ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I. Da execução ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos,. três pessoas). a) Caso ...
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Aviso n.º 5839/2023
...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ... para a assinatura do contrato promessa de arrenda-. mento ou contrato de arrendamento, ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I. Da execução ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três. pessoas). a) Caso ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999. 3ª - ... entre os quais um intitulado “contrato promessa de arrendamento”, vários cheques e recibos de ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ... Exemplo disso encontra-se no Acórdão do Supremo ... -
Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... de arrendamento ou de contrato -promessa de arrendamento; b ) Apresentar documento ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo...
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Aviso n.º 16465/2022
...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... contrato de arrendamento ou de contrato-promessa de arrendamento;. b) Apresentar documento ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo...
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Aviso n.º 11379/2022
...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. N.º 108 3 de junho ...ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... contrato de arrendamento ou de contrato-promessa de arrendamento;. b) Apresentar documento ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo...
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Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...
... em causa celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do prédio – ... objectivos alheios à sua actividade comercial" ou profissional” (al. A) do nº 2 do art. 1º)\xE2\x80"...Repare-se, por exemplo, que no caso da construção do edifício em que ... três apartamentos, que vem a dar de arrendamento (depois de adquirir um outro para habitação ... -
Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017
I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç
...ção da existência e validade de certo contrato, é inoperante, por força do disposto no nº 2, ... e em síntese, alegaram que por contrato-promessa de compra e venda outorgado em 15/11/1999, ... réus, declararam vender à sociedade comercial do casal dos réus denominada “F.., Lda.” o ..., sendo que, se o mesmo fosse dado de arrendamento, renderia aos autores renda mensal não inferior ... Veja-se, por exemplo, neste sentido, o Acórdão da Relação de ... -
Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...
... da insolvência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional celebrado com a ...-compradora afirma ter dado de arrendamento (se bem que à insolvente/promitente vendedora!) ... intitulado “contrato de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a partir de 2/01/2015, ... os contratos em curso, (de notar, por exemplo, que no contrato-promessa de compra e venda com ...