exemplo contrato promessa arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do...

    ... os elementos dos contratos (e afirmando que teve acesso ... mercado, dando ainda exemplos a vendas de outros imóveis ... um estabelecimento comercial número quatro, destinado a ... outorga do contrato-promessa, celebrado em 19 de Fevereiro ... a prestações, arrendamento comercial, contrato-promessa ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar ... especificado no contrato de trabalho ou na promessa de ...ão de uma sociedade comercial com sede em território ... contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...…, casado, gerente comercial, filho de EN… e de EO…, ... ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na ..., tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a ..., Lda”, no contrato-promessa de compra e venda outorgado ... CM… – por exemplo a propósito das falências ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do ... qualquer relação comercial" com outra sociedade agrícola\xE2"... “Contrato Promessa de Compra e Venda” as ... terrenos (como, por exemplo, a sua limpeza), quer aos ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... ser apresentada como exemplo do efeito distorcivo referido ... de actividade comercial e industrial obedecem a ...ão da cessão do arrendamento de locais afectos ao ... quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele ..., nos casos de promessa de compra e venda ou de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...: a título de exemplo, os factos vertidos nos ...ções emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o ... dos contratos de arrendamento, de fornecimento, e - no caso ... de realização da promessa constitucional de igualdade ... é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ...ão ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de ... destinado a loja comercial, com garagem e de uma ... um contrato de arrendamento no qual figurava como ... citados a título de exemplo, têm que os ora apelantes ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, ...exemplo ao Relatório de Diligência ... previsto; e) Promessa de vantagem legalmente ... num estabelecimento comercial de porta aberta, como seja ... os contratos de arrendamento das lojas e garagens do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019

    ..., que celebraram contrato-promessa de compra e venda de ... ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ... instalar uma loja comercial que efetivamente instala, ...

  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do ... à sua actividade comercial ou profissional” (al. A) do ...Repare-se, por exemplo, que no caso da construção ... que vem a dar de arrendamento (depois de adquirir um outro ...

  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... e validade de certo contrato, é inoperante, por força do ... que por contrato-promessa de compra e venda outorgado ... vender à sociedade comercial do casal dos réus denominada ... fosse dado de arrendamento, renderia aos autores renda ... Veja-se, por exemplo, neste sentido, o Acórdão ...

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... do cumprimento do contrato promessa meramente ... ter dado de arrendamento (se bem que à ... de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a ... curso, (de notar, por exemplo, que no contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ...A titulo de exemplo fala se em entrega de 20 ..., quase sem valor comercial (?). 19.O arguido estava a ...», mas que tinha a promessa de um bom fornecimento. Às ...ém para «fazer contrato». Às 13:23 horas, o UU e a ... dos autos por arrendamento, localizado em zona ...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ...-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui ... sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por ... de exploração, por exemplo). O contrato promessa é um ...Comercial art. 44).” – cfr. José ...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da resolução do contrato por ela efectuada e pela ..., um contrato de arrendamento comercial de instalações ... foi um contrato-promessa de arrendamento não ...íveis como, por exemplo, produtos de limpeza que, de ...

  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... a primeira R dois contratos promessa de compra e venda ... um contrato de arrendamento e o recebimento de uma renda ... de a sociedade comercial “….” - nele ... (como, por exemplo, a nulidade do contrato cujo ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ... com a ré um contrato-promessa de compra e venda da ...ção de arrendamentos (cfr. factos 22, 36 e 43), na ... civil sem forma comercial) foi dito “ser ...exemplo, o acórdão deste Supremo ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária ... realizar contrato promessa de permuta pelo preço ... ato subjetivamente comercial do lado do comitente, porque ... Trespasse Arrendamento _____________, pelo preço de ... (considerando-se, por exemplo, as afirmações de H…, que ...

  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ... síntese, que: por contrato, designado de “Contrato ... anterior, deu de arrendamento à Autora parte do dito ...ência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na ...105º; Promessa de contrato - art. 106º; ... os contraentes (por exemplo, obrigação de pagamento da ...

  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ...ão, em 3/01/2012, de contrato"-promessa (bilateral) com efic\xC3"... a favor do Banco Comercial Português, SA. (…). -A ...arrendamento dos bens penhorados. No caso ... Assim o refere, por exemplo, Mónica Jardim, quando ...

  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... a resolução do contrato promessa com esta celebrado, ...ão se considerar, por exemplo, a extensão do dano alegada ... é uma sociedade comercial que tem por objeto o ... o contrato de arrendamento se manterá em vigor, com ...

  • Aviso n.º 12372/2018

    ... os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", ...[..] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [..] 2 - ... fins de caráter comercial, sem a devida autorização ...) Cópia do contrato-promessa da transmissão onerosas de ... qualificada como, por exemplo", a assinatura digital do Cart\xC3"...

  • Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a suspensão de obras

    ... o direito de arrendamento da requerente, designadamente ... (= requerida) um contrato em que lhe cedeu a ... um estabelecimento comercial num prédio que é ..., mas apenas uma promessa" de arrendamento condicionada \xC3"... Neste sentido, por exemplo, Lebre de Freitas e Isabel ...

  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ..., Lda.”, sociedade comercial por quotas com sede na Rua ... a caducidade do contrato-promessa celebrado entre os ... um contrato de arrendamento, no qual aqueles se obrigaram ...O exemplo mais comum é o decurso do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... que os respectivos contratos exigem, na maior parte das ...ção ou do contrato-promessa de aquisição, sem sofrer ... Assim, por exemplo, institucionalizou-se uma ... ou uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de ... comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade ...