Herança partilhada

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  • Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e de M.. na qualidade de herdeiros quanto à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M..; b)condenação da herança ...encontra-se indivisa, ou seja, ainda não foi partilhada pelos Réus herdeiros, encontrando-se o processo de inventário para ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... no .., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O pedido ... de preferência caberia à herança, que ainda se não encontra partilhada, e não aos respetivos herdeiros. É contra tal entendimento que se ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.

    ... mesmo intencionalmente, relacionados bens que não pertencem à herança ou omitidos bens que pertencem e devem ser relacionados ou porque foram ... Não tendo sido partilhada ainda tal herança, “esta constitui um todo indivisível, cujos direitos ...

  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ...partilhada (Art. 2050º do Cód. Civil), já serem conhecidos os sucessores do de ...

  • Acórdão nº 1110/15.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnaçã

    ... se determina pela proporção da quota que lhe caiba na herança, pelo que é permitido ao credor exigir a cada herdeiro mais do que a ...ça conforme esta se mantenha ainda indivisa ou tenha sido já partilhada. “Se os herdeiros já se encontram determinados (embora a herança não ...

  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... quantia em dívida foi celebrado com o cabeça-de-casal da herança, aberta por óbito de II, ocorrido a 17 de novembro de 2003, tendo, ... à situação do pagamento dos encargos, após a herança partilhada, sob pena de enriquecimento do adjudicatário à custa dos outros ...

  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ...

  • Acórdão nº 734/13.0TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação especial que, enquanto tal, só responde e responde só ele pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos do art. 2068º do Código Civil. II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. ...

    ...herança aberta por óbito de CC… (representada pelos respetivos herdeiros, BB, ... VIII- A herança antes de partilhada", enquanto património autónomo, responde pelo pagamento das respectivas d\xC3"...

  • Acórdão nº 10/14.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

    ...Relatório A herança aberta por óbito de AA e BB, representada por CC, e este em seu próprio ...Indivisa é a herança aceite, mas ainda não partilhada.             É esta última a situação que os autos ...

  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente(s): -Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B.; Recorrente(s) Subordinado(s) ...art. 2056.º do CC. “A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ...

  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem como os poderes que, a cada

    ...RELATÓRIO: A “Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de J. M., representada pela ..., obviamente, só se mantêm enquanto a herança não for partilhada, isto é, enquanto se mantiver como uma universalidade jurídica. A este ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou até Outubro de 2011 ... a identidade dos herdeiros, mas que não se encontra ainda partilhada. A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º (Capacidade ... dívida, se esta é posterior, ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia ...

  • Acórdão nº 72/14.0T9MCN-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2016

    I - Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º, do CPP, pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumeradas, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. “Novos”, para efeitos da al. d) do citado preceito legal, são tão-só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento

    ... tal argumento por, mesmo se tratando de bens que constituem herança em estado de indivisão, não se encontrando a correr termos qualquer ... todo do Pai ou que não fazia parte de uma herança ainda não partilhada...

  • Acórdão nº 221/06.2TJVNF-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2012

    I - A sentença homologatória de partilha, após trânsito constitui título executivo. II - Sendo a verba partilhada no inventário um crédito da herança ou dívida activa litigiosa não se forma caso julgado relativamente ao devedor que não seja interessado no inventário.

    ... quantia que por si foi levantada e que terá de ser reportada à herança. O exequente contestou a oposição. *Conclusos os autos, foi proferido ... exposto, pensamos que, no caso, constituindo a verba nº 1, partilhada" no inventário, um crédito da herança ou uma dívida activa litigiosa, n\xC3"...

  • Acórdão nº 365-B/1998.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2006

    I. Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível de ser parte, isto é, de demandar e de ser demandado. Mas após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros . II. Só que a medida...

    ... pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança"; 2) Todavia, importa atentar no conceito de sucessão adoptado pelo ... e decisão deste Tribunal foi colocada a questão de saber se, partilhada a herança, pode o credor fazer-se pagar pelo produto da venda de bem ...

  • Acórdão nº 52/03.1TBMDR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando a partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou ser...

    ...e outros, nestes se incluindo "Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de D........ e marido E.......". ... II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade ...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ... ,  em síntese, que : -Na qualidade de cabeça-de-casal de herança indivisa de D, a autora A , em 2/11/2001, arrendou ao Réu, para sua ... casal a administração de todos os bens de herança ainda não partilhada, impede que cada herdeiro, individualmente ou em conjunto com os demais ...

  • Acórdão nº 400/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Dispõe a al. a) do art.6º do CPC, que têm ainda personalidade judiciária "a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado". II - Segundo o art. 2046º/C.C., diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga a favor do Estado. Enquanto permanece sem aceitação ou declaração de vacatura a favor do Estado, a...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I- RELATÓRIO I.1- A autora, «Herança ilíquida e impartilhada de A..», representada por todos os herdeiros, ...A herança ainda não partilhada, carece de personalidade judiciária.             De harmonia ...

  • Acórdão nº 4669/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

    ... autorização para outorga de partilha extrajudicial de parte da herança que lhes adveio por morte da mãe, Maria.[…], e ainda autorização ... da herança até para se garantir a forma como a herança seria partilhada o que também teria de ser pedido expressamente, só assim se saberia se a ...

  • Acórdão nº 164-G/1995.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2008

    I - Em consequência de uma dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa herança que lhe tenha cabido - artº 2098º, nº 1, do C. Civ.. II - Ou, se quisermos, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos...

    ... da dívida exequenda, na medida em que o dito pertencia à herança por óbito de A.., pelo que não pode ser levantada a penhora sobre o dito ... O mesmo não acontecia com a herança antes de partilhada, já que nessa situação se verifica um património autónomo que, ...

  • Acórdão nº 2859/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    1 - Pelos encargos da herança é directamente responsável, nos termos dos artigos 2068º e 2069º do Código Civil, a massa patrimonial que constitui a herança, em cujo âmbito a lei inclui, para além dos bens deixados, os bens sub - rogados no lugar de bens da herança por meio de troca directa, o preço dos bens da herança alienados, os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança e os frutos...

    ... herdeiros, a Autora veio dizer ter intentado a acção contra a herança jacente, não deduzindo o respectivo incidente para o qual fora convidada. ... encontravam determinados, ainda que a herança não estivesse partilhada, razão por que não poderia a acção, por essa razão, ser intentada ...

  • Acórdão nº 9920032 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1999

    I - Partilhada uma herança, o credor da mesma pode intentar acção contra cada um dos herdeiros, individual ou colectivamente, que responderão na proporção do que cada um deles recebeu. II - Quando apenas um herdeiro é accionado, a questão que se põe é sobre a procedência na acção e não sobre a legitimidade.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART2098. Sumário: I - Partilhada uma herança, o credor da mesma pode intentar acção contra cada um dos ...