Herança partilhada

Síntese conclusiva: A ação em que os autores pedem a condenação do réu por despesas realizadas com um imóvel integrado em herança não partilhada, com fundamento em incumprimento de “contrato promessa de partilha da herança”, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de condenação do réu a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.

... à situação do pagamento dos encargos, após a herança partilhada, sob pena de enriquecimento do adjudicatário à custa dos outros interessados. V - A fase de licitações, em processo de inventário, embora, tendencialmente, destinada a favorecer a igualdade dos quinhões hereditários, tem apenas uma função retificadora ou aquisitiva, não permitindo ao Juiz uma intervenção propiciadora da plena observância do estatuto da igualdade substancial dos

... cabido. II - As obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores não são solidárias, uma vez que nada na lei impõe essa solidariedade (arts. 513º e 2098º do Cód. Civil), de tal modo que não assiste ao herdeiro que tenha pago mais do que a proporção da sua quota na herança direito de regresso contra os demais herdeiros. III - Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não

... Existindo elementos seguros que demonstrem que a herança foi aceite pelos sucessíveis chamados, deve ser julgada procedente a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança. 5. Esta excepção dilatória importa a absolvição da instância e não consente suprimento.

... enquanto herdeiros do de cujus dos autos. III. A herança aceite e ainda não partilhada (herança indivisa) não tem personalidade judiciária, não podendo ser parte. Por dívidas da herança devem ser demandados e, eventualmente, condenados, os respetivos herdeiros. IV. Não cabe ao STJ fiscalizar o uso (ou não uso) pela Relação do juízo de ilação de factos, a não ser que, nessa matéria, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de...

... C.P.C.) III-A locação de um bem integrado numa herança não partilhada, integra os poderes ordinários de administração da herança que, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (artigo 2079.º do Código Civil). IV- Nessa medida, o cabeça-de-casal que, nessa qualidade, outorgou no arrendamento de imóvel integrado em herança indivisa, é parte legítima para intentar acção de despejo contra a locatária, por esta acção se...

Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de partilha ou do inventário – art.°s 2102º n.º 1 e 2 do C. Civil -, enquanto para pôr fim à compropriedade servem-se ou da escritura pública de divisão ou da ação de divisão

... em causa integra o acervo patrimonial de uma herança ainda indivisa de cônjuge predefunto, feita pelo viúvo/testador, em causa está um legado de coisa em indivisão, afim de legado de coisa alheia, sendo de aplicar o disposto no art.º 1685º, nº 2, do C. Civil. VI - Ou seja, incidindo a referida disposição sobre bem certo e determinado pertencente a herança não partilhada, é a mesma “apenas” válida quanto ao valor - e nula quanto à substância

1 - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), aqueles são os representantes da herança, porque tal qualidade lhes é conferida pelo art. 2091º do Código Civil. 2 - E daí que possam ser demandados pelas dívidas do 'de cujus', sendo, assim, partes legítimas, em acções destinadas à respectiva cobrança.

... pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança (art. 2098º, nº 1, do CC). 5. As obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade (arts. 513º e 2098º do CC), por isso, não sendo ao credor permitido exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança. 6. Nem, portanto, existe tal solidariedade internamente, não assistindo, por isso,...

... de ter de pagar, nomeadamente, as dívidas da herança que se vençam (associadas a tal direito de propriedades) e a função/encargo que a lei atribui ao cabeça de casal (in casu, herdeira e meeira), como representante e administradora, da contraparte, na relação de condomínio.

... à situação do pagamento dos encargos, após a herança partilhada, sob pena de enriquecimento do adjudicatário à custa dos outros interessados. V - A fase de licitações, em processo de inventário, embora, tendencialmente, destinada a favorecer a igualdade dos quinhões hereditários, tem apenas uma função retificadora ou aquisitiva, não permitindo ao Juiz uma intervenção propiciadora da plena observância do estatuto da igualdade substancial dos

... ou comproprietário de determinado bem da herança . VI – Quando há apenas um interessado na herança, não há que partilhar o património hereditário, porquanto este será adjudicado, na totalidade, ao único interessado.

... pelos autos que a situação de jacência da herança haja cessado – que os conhecidos herdeiros hajam aceitado a herança – mantêm-se a indefinição jurídica do fenómeno sucessório e, também, a situação jurídica transitória em que se consubstancia a herança jacente, não podendo assim recusar-se a tal entidade a personalidade judiciária. III - Sendo de aplicar o critério subsidiário prático estabelecido no art. 30º, nº 3 do CPC, deve a...

... ão confessória reportada a direitos integrados em herança que, nessa data, ainda não tenha sido partilhada. IV - A determinabilidade do contrato prometido constitui elemento crucial na qualificação de um acordo enquanto contrato-promessa. V - Ao tribunal ad quem está vedada a possibilidade de se pronunciar sobre matéria de conhecimento não oficioso, não submetida à apreciação do tribunal a quo. VI - A conversão de um negócio nulo em negócio...

... um direito creditório que integrará o ativo da herança (ainda não partilhada) daquelas heranças indivisas. II - Assim, porque no requerimento inicial, não foi alegada qualquer materialidade donde resulte que esse crédito ingressou no património dos requerentes, designadamente pela via sucessória, nessas circunstâncias, carecem os requerentes de título (entendida a expressão no seu sentido civilístico), isto é, enquanto fundamento ou causa da...

... se altera se, durante a pendência da execução, a herança é partilhada convocando-se para o efeito o artigo 2119.º do CCivil, pois que, este normativo atribuindo à partilha hereditária um carácter meramente declarativo, limita-se a determinar os bens que compõem o quinhão hereditário de cada herdeiro na herança até então indivisa a qual é retroagida ao momento da abertura da sucessão, não contendendo, pois, nem com a legitimidade processual nem...

... II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. III – Se após a partilha o herdeiro proceder ao pagamento de dívida da herança em montante correspondente ao seu quinhão hereditário, fica desonerado do pagamento de outros encargos desta.

... enquanto herdeiros do de cujus dos autos. III. A herança aceite e ainda não partilhada (herança indivisa) não tem personalidade judiciária, não podendo ser parte. Por dívidas da herança devem ser demandados e, eventualmente, condenados, os respetivos herdeiros. IV. Não cabe ao STJ fiscalizar o uso (ou não uso) pela Relação do juízo de ilação de factos, a não ser que, nessa matéria, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de...

... ou comproprietário de determinado bem da herança . VI – Quando há apenas um interessado na herança, não há que partilhar o património hereditário, porquanto este será adjudicado, na totalidade, ao único interessado.

... ária [cf. art. 12º, al.a) do n.C.P.Civil]. II – A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. III – A existência de “cabeça-de-casal” [ou, sob outro ponto de vista, a aceitação desse cargo], não pressupõe, só por si, a aceitação da vocação sucessória. IV – Não existindo nos autos elementos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança foi aceite, não...

... administrativos especiais nos casos de herança jacente ou, ainda, de herança abandonada (artigos 2047.º e 2048.º do Civil e 409.º, nº 2 do CPCivil) justificam-se pela específica situação de falta de titularidade subjectiva de certas situações de jacência e não importam a impossibilidade da existência de cabeça-de-casal nessas situações. VI- Não existindo nos autos elementos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança