Herança partilhada

506 resultados para Herança partilhada

  • Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e de M.. na qualidade de herdeiros quanto à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de M..; b)condenação da herança ...encontra-se indivisa, ou seja, ainda não foi partilhada pelos Réus herdeiros, encontrando-se o processo de inventário para ...
  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... no .., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O pedido ... de preferência caberia à herança, que ainda se não encontra partilhada, e não aos respetivos herdeiros. É contra tal entendimento que se ...
  • Acórdão nº 541/09.4TBCB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.

    ... mesmo intencionalmente, relacionados bens que não pertencem à herança ou omitidos bens que pertencem e devem ser relacionados ou porque foram ... Não tendo sido partilhada ainda tal herança, “esta constitui um todo indivisível, cujos direitos ...
  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ...partilhada (Art. 2050º do Cód. Civil), já serem conhecidos os sucessores do de ...
  • Acórdão nº 2871/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de partilha ou do inventário – art.°s 2102º n.º 1 e 2 do C. Civil -, enquanto para pôr fim à compropriedade servem-se ou da escritura pública de divisão ou da ação...

    ...ão e com a morte dos pais dos requerentes e requeridos integrou a herança deixada por óbito. Corre seus termos processo de inventário e partilha ... um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de partilha ou do inventário – ...
  • Acórdão nº 1110/15.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnaçã

    ... se determina pela proporção da quota que lhe caiba na herança, pelo que é permitido ao credor exigir a cada herdeiro mais do que a ...ça conforme esta se mantenha ainda indivisa ou tenha sido já partilhada. “Se os herdeiros já se encontram determinados (embora a herança não ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... quantia em dívida foi celebrado com o cabeça-de-casal da herança, aberta por óbito de II, ocorrido a 17 de novembro de 2003, tendo, ... à situação do pagamento dos encargos, após a herança partilhada, sob pena de enriquecimento do adjudicatário à custa dos outros ...
  • Acórdão nº 734/13.0TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação especial que, enquanto tal, só responde e responde só ele pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos do art. 2068º do Código Civil. II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. ...

    ...herança aberta por óbito de CC… (representada pelos respetivos herdeiros, BB, ... VIII- A herança antes de partilhada", enquanto património autónomo, responde pelo pagamento das respectivas d\xC3"...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ...
  • Acórdão nº 6575/19.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efetuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade...

    ...e mulher M.. , residentes Rua ..; 2) – HERANÇA" DE M.., representada pelo cabeça-de-casal V.. , residente na Rua ..; 3) \xE2\x80"... que era seu entendimento que a Herança Indivisa, enquanto não partilhada, tem personalidade judiciária para demandar e ser demandada, acrescendo ...
  • Acórdão nº 10/14.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

    ...Relatório A herança aberta por óbito de AA e BB, representada por CC, e este em seu próprio ...Indivisa é a herança aceite, mas ainda não partilhada.             É esta última a situação que os autos ...
  • Acórdão nº 4029/04.1TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...

    ... sua irmã M…, pelo que transmitiu a sua posição jurídica na herança. A cessionária do quinhão e os demais herdeiros do falecido S… ....º do CC), sendo que as obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores não são solidárias, não sendo ao credor permitido ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente(s): -Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B.; Recorrente(s) Subordinado(s) ...art. 2056.º do CC. “A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade ...
  • Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens...

    ... ganhos de mais-valias gerados na esfera jurídico-tributária da herança indivisa constituída por um estabelecimento comercial de farmácia, sito ... sim pela cessação da sua actividade, que ocorreu por ter sido partilhada a herança indivisa, motivo previsto na al. d) do n.º 1 do art. 114.º do ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ..., atento o disposto no artigo 2097º do Código Civil, os bens da herança indivisa, podem responder pelos encargos da herança, in casu, as dívidas ...ça indivisa, pelo que, à primeira vista, a herança depois de partilhada já não responderia pelas dívidas sucessórias. Mas não é assim, na ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

    ...RELATÓRIO: A “Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de J. M., representada pela ..., obviamente, só se mantêm enquanto a herança não for partilhada, isto é, enquanto se mantiver como uma universalidade jurídica. A este ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou até Outubro de 2011 ... a identidade dos herdeiros, mas que não se encontra ainda partilhada. A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II....

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ... dívida, se esta é posterior, ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia ...
  • Acórdão nº 0683/20.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

    ... RELATÓRIO XB…………., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de A…………., com os demais sinais dos autos, ... um património autónomo, como é o caso da herança antes de partilhada, conforme mencionado acima (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 15/05/2013, ...
  • Acórdão nº 72/14.0T9MCN-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º, do CPP, pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumeradas, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. “Novos”, para efeitos da al. d) do citado preceito legal, são tão-só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo...

    ... tal argumento por, mesmo se tratando de bens que constituem herança em estado de indivisão, não se encontrando a correr termos qualquer ... todo do Pai ou que não fazia parte de uma herança ainda não partilhada...
  • Acórdão nº 221/06.2TJVNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    I - A sentença homologatória de partilha, após trânsito constitui título executivo. II - Sendo a verba partilhada no inventário um crédito da herança ou dívida activa litigiosa não se forma caso julgado relativamente ao devedor que não seja interessado no inventário.

    ... quantia que por si foi levantada e que terá de ser reportada à herança. O exequente contestou a oposição. *Conclusos os autos, foi proferido ... exposto, pensamos que, no caso, constituindo a verba nº 1, partilhada" no inventário, um crédito da herança ou uma dívida activa litigiosa, n\xC3"...
  • Acórdão nº 52/03.1TBMDR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando a partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou ser...

    ...e outros, nestes se incluindo "Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de D........ e marido E.......". ... II - A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade ...
  • Acórdão nº 4669/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

    ... autorização para outorga de partilha extrajudicial de parte da herança que lhes adveio por morte da mãe, Maria.[…], e ainda autorização ... da herança até para se garantir a forma como a herança seria partilhada o que também teria de ser pedido expressamente, só assim se saberia se a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT