Acórdão nº 9850317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 ART1118 N2 A B. CPC67 ART664 ART713 N2.

Sumário: I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o proprietário se limitou a transferir o gozo e fruição de imóvel e não quaisquer bens atinentes com qualquer actividade empresarial, e é a outra parte quem o apetrecha para aí prosseguir a venda e instalação de equipamentos eléctricos. II - A...

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