contrato partilhas

I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...

I - O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza. II - Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica

Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.

1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

1. A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família ocorre automaticamente com a separação do domínio, desde que no documento formalizador da separação constar declaração de vontade incompatível com a constituição da servidão. 2. A declaração de venda “livre de ónus e encargos”, aquando da venda do prédio serviente por parte dos proprietários que, em simultâneo o eram...

1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

- A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva, funda-se na presunção do pagamento, pelo que, quem a invoca tem que alegar expressamente que cumpriu a obrigação. - Quando se invoca a prescrição presuntiva apenas se pode alegar o pagamento tout court, não se podendo, nomeadamente, negar a existência do débito, discutir o seu montante ou alegar o pagamento de importância...

I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

I – Em processo de inventário, a decisão judicial que dirime a controvérsia entre os interessados relativamente aos bens que devem ser relacionados/partilhados tem carácter contencioso, sendo passível de trânsito em julgado. II – Se a partilha adicional não é admitida por se considerar que o bem que se pretendia partilhar não pertence ao inventariado, tal decisão conhece do mérito.

I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que

1 – A competência para o convite ao aperfeiçoamento do conteúdo das alegações de recurso, nos termos em que a lei o permite, cabe ao tribunal ad quem, mais precisamente ao relator, e não ao tribunal a quo. 2 – Perante o incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, nem sequer ao tribunal ad quem é permitido convidar o recorrente a aperfeiçoar as alegações. 3 – Não

1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação do gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento...

1.- Ocorrendo uma colisão de direitos, de um lado relativos à personalidade e, do outro, relativos à propriedade e economia, apesar da aparente prevalência dos primeiros, far-se-á sempre uma avaliação concreta dos factos da situação. 2.- Importa averiguar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta numa desproporção intolerável. 3.- Numa comunidade rural de trinta...

I – Cabe ao cabeça de casal apresentar as contas que lhe são exigidas pelos demais herdeiros, relacionando quer as receitas, quer as despesas. II – O cargo do cabeça de casal é gratuito, pelo que não pode o mesmo socorrer-se dos serviços remunerados de terceiros para executar o seu trabalho. III – Assim, a remuneração a esse terceiro não pode ser tida como despesas da herança

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Assentando a reabertura da audiência final e a realização de diligências instrutórias que, nessa sequência, foram determinadas oficiosamente pelo tribunal, em despachos judiciais, o meio de reação contra esses despachos, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, mas a impugnação desses despachos por meio de...

I - O mandato, enquanto relação jurídica que se não confunde com a procuração, mas que pode estar subjacente à emissão desta, tem natureza pessoal, assentando na “confiança recíproca que une os contraentes”, o que é particularmente evidenciado pela circunstância de o contrato caducar por morte, tanto do mandante, como do mandatário - art. 1174º, alínea a) do Código Civil. II –