responsabilidade tributária subsidiária

2660 resultados para responsabilidade tributária subsidiária

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... uma regulamentação clara e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou gerentes, limitando os ...
  • Acórdão nº 563/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.

    ... jurídica da Administração Tributária, com base na factualidade apurado e demais ...ção dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, 4. mormente pela verificação da ...
  • Acórdão nº 1992/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... IX. Acresce que, o regime de responsabilidade dos gerentes e administradores pelas dívidas de ... ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da sociedade. XII. Ora, sendo o recorrido ..., sendo-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos créditos fiscais, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 1269/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.

    ... a aqui oponente, estabelece-se a responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas cujo prazo ... e alínea b) e 23°n°5 da Lei Geral Tributária, mais considerou que a Opoente - vogal da ...
  • Acórdão nº 1668/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. O despacho de reversão está fundamentado quando inserido num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, atentos os elementos dele constantes. II. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. III. Cabe à AT o ónus da prova de demonstrar tal exercício efetivo de funções.

    ...ários pelo pagamento da dívida tributária supra indicada ( ..) até 2006.04.20 (..) Face ao ... tal período de gerência são subsidiariamente responsáveis, por força do disposto nos artigos ...ão incluir a alínea relativa à responsabilidade subsidiária, só por si seja suficiente para ...
  • Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do...

    ... (os efeitos da insolvência na responsabilidade tributária subsidiária). ...
  • Acórdão nº 1471/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova de demonstrar tal exercício efetivo de funções. III. O regime de responsabilidade dos gestores perante os credores sociais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, não é aplicável em sede de responsabilidade tributária. IV. A assembleia...

    ... suas funções, pelo que, a sua responsabilidade inicia-se qua a sua nomeação para o exercício ... ensina Lima Guerreiro in Lei Geral Tributária, anotada, pág.144/145: “(…)a culpa na ... do regime da responsabilidade subsidiária (…)”. (destaques nossos) XI. Ora a nomeação ...
  • Acórdão nº 2548/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. À luz das regras de experiência comum, da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência da sociedade executada originária, porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração; II....

    ...º da LGT, competia à Administração Tributária fazer prova do exercício de facto da gerência ... oponente ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento da dívida em causa decorre do ... necessários à efetivação da responsabilidade subsidiária por reversão da execução fiscal. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ..., incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da ....º-A Distribuição É subsidiariamente aplicável ao processo tributário o disposto na ...
  • Acórdão nº 192/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – O despacho de reversão, como acto administrativo que é, deve incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa, e a declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. II – Constituindo pressupostos da responsabilidade...

    ...ência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que se efetiva, nos termos do nº 4 ...
  • Acórdão nº 400/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    1. Em matéria de responsabilidade subsidiária a Fazenda Pública pode produzir em tribunal qualquer meio de prova, quando esta se destina a infirmar factos alegados pelo Oponente (quando sobre este recai o ónus da prova), mas já não para demonstrar os pressupostos da sua atuação (fundamentação substantiva), porque a fundamentação do despacho de reversão, enquanto ato administrativo, deve ser...

    ...ção dos pressupostos e com a da responsabilidade subsidiána que está a ser efectuada (n° 4 ... dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efectivo ... entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no ...
  • Acórdão nº 02955/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do art. 23º da LGT e nº 2 do art. 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento

    ...ária, para satisfação da dívida tributária, iii) determinar de forma exacta o montante pelo ...-se assinada pela responsável subsidiária (gerente) da executada, o que prova a qualidade ... legais em que esta faz apoiar a responsabilidade subsidiária imputada ao revertido». Outra, ...
  • Acórdão nº 1199/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... ter considerado que a administração tributária não juntou prova sobre a violação dos deveres ...responsabilidade subsidiária, nos termos do art.º 24.º, n.º 3, ...
  • Acórdão nº 07633/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – Para decidir se um acto administrativo está ou não fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material, isto é, que se autonomize a questão de saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, (validade formal do acto) da questão de saber se esses...

    ... a conclusão da Administração tributária vertida no despacho de reversão quanto à ... Vejamos então a questão da responsabilidade subsidiária do oponente. Desde logo convém ...
  • Acórdão nº 2341/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I.O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II.É à Administração Tributária, como exequente, que compete a prova dos requisitos constitutivos do seu direito à reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda.

    ...b) da Lei Geral Tributária (LGT) o qual dispõe que: 1 - Os administradores, ... fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e ..., que é aplicável o regime de responsabilidade" subsidiária decorrente do disposto no artigo 24.\xC2"...
  • Acórdão nº 2948/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. II- Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade,...

    ...ção fiscal contra a responsável subsidiária, devendo ser considerada legitima a reversão ... C) Incumbe à Administração Tributária comprovar a alegação de exercício efetivo do ... F) Resulta desse normativo que a responsabilidade subsidiária é atribuída em função do ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ão relativamente a obrigações tributárias daquela sociedade; 7-A decisão recorrida faz ...ável por quaisquer obrigações subsidiárias com origem na E.., Lda. já que o procedimento ... iniciado; 9-Se não existia tal responsabilidade a mesma não podia ser transmissível por morte - ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ... previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária Z. Acresce ainda, a respeito dos sócios ...ócios da sociedade comercial de responsabilidade limitada e o património desta sociedade, sendo ... reversão que os responsabilize subsidiariamente" (artigos 22.º, 23.º e 24.º da Lei Geral Tribut\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...ções profundas não só em matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito ..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ...ções da presente secção e, subsidiariamente, as disposições relativas às fusões internas, ...
  • Acórdão nº 00266/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2012

    I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...

    ... termo do prazo voluntário da dívida tributária" objecto de execução, a referência à interpela\xC3"... no reconhecimento dessa responsabilidade subsidiária concreta. 26. Pelo que, ao não ...
  • Acórdão nº 1961/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da administração ou gerência do revertido oponente, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova; 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando dos elementos do processo não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade,...

    ... que permitiram inferir a responsabilidade do recorrente, enquanto alegado administrador da ... d) A Autoridade Tributária não demonstrou inequivocamente a ... aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades e ...
  • Acórdão nº 2320/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido oponente, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando dos elementos do processo não resultam factos que, num juízo de normalidade fundado nas regras da experiên

    ... fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e te entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no ... I) Nessa medida, deve a eventual responsabilidade subsidiária do Oponente ser analisada à luz do ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ...
  • Acórdão nº 02698/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012

    1. A oposição à execução fiscal constitui meio processual capaz e adequado para impugnar, contenciosamente, o despacho que, no âmbito do processo executivo, ordena a reversão, na hipótese de estarem em causa vícios do mesmo, como, por exemplo, a respectiva falta de fundamentação, devendo ser a utilização deste justificativo subsumível à lista taxativa de fundamentos da oposição, integrando a...

    ..., produzidos pela Administração Tributária (AT), que não o Despacho de Reversão ... culpa sua, afastando assim a sua responsabilidade subsidiária, impedindo a reversão da dívida ...
  • Acórdão nº 152/10.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2014

    I – O pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança em relação à segurança social funda-se na responsabilidade civil emergente da prática do crime e não no incumprimento da obrigação legal de entregar as prestações devidas à segurança social; II – A responsabilidade do condenado no enxerto cível deduzido em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social nã

    ... Junho (Regime Geral das Infrações Tributárias), que lhe era imputado pela acusação deduzida ..., excluindo-se a efectivação da responsabilidade disciplinar, administrativa, financeira e ... 9ª- A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de ...