contrato promessa partilha execução específica

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  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... de inventário para partilha de bens em consequência de ... dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as ... não foram especificadamente discriminados no ... estará sujeito à execução específica, no ...

  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ....2011 sido outorgado contrato-promessa de partilha entre os ...ães ação de execução específica do ...

  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... pública de partilha por divórcio celebrada nos ... de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o smo passível de execução específica nos termos do ...

  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e

    ...execução específica do contrato ssa de partilhas por eles celebrado em ... nulidade do contrato promessa, por violação do disposto ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ... seja decretada a execução específica do ssa de partilha, com transmissão da ... especificamente o contrato-promessa de doação ou o de ...

  • Acórdão nº 03B3439 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    I- É questão nova aquela que não foi suscitada nos articulados da acção, apenas o tendo sido, pela 1ª vez, no recurso de revista. II- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, excepto quando está em causa matéria de conhecimento oficioso. III- No contrato promessa de partilha de bens comuns do casal não há promessa de constituição ou transmissão de direito real porque a partilha,

    ... E celebraram um contrato promessa de partilha dos bens ... a possibilidade da execução específica, não se ...

  • Acórdão nº 075204 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1987

    Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.

    ... para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor ...ão visando obter a execução específica do ...

  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ...ário judicial para partilha da herança; - Porém, em ... celebraram um contrato-promessa de partilha, no ... não pode haver execução específica do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... e as condições específicas do tempo em que é aplicada. ... tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria ...execução das deliberações anuladas. ... ou para terceiro, a promessa ou a concessão de ...

  • Acórdão nº 0751483 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe

    ... declare reduzido o contrato-promessa em causa aos bens ... contrato-promessa de partilha de fls. 55 a 57, constata-se ... à pretendida execução especifica do ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ... o estipulado no contrato-promessa de partilha em que ... de liquidação de execução de sentença, sempre com ...és da execução específica, a materialização da ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ...ário, destinado à execução específica do ssa de partilhas celebrado com o recorrido em ...ção específica do contrato-promessa de partilha com a ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... com o réu o contrato-promessa de partilhas, que ...: A declaração da execução específica do ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... o pedido de execução específica do contrato ssa de partilha e por não ter conhecido a ... no contrato promessa, ou seja, quis fazer uma ...

  • Acórdão nº 2042/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida,...

    ... com aquela um contrato-promessa de partilha, segundo ... haver lugar à execução específica. Nos demais ...

  • Acórdão nº 0220163 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ... declarado nulo o contrato promessa de partilha ... ou a nulidade específica que se invoca para obter o ... ao regime da execução específica, previsto no art. ...

  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... seja decretada a execução específica de contrato ssa. de partilha com transmissão da nua ...ção de um contrato-promessa de partilha,. a par de um ...

  • Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens comuns, celebrado pelos esposos na constância do matrimónio, não altera as regras que valem acerca da propriedade dos bens dentro do seu casamento, nem modifica as normas aplicáveis à comunhão, em violação do n.º 1 do artigo 1714 do Código Civil, tão-pouco modificando o estatuto de qualquer bem concreto, contra o n.º 2 do mesmo artigo e contra um...

    ... principal de execução específica de ssa de partilha dos bens comuns do casal - ... contos, prevista no contrato para o incumprimento, com ... do contrato--promessa, celebrado que fora na ...

  • Acórdão nº 4611/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.&

    ... celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens ... Autora pretende a execução específica do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ência do agente de execução competem a oficial de ... definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos ... aceitado especificadamente. Artigo 47.º ... do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado ... projetado abranger a promessa de uma prestação acessória ...

  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das

    ... consubstancia um contrato-promessa de partilha ; - a ... o direito à execução específica, nos termos ...

  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... declare efetuada a partilha da fração autónoma ... no cumprimento do contrato, a quantia de 2.500,00€. ... íntegra o contrato-promessa junto pela autora com a ... o recurso à execução específica. 33ª - A ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; u) ..., a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 - .. ...ácia através da partilha dos recursos existentes e, em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... que neste sejam especificados e expressamente ratificados; ..., sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou ... aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 ...-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... que neste sejam especificados e expressamente ratificados; ... estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois ... do contrato e dar execução ao que para o caso estiver ...-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou ...