contrato promessa partilha execução específica

442 resultados para contrato promessa partilha execução específica

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... de promover o afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, em data ... que o mesmo estará sujeito à execução específica, no condicionalismo do artigo 830º ...
  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

    ... : RELATÓRIO  Por apenso aos autos de execução" que BB move contra AA, veio este apresentar oposi\xC3" ... contrato de partilha, mas uma promessa de partilha ... promitente faltoso, é a execução específica do contrato prevista no art. 830°, 1 C. Civil, ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ... , por ter em 02.12.2011 sido outorgado contrato-promessa de partilha entre os cônjuges ... Tal ... Varas Mistas de Guimarães ação de execução específica do contrato-promessa de partilha ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ... se procedesse a inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido matrimónio com ... que os ex-cônjuges celebraram entre si promessa de partilha que, aliás, foi já parcialmente ... o que é relevante, alegou a nulidade do contrato promessa de partilha por violação da regra da ... • Na execução do acordado no contrato de promessa de partilha, ... o exercício do direito à execução específica, previsto no artigo 830º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... , “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ... Porque se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo passível de cução específica nos termos do disposto no art.º 830.º do CC, ... para que o A possa aqui requerer a execução específica do contrato, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

    ... o ex-cônjuge António […] Pedindo a execução específica do contrato promessa de partilhas por ... -se reciprocamente a proceder à partilha" e consequente adjudicação dos bens nos termos a\xC3" ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... se não decidir, que seja decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com ...
  • Acórdão nº 03B3439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I- É questão nova aquela que não foi suscitada nos articulados da acção, apenas o tendo sido, pela 1ª vez, no recurso de revista. II- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, excepto quando está em causa matéria de conhecimento oficioso. III- No contrato promessa de partilha de bens comuns do casal não há promessa de constituição ou transmissão de direito real porque a partilha,

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... ção inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ... posterior incidente de liquidação de execução de sentença, sempre com todas as devidas e ... , ser obtida, através da execução específica, a materialização da partilha relativamente aos ...
  • Acórdão nº 075204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso NULL)

    Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.

    ... inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso uele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... instaurado um inventário judicial para partilha da herança; - Porém, em 22/01/2009, ainda no ... inventário, os herdeiros celebraram um contrato-promessa de partilha, no âmbito do qual se ... das situações em que não pode haver execução específica do contrato-promessa é exactamente a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 147.º (Partilha imediata) ... Artigo 148.º (Liquidação por ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... relevantes para a sua atividade específica ... 3 - Caso uma empresa não aplique políticas ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ... ou outros que ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... sentença que declare efetuada a partilha da fração autónoma identificada nos autos, ... pelo atraso no cumprimento do contrato, a quantia de 2.500,00€ ... Se for julgado ... que não assinou na íntegra o contrato-promessa junto pela autora com a petição inicial, que ... ão pode até ser afastado o recurso à execução específica ... 33ª - A cláusula penal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... , a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ... de autorização judicial prévia e específica. 4 - A representação legal segue o regime da ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... de graves dificuldades práticas de execução, ... consagrando no artigo 2.º do respectivo ... e) A mera posse; ... f) A promessa" de alienação ou oneração, os pactos de prefer\xC3" ... a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, ... ão da instrução e, sendo caso disso, especifica as sucessivas ... transmissões operadas, com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... , de preferência e de execução específica" sobre imóveis, e ainda as de reforço, substitui\xC3" ... ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... que se declare válido e existente o contrato promessa de partilha e que se reconheça que o ... - decreto a execução específica do contrato, nos termos do artº ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... imposto complementar, criou-se uma específica dedução no plano da categoria de rendimentos do ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 67.º do Código do ... se encontra realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que ... falta, atraso ou irregularidade na sua execução, escrituração ou organização; b) Recusa de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... artigo 25.º e dos previstos em lei específica decorrentes da protecção do património ... 8 - Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os ... Subsecção II Promessa de contrato de trabalho Artigo ...
  • Acórdão nº 907/19.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)

    ... , em resumo, que AA e RR celebraram um contrato-promessa de partilha de dois prédios urbanos e ... não contém meras regras de execução da divisão a efetuar para cada um, mas incorpora ... , sendo suscetível de execução específica ... 4 - O contrato-promessa celebrado assume as ...
  • Acórdão nº 0751483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao...

    ... autos, pedindo: A- se declare reduzido o contrato-promessa em causa aos bens descritos nas ... ª - Como resulta do contrato-promessa de partilha de fls. 55 a 57, constata-se que nele as partes ... execução especifica do contrato-promessa de partilha de ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ... , com processo ordinário, destinado à execução específica do contrato-promessa de partilhas ... A realização da escritura pública de partilha ficou acordada para data posterior ao pagamento ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... órcio entre ambos, celebrou com o réu o contrato-promessa de partilhas, que junta; Comprometeu-se ... , em conformidade: A declaração da execução específica do contrato-promessa de partilha com ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... consequentemente: (i) Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o ... ; (ii) Julgou procedente o pedido de execução específica do referido contrato-promessa e, em ...
  • Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ... ência da acção seja declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 de Maio de ... específica que se invoca para obter o efeito pretendido" ... o presente contrato ao regime da execução específica, previsto no art. 830° n° 1 do C ...

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