contrato particular cessão quotas

833 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 164/15.9T8VNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - A chamada legitimidade material, substantiva ou “ad actum”, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. II – Constando do contrato de cessão de créditos invocado pelos AA., que o crédito cedido é o que vier a...

    ... …, pedindo que seja declarado que o contrato promessa identificado nos autos foi resolvido em ... de 2011, os aqui autores cederam as suas quotas à sua mãe, tendo renunciado à gerência, ...ários do crédito, comunicaram essa cessão aos réus por cartas registadas com aviso de ... considerados provados, que, pelo seu particular relevo, seguidamente se reproduzem: a) - A G.. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência se faz sentir com particular intensidade, motivou a limitação do direito de ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

    ... Impugnam, outrossim, os fundamentos da cessão de créditos invocada na petição inicial. ... 2. Mais, a questão jurídica é de particular relevância social, pois que, estamos na ... a mesma causa de pedir (livranças e contrato de cessão). 4. Antes de mais e para que se ... aos quantitativos pagos a mais das suas quotas-partes em tais montantes. Não. Como claramente ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... - Uma proposta, frisamos nós, e não um contrato de mandato financeiro, como pretende a ... na esfera da empresa, quer na esfera particular dos respetivos acionistas (que, no caso, não ...em duas operações distintas - a cessão da posição contratual no contrato de locação ... representação da sociedade comercial por quotas com a firma ''TRT – EIT, Ldª", com sede no ...
  • Acórdão nº 827/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Sendo apresentado como título executivo um documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão ao exequente do direito desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação...

    ... como título executivo um documento particular datado de 16-07-2007 e peticionando o pagamento ... ponto 2 da cláusula 3ª configura um contrato a favor de terceiro; IV. Conteúdo que o ... o devedor, estamos perante uma verdadeira cessão" de créditos; VIII. A Meritíssima “Juiz à quo\xE2"...é uma sociedade por quotas, cujo objeto social é o exercício da ...
  • Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...

    ...de reduzir o preço da cessão de quotas ajustadas e de reclamar do banco ....000,00, a que alude a cláusula 2ª do contrato de cessão de quotas e sempre caducado o direito ... 62º-Os AA e o 1º autor em particular gozam de bom nome, crédito e consideração ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...03.03.01 - 'Quotas e comparticipações para a CGA'. - Compreende as ...ças provenientes da venda ao sector particular ou empresarial de publicações e impressos, de ... que vier a ser estipulada no respectivo contrato. 07.03.99 - 'Outras'. - Abrange as receitas ... as remunerações de compensação por cessão de funções definidas na legislação em vigor ...
  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...

    ...és da qual resolveu com justa causa o contrato de trabalho, enviada em 14 de Maio de 2013. Pede ... e a sociedade ré; que a aquisição das quotas da sociedade por parte do casal se deveu a uma ..., em 27/06/2006, um contrato divisão e cessão de quotas, pelo qual concretizaram o concertado; ... Trata-se, pois, de um documento particular que, ainda que não impugnada a letra e ...
  • Acórdão nº 898/14.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Há omissão do contrato, quando as partes, não tendo previsto a situação, a não regularam, diferindo da situação de se ignorar a vontade das partes, por o contrato ser obscuro e ambíguo ou contraditório. II - Na falta de disposição especial, a declaração negocial é integrada de harmonia com a vontade hipotética das partes, sem prejuízo da boa fé – art. 239.º do CC. III - Se a...

    ... 11 de de setembro de 2008, celebraram um contrato de cessão de quota, transmitindo onerosamente à ...celebraram o “contrato de cessão de quotas”, pelo qual aqueles transmitiram, pelo preço ...particular pela cessionária das quotas. É pacífico que a ...
  • Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.

    ...ária), pedindo seja declarado resolvido contrato de arrendamento urbano relativamente a espaço ...não houvesse sido notificada da cessão a seu favor de posição de anterior inquilino, a ... de € 50,000,00, sendo A… titular de quotas com valor nominal somando € 49.900,00, a outra ...) Em 04.03.2002, com o teor do escrito particular doc. 1 (junto à contestação dos RR. C…, ...
  • Decreto n.º 13/2019
    ... o licenciamento dos mesmos, constará do contrato de coprodução. (3) Cada coprodutor terá livre ... não o direito a qualquer utilização ou cessão de direitos de propriedade intelectual dos ... num país que tenha um regime de quotas em relação a ambas as Partes, será incluído ... rights, of any sort, including in particular copyright and neighboring rights («neighboring ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ...ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ...era uma sociedade comercial por quotas cujo objeto social consistia no comércio e ... ao contrato de concessão comercial A particular estrutura jurídica do contrato de concessão ... de 2005, portanto, anterior à data da cessão do contrato de concessão e que é irrelevante, ...
  • Acórdão nº 9130556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - Havendo cessão de quotas de uma sociedade, é legítimo os contraentes firmarem documento particular, responsabilizando se os cedentes pelo pagamento de indemnização a trabalhador que vier a ser despedido, de harmonia com a liberdade contratual decorrente do artigo 405 do Código Civil. II - Tal declaração não viola o disposto no Decreto-Lei nº 372-A/75 de 16 de Julho, hoje substituido pelo...

    ... Sumário: I - Havendo cessão de quotas de uma sociedade, é legítimo os aentes firmarem documento particular, responsabilizando se os cedentes pelo pagamento ...-A/89 de 27 de Fevereiro ( cessação do contrato individual de trabalho ). III - Paga pela ...
  • Lei n.º 9/2022
    ..., sem distinção da modalidade do contrato; ii ) Sócios; iii ) Entidades bancárias que .... . . . . . . . . . . 2 — É, em particular, nula a cláusula que atribua à declaração de ... neste capítulo designado por período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a ... e a apreensão em processo penal de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...caso de cessão ou anulação do swap. 7 - (Revogado.). 8 - .. 9 ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...b) Tratando-se de quotas, outras partes sociais, warrants autónomos, ...à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista ...
  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...

    ... outras constantes do “Acordo Paralelo a Cessão de Quota” outorgado a 06 de Fevereiro de 2014. ... e condições melhor enunciadas no contrato transcrito a fls.291 a 295 dos autos. 5) ... de transformação de sociedade por quotas), atenta a sua natureza, apenas constará o valor ...particular regime jurídico, será indispensável que o A. ...
  • Acórdão nº 1965/20.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...

    ... os seguintes fundamentos: O documento particular dado à execução, denominado de «unificação e cessão de quotas, renuncia e designação de gerentes e ...ção contra si, na medida em que, por contrato outorgado em 29 de Março de 2017, o co-executado ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... a €10.474,76, a cujo valor, nas quotas-partes que se vierem a definir, estes teriam ... resultante da escritura pública de cessão de quotas e aumento de capital celebrada pelos ... sensu, nascida da celebração de um contrato, como contraprestação de bens ou serviços, ... hipótese normativa que prever um tipo particular...
  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já...

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca ... acordado entre as partes a remissão ou a cessão dos créditos retributivos que o A. reclamou na ...Ora, a escritura de cessão de quotas (Cfr. facto provado sob o Ponto 31) não faz ... de a sustentar, sendo de salientar em particular: - Quanto ao art. 11º da p.i., que nem as ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo o autor J e o réu C acordado entre si várias cessões de quotas – envolvendo uma multiplicidade de sociedades e participações sociais entre ambos, mas que a determinada altura decidiram «desirmanar» seguindo cada um o seu negócio com um percurso próprio e autónomo – e resultando desse mesmo acordo a obrigação de pagamento do réu C ao autor J do montante de € 630 000,...

    ... património do casal foram incorporadas as quotas cedidas pela autor marido e mulher ao réu marido ... pelos cessionários  dos contratos de cessão de quotas celebrados todos os valores ... familiares depois da celebração do contrato de cessão de quotas, em termos que os autores ... do Banco Recorrente, mantendo-se neste particular...
  • Regulamento n.º 546/2021
    ... órgãos de supervisão e controlo, em particular com as Normas Internacionais de Auditoria ... confirmação do adequado cumprimento do contrato e a eventual correção da emissão da fatura ... outras: a) A alienação do bem; b) A cessão ou doação do bem; c) A declaração de ... em regra, através do método das quotas constantes, sendo o registo dos inerentes ...
  • Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

    ... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... consultoria imobiliária e de gestão e cessão de direitos associados à entrada de 2ª Ré na ...ção contratual da IL no Instrumento Particular de Opção de Compra e Venda do terreno de ...ócios serão atribuídas 10.000 (dez mil) quotas, conforme o quadro abaixo, conforme segue: ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

    ... no título dado à execução e que a cessão de créditos é alheia à Embargante; - não ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ... não de uma cessão deste crédito em particular) pronunciou-se a 1ª Instância sobre a questão ... entre a Embargante, sociedade por quotas, e o Banco A SA, entidade bancária e, por outro ...
  • Regulamento n.º 123/2019
    ...Artigo 27.º Cessão de quotas 1 - Quando o titular da licença for ... reservada aos titulares de licença ou contrato de concessão do antigo que aí exerciam o ... Mercado em geral ou a sua atividade em particular; f) Reportar à Câmara Municipal, por escrito, ...
  • Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...

    ... Autora no sentido da celebração de um contrato de arrendamento da fração W”, “qual o seu ... a € 500.000,00 no ano de 1997) pela cessão da sua quota na sociedade dita irregular, e que ...ública de constituição da sociedade por quotas, tendo o requerido preferido encerrar o ... da situação em apreço, e em particular, a ponderação das vantagens e inconvenientes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT