contrato particular cessão quotas

765 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Aviso n.º 9635/2016
    ... à obtenção das pretensões das particulares previstas no Código, incluindo os procedimentos ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 - O cessionário do direito ...Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ... do direito de ocupação a cessão de quotas em violação do disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... bens que a integravam por negociação particular. 4 - Este administrador foi autorizado no mesmo ... interpela aquela sociedade por quotas, solicitando-lhe que informe quais as escrituras ...ções particulares específicas de cada contrato: o que está em causa é sempre apurar da ...Mota Pinto, Cessão.., cit., págs. 311-2, e Teoria geral do direito ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ..., registo e arquivamento dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda de imóveis 1 - Os ...6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de ... 22.º Utilização privativa 1 - Os particulares podem adquirir direitos de uso privativo do ...7 - A cessão de bens móveis é titulada por um auto de ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... sua posição contratual que detinha no contrato de prestação de serviços de administração do ... blocos, pelo que foi tacitamente aceite a cessão. *O Autor respondeu, reiterando que a Ré não ...disse que “as quotas que se encontram por liquidar por parte de alguns ... a força probatória de documento particular– artigo 376º. (…)” e no âmbito ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - ...é um documento particular, sendo certo que as letras e assinaturas que ... à ré, por via da titularidade das suas quotas e das quotas do A. obter lucros nos 4 anos em ... data, através de contrato, efectuei a cessão do crédito no valor de € 1.400.000,00 (…) ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos

    ...âmbito da qual foi efectuada a penhora das quotas e imóveis infra identificados (no pedido). ... nulo, por simulação absoluta, o contrato de cessão de quota celebrado entre os 1ºs. ... que os Réus adquiriram, por documento particular de 13/04/2009, sobre as quotas da sociedade FF ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... a Autora e (…) DD foi celebrado um contrato de cessão de exploração do “Hotel CC”, com ... DD, que dela são gerentes e titulares de quotas iguais. A acção foi julgada procedente, pela ...ções do recurso de apelação, em particular das suas conclusões, resulta manifestamente ...
  • Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Para a qualificação da insolvência importa que tenha ocorrido uma conduta do insolvente que tenha criado ou agravado o quadro de insolvência, que esse comportamento voluntário e ilícito corresponda a uma actuação dolosa ou cometida com culpa grave e é necessário que a situação causal tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

    ... e 2012, que antecederam a assinatura do contrato de cessão de quotas ficaram depositados no ... pequenas e médias empresas e, no caso particular, da insolvente. 9. O Tribunal recorrido deu ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...ão de nulidade de várias cláusulas de contratos utilizados pelas RR. As RR contestaram. Foi ... futuro previsto nas Condições Particulares, e de todas as quantias em dívida pelo ... Artigo 11º - Cessão da posição contratual e cessão da utilização ... ‘AA’ ou 1ª Ré) é uma sociedade por quotas, encontrando-se matriculada sob o nº 504838270 ...
  • Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
  • Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
  • Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
  • Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
  • Acórdão nº 36210/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção aos autos do duplicado da factura emitida pelo próprio vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e

    ... quantia de € 13.842,83, proveniente de contrato de fornecimento de bens (castanhas), devidamente ... a afirmação "Em momento posterior à cessão das quotas" .) da materialidade de facto ...14 dos autos, é um mero documento particular, não assinado pela parte que nele, supostamente, ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, com ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ...Colhem aqui particular relevo conformador, então, determinados ..., mais precárias, de arrendatário» ("Cessão" da Posição do Arrendatário e Direito de Prefer\xC3"...: (i) vários direitos idênticos sobre quotas-partes da coisa idealmente considerada; (ii) um ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ção consideraram que a cedência das quotas e das prestações suplementares das sociedades ...Em 22/11/2004. Na escritura de cessão de quotas, os sócios da sociedade B.. Lda, ...Elas devem estar estipuladas no contrato de sociedade e são exigidas mediante ... certas características e particularidades legalmente definidas, abstraindo-se da ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ..., dos quais consta uma condição particular nos termos da qual os condomínios declaram ..., pelos herdeiros de HH, titulares de cinco quotas, com o valor nominal de € 2 500,00, de € 1 ... a AA caso pretendam efectuar qualquer cessão das suas quotas em ambas as sociedades; 3) Que a ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
    ... às pequenas e médias empresas, em particular às microentidades, onde se declara que as ... Os valores contabilísticos das ações ou quotas das entidades incluídas na consolidação não ... atividades operacionais regidas por um contrato único, licença, locação, concessão ou um ... exclusivamente tendo em vista a sua cessão posterior. 6 - As isenções acima descritas só ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, ... A unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes ..., quando realizada através de oferta particular, excepto se tiver ocorrido, dentro do prazo para ...cessão, total ou parcial, de participação de membro do ...
  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - Tendo o procedimento cautelar de arresto, inicialmente intentado, sido indeferido por falta de prova de um dos requisitos – justo receio de perda patrimonial –, não tem aplicação o art. 362.º, n.º 4, do CPC, na parte em que estatui que «não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado». II - Não existe repetição

    ... Requerente é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à compra e venda de imóveis, ... um escrito, denominado "Declaração e Cessão de Créditos" e outro intitulado "Cessão de ...éditos" resulta que DD e EE outorgaram contrato promessa de cessão da totalidade de quotas de ... foi constituída por documento particular em 19 de Outubro de 2007. 20. A subscrição da ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 -...

    ..., em síntese: A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, ... (…) S.A., porque não se tratou de uma cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ..., fica o cedente livre para efectuar o contrato com o pretendente, nos termos da proposta; «c) ...ório acrescido, pois que de documento particular passa a assumir o cariz de documento autentico. ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas ... (conta 2781); e b) Operações particulares da segurança social (2782 Credores por ... as remunerações de compensação por cessão de funções definidas na legislação em vigor. ...
  • Acórdão nº 17012/17.8YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2018

    Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o crédito...

    ... Alegou, em resumo: Por contrato de cessão de créditos, o Banco B.. , S.A. cedeu ....- Os factos provados: 1)Por documento particular, em 27-02-2008, foi celebrado entre o Banco B.. , ... reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como a dívida ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ..., não haviam sido, à data da aludida cessão, objecto de partilha, é forçoso concluir que o ... contenciosa, apresenta uma feição particular, muito diferente das acções declarativas, o que ... e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. ... substância e pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei ...