contrato particular cessão quotas

766 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... dissolve-se nos casos previstos no contrato de sociedade e ainda: (…) b) por deliberação ... A I.., Lda. era uma sociedade por quotas, constituída em 1990 com o capital social de ... foi elaborado um contrato de Promessa de Cessão de Quotas e de direito a suprimentos onde a ... Uma vez que esta questão em particular se encontra pacificada através da ...
  • Acórdão nº 4570/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007

    1. Tendo ficado clausulado, por acordo entre os intervenientes, que em data posterior seria realizada a escritura de celebração do respectivo cessão de quotas, através da qual se procederia à alteração da constituição da sociedade, quer no que respeita à sua composição de sócios, quer quanto ao respectivo valor das quotas, a conclusão a extrair é a de que as partes celebraram, por essa via, um...

    ....", sendo o capital soci1 dividido em duas quotas iguais. Em 14.06.2002, a A. e a R. acordaram re si, um contrato-promessa de cedência de quota, comprometendo-se ... celebração de um contrato-promessa de cessão de quotas da sociedade referida nos autos. e que tendo sido celebrado escrito particular foi observada a forma legal, conforme o disposto ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... todas as negociações da cessão de quotas), foram elucidativos e peremptórios, quanto à ...ção por configurar um mero documento particular, por confronto com o contrato-promessa de cessão ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... todas as negociações da cessão de quotas), foram elucidativos e peremptórios, quanto à ...ção por configurar um mero documento particular, por confronto com o contrato-promessa de cessão ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... todas as negociações da cessão de quotas), foram elucidativos e peremptórios, quanto à ...ção por configurar um mero documento particular, por confronto com o contrato-promessa de cessão ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... todas as negociações da cessão de quotas), foram elucidativos e peremptórios, quanto à ...ção por configurar um mero documento particular, por confronto com o contrato-promessa de cessão ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... todas as negociações da cessão de quotas), foram elucidativos e peremptórios, quanto à ...ção por configurar um mero documento particular, por confronto com o contrato-promessa de cessão ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... todas as negociações da cessão de quotas), foram elucidativos e peremptórios, quanto à ...ção por configurar um mero documento particular, por confronto com o contrato-promessa de cessão ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... todas as negociações da cessão de quotas), foram elucidativos e peremptórios, quanto à ...ção por configurar um mero documento particular, por confronto com o contrato-promessa de cessão ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

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  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ...Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do ... das partes manifestada num escrito particular (em sede de impugnação da decisão da matéria ...), a acrescer ao valor acordado para a cessão de quotas e reembolso dos suprimentos, e ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a ineficácia do negócio em relaç

    ... social da "Carré & R." e as cessões das quotas" resultantes dessa divisão, efetuadas pelo 6.° R\xC3"... na “Carré & R.” e à posterior cessão" das quotas resultantes dessa divisão. III. A pr\xC3"... assinatura, por parte da Recorrente, do contrato-promessa que consta de fls. 69 a 77 dos autos. ... pelos 1.º a 5.º Recorridos, em particular pelo Recorrido Joaquim R., foi declarada ...
  • Acórdão nº 07A4659 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - Numa cláusula de um contrato-promessa, com o seguinte teor: "Que no âmbito do presente contrato e por reembolsos prestados o Segundo Outorgante, obriga-se e compromete-se a entregar ao Primeiro Outorgante a quantia de 14.963,94 €", dada a generalidade com que se alude à causa da obrigação de pagamento - reembolso -, bem pode entender-se estarmos perante uma promessa de cumprimento...

    ...Alegou em fundamento que, por contrato"-promessa de 27/2/2002 prometeu vender aos 1º e 3\xC2"... foi celebrada a escritura pública de cessão de quotas, de acordo com o prometido. Porém, no ... dos factos assentes); 2- Por documento particular, datado de 27 de Fevereiro de 2002, denominado ...
  • Acórdão nº 07A1364 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2007

    I) - O contrato-promessa, apesar de contrato preliminar, não deixa de ser um contrato completo, valendo a se. II) Mesmo depois de celebrado o contrato definitivo, se as partes nisso acordarem, o que sucede frequentemente em relação a cláusulas que não constituem elementos nucleares do negócio, pode subsistir validamente parte do clausulado no contrato-promessa. III) Em princípio, com a...

    ..., por simulação de preço, de um contrato de cessão de quotas e se condenem os réus a ...particular que as partes apelidaram de "Contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 2675/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2005

    1. Ainda que conste da acta uma designação de confissão de parte, ela não passará de mera informação a valorar pelo tribunal se não respeitar a facto prejudicial ao depoente. 2. A sindicação que do julgamento de facto pela Relação não se traduz num segundo julgamento, mas apenas - e só -, numa averiguação sobre se a convicção expressa pelo Juiz recorrido, no tocante ao específico ponto em...

    ...nunca admitiu ou aceitou comprar as quotas, ambos acordaram em que a Ré lhe restituísse ... -, não foi elaborado o competente contrato-promessa, e se o foi, o A. não o aceitou, não o ..., subscrevendo, contrato promessa de cessão de quotas, devidamente reduzido a escrito ... A respeito, neste particular, do seu pronunciamento, a Mm.ª Juíza, na dita ...