contrato particular cessão quotas

997 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 1160/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
    ... na data da realização das escrituras de cessão de quotas, as quais foram cedidas pelo valor ... circunstancialismo, a exibição de um "contrato de cessão de suprimentos", assim como a ...oriunda da conta bancária particular dos sócios V...., A..... e J...., no montante de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ...particular pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua ...ítulo oneroso em estado de uso; c ) 03 - cessão; d ) 04 - produção em oficinas próprias ...-económica dos bens seguem a regra das quotas constantes. 2. Se não existir certeza razoável ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... 28. Ora, o contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... muito menos da forma como se transmitem as quotas ou o património, qual valor pago por tais ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios. 8º Em 20 de outubro ... do seu registo, e que é a morada particular do Réu Jorge e de seus pais Manuel, isto é, a ...
  • Acórdão nº 9146/18.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.

    ...é certo terem sido alegados factos (em particular os relacionados com o contexto da sociedade ... gerente Eng.º V(…) de pôr termo ao contrato de concessão da marca de automóveis ...ítulo oneroso, por contrato- promessa de cessão de quotas não cumprido. Contrato-promessa esse ...
  • Contrato n.º 430/2016
    ...quotas denominada "C.D. Tondela - Futebol, SDUQ, Lda." ... qualidade de dono da obra (por efeitos da cessão da posição contratual que se junta como anexo I ...2 - Incumbe, em particular, ao Município, na qualidade de superficiário, a ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBSEI-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, e estes actos tenham sido realizados nos três anos anteriores...

    ... oposição, considerando: Ao celebrarem a cessão de quotas gratuita, atuaram os aqui oponentes com ...ência comunicou à mesma a suspensão do contrato de trabalho, em virtude desta não lhe haver pago ...             Neste particular, os Recorrentes não ilidiram a presunção legal ...
  • Acórdão nº 1600/11.9TBVFX-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2017

    O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo...

    ... que estabeleceu como o Exequente um contrato de abertura de crédito, para cuja garantia havia ... crédito quer o aval não cessaram com a cessão da quota do Executado na sociedade. A final foi ..., Lda., declararam ceder as suas respetivas quotas dessa sociedade de que eram titulares, no valor ... contrato de abertura de crédito, em particular a responsabilidade dos antigos sócios expressa ...
  • Acórdão nº 1536/17.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...

    ..., nipa (…), a 1 de Dezembro de 2011, um contrato denominado “concessão de exploração” pelo ... que a administração da (…), em particular pelo administrador (…), há muito vinha dizendo ... 40 – A requerente é uma sociedade por quotas que tem como objecto social, entre o mais, o ...…/2017-09-05, foi anotada a cessão de quota da requerida por (…) a (…). 45 – ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... despacho a determinar a resolução do contrato de concessão de Incentivos Financeiros à ..., sócia gerente da sociedade comercial por quotas B…, Lda., intentou no Tribunal do Comércio de ...que se reporta a uma particular condição jurídica - a de gerente – não a ... D…, só poderia ocorrer após uma cessão" de quotas, ou seja, a trabalhadora/sócia (aqui r\xC3"...
  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ... um acordo escrito intitulado “contrato promessa de cessão de quota”, entre ..., global e total das cessões das três quotas é de um milhão e setenta e quatro mil ... às normas legais convocadas e, em particular, à norma contida no art.º 77º, nº 4, da LGT. ...
  • Acórdão nº 4816/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.

    ... alínea e), as prestações que constituem quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, ... V. A Recorrente entende que ao contrato de mútuo já resolvido é aplicável o prazo ... h) Por Contrato de Cessão de Créditos outorgado em 20 de Março de 2007, o ..., neste caso, sequer se assemelham a um particular, dispondo de todos os meios e recursos para um ...
  • Acórdão nº 399/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. A cessão de quotas por actos inter vivos representativa de mais de 50% do capital social da sociedade arrendatária, ocorrida depois da entrada em vigor da Lei nº 6/2006, de 27/02 ( NRAU ), confere ao senhorio o direito de denúncia do mesmo contrato de arrendamento, nos termos do art. 1101º, al.c) do Cód. Civil, por aplicação do disposto no nº 6 , al. b) do art. 26º da aludida Lei nº 6/2006. ...

    ... seja declarada válida a denúncia do contrato de arrendamento vigente entre as partes, ... em 18-09-07 e 11-10-07 foram cedidas quotas correspondentes a mais de 50% do capital social ... em que essa mudança se processa, em particular, nos contratos com rendas antigas. O que tem a ... que dominavam a sociedade, pois antes da cessão de quota, havia dois sócios maioritários que, ...
  • Acórdão nº 452/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    Aquele que exerce a gerência, remunerada, apenas porque tem a expectativa de vir a adquirir uma posição social, conforme acordo feito com outro sócio, no caso deste acordo se frustrar, não pode pedir contra a sociedade o valor do seu trabalho (que aumentou o património dessa sociedade), a título de enriquecimento sem causa.

    ... No entanto, os contratos de cessão de quotas que titulariam o negócio, e que seriam ...é, nessa data, se recusou a formalizar o contrato de cessão de quota e o contrato promessa a favor ... também o pagamento de um empréstimo particular que lhe concedera e ainda não vencido nessa ...
  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...

    ... de direito, não tendo denunciado o contrato de garantia subjacente à emissão das livrança, ... ter tido conhecimento quase imediato da cessão de quotas e seus termos e consequente afastamento ... do teor de todo o documento particular (art.º 374.º, n.º 1 do Código Civil e ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... compra e venda através de um escrito particular que incluiu o alegado pagamento de um sinal, ...ácia real (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente obrigacional ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... essas reformas legislativas, assumem particular relevo a reforma dos principais diplomas legais ... real transmite- -se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social ...
  • Acórdão nº 1677/16.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, como é o caso de se julgar a parte relativa ao pedido principal da Autora e a parte relativa ao pedido reconvencional do Réu, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente à fundamentação de cada um deles. II. A verificação em concreto da conformidade...

    ... outorgantes sócios e cessionários de quotas da Autora (v. certidão permanente, que faz fls. 132 e ss), celebraram um contrato de cessão de quotas relativamente às quotas da ... 4. Convidada a Autora, em particular, a aperfeiçoar a petição inicial (fls. 124), ...
  • Acórdão nº 2959/18.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever secundário com obrigação autónoma, gera os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal. III. Para...

    ... e réus celebraram, por escrito, um contrato promessa de cessão de quota e de compra e venda, .../2018, na assembleia-geral da sociedade por quotas denominada X, onde estiveram presentes o autor ...ção de facto, que tem apenas de particular consistir na emissão de uma declaração ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... que lhe são mais adequados e, em particular, mais consentâneos com o seu nível de ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- damente, ... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... deste artigo, é equiparada à con- cessão de crédito aquisição de partes de capital em ...
  • Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...

    ... escritura pública, com os falecidos um contrato de arrendamento das três fracções autónomas ...J. adquiriu, por cessão, a quota do único sócio da Autora, pelo valor ... 7. Neste caso com particular importância, uma vez que a matéria em causa (os ... petição inicial demonstram a cessão de quotas, com referência a um valor de cinco mil e cem ...
  • Acórdão nº 13788/05.3TBOER.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2010

    1. A assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 59

    ... anterior à realização da escritura de cessão de quotas, não tendo posteriormente cumprido ... para a acção, argumentando que no contrato-promessa celebrado surgem como intervenientes ... termos: O seu depoimento mostrou-se de particular relevo para apurar das circunstâncias em que foi ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... a 1ª Ré no dia 27 de Abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das funções de ...ócios em que estivessem em causa venda de quotas ou ações de sociedades detentoras de ...ácia AK.., Castelo Branco (negócio de cessão de quotas) tendo uma das RR recebido um cheque de ... Doutrina[21] e Jurisprudência, em particular sobre as suas vertentes negativa – impedimento ...
  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

    ...contrato promessa de cessão de quotas, a que alude o ... é tudo menos um líquido “documento particular, assinado pelos devedores ora oponentes, que ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... pelos herdeiros de …, titulares de cinco quotas, com o valor nominal de € 2 500,00, de €1 ... a M… caso pretendam efectuar qualquer cessão das suas quotas em ambas as sociedades; 3) Que a ...ínios dos quais consta uma condição particular nos termos da qual os condomínios declaram ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,

    ... suportada pela A……… aquando da cessão", em 2008, do papel comercial emitido pela ……\xE2\x80"... partes de capital social (essencialmente, quotas ou acções) e não quaisquer outras figuras. § ... artigo 23.° do Código do IRC e, em particular, da alínea a) do n.º 5 do artigo 23.° do ... no concelho de…………, ao abrigo de contrato de concessão para a exploração do depósito ...

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