contrato particular cessão quotas

766 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... Cláusula Sexta das condições particulares do Contrato de Mútuo. A garantia bancária ... os seguintes contratos:  Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... Cláusula Sexta das condições particulares do Contrato de Mútuo. A garantia bancária ... os seguintes contratos:  Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ...
  • Acórdão nº 1665/05.2TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... 1970, 210, nota (90), citando Distaso, O Contrato em Geral, I, 1966, 440; Meneses Cordeiro, Direito ... 1ª e 5ª, 2º parágrafo, do contrato de cessão de quotas celebrado ente os autores, pessoas ...particular, que, no dia15 de Setembro de 1998, na qualidade ...
  • Acórdão nº 309/08.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente, encontra-se

    ... a reconhecer que a resolução do contrato por ela Ré operada é ilícita, condenando-a a ... conhecer nem dar o seu assentimento à cessão da posição contratual da F…, no CONTRATO, ...-se lacunar quanto ao regime deste particular contrato, pois, afora a citada definição, nada ... de a F… ser sócia da sociedade por quotas D…, Ldª (D1…). E mais ainda no pressuposto ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2011 de 20 de Junho
    ... do Pico, Lda, são detentoras de três quotas no valor nominal respectivo de € 50.000,00, € ...ância para a economia regional, e em particular para as Ilhas do Triângulo, é por todos ...ítimos Açorianos, Lda.”, através da cessão das duas quotas da SiturPico, S.A., com o valor ... Economia a aprovação e celebração do contrato de compra e venda das quotas referidas no ponto ...
  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ... pagar à A., ao abrigo do "instrumento particular de parceria sobre os direitos económicos do ..., ter celebrado com o segundo réu um contrato, que reduziram a escrito e denominaram de ...detinha e a cessão de créditos que acordou permitem concluir que ... de uma sociedade desportiva unipessoal por quotas (BB, Lda.)” Mas este diploma também contém ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... património de um fundo de pensões, ou de quotas-partes deste, nos termos fixados no contrato de ... limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a ... seguro direto como das de aceitação e cessão de resseguro; f) Previsões relativas às ...
  • Acórdão nº 12229-12.4T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

    ... e cópia da última folha de escritura de cessão de quotas a título de princípio de prova da ... impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio ... D)O que está em causa é por um lado, o contrato de crédito junto pela exequente, a saber, o ...
  • Acórdão nº 334/14.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I – Tendo sido invocada, em sede de apelação, a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos usados e a decisão, e se a Relação, conhecendo da mesma, julga essa nulidade inexistente, o eventual demérito desta decisão não está viciado por omissão de pronúncia, mas por erro de julgamento. II – A responsabilidade instituída no art. 78º, nº 1 do CSC tem como sujeitos passivos os...

    ...ção inicial, - a nulidade da promessa de cessão total de quotas referida na petição inicial e, bem assim, a nulidade dos contratos de mútuo igualmente referidos na petição ... síntese nossa, que: - Por documento particular, datado de 26 de Julho de 1993, o falecido OO, ...
  • Acórdão nº 136/16.6T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - O art. 591.º do CPC estabelece a regra: realização da audiência prévia; os artigos seguintes ocupam-se das excepções: o art. 592.º dos casos em que a audiência prévia não tem lugar, o art. 593.º dos casos em que a audiência prévia pode ser dispensada. II - Quando a acção houver de prosseguir (i.é., não deva findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória que já tenha sido

    ...e porque nos contratos de créditos que celebrou com esta sociedade e ... embargantes são partes legítimas, que a cessão de quota foi feita com reserva de propriedade ... esclarecessem se o preço da cessão de quotas foi pago, em que data e por que meio, e o pedido ... h) Por documento particular designado como CESSÃO DE QUOTA, a que foi aposta ...
  • Regulamento n.º 415/2019
    ... pelas utilidades prestadas aos particulares no domínio da gestão e manutenção corrente ... no número anterior será objeto de contrato de concessão, a efetuar nos termos da respetiva ... licença no mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas e outras ... continuou a ser a procura interna, em particular o consumo privado, impulsionada pela ... CGA (73,5 M(euro) devido ao acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das ... 02), por força dos contratos de cessão de créditos, celebrados entre aquelas empresas, ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato" de prestação de serviços de consultoria, atrav\xC3"... foi efectuado por via da transmissão das quotas da sociedade 1ª Ré detidas pelos 2º e 3º ... administrador QQ, através de escrito particular, datado do dia 9 de Dezembro de 2009, propôs à ...ção, pelos demandados, do contrato de cessão de quotas, relativo à unidade hoteleira ...
  • Acórdão nº 869/10.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I – Para validamente impugnar decisões interlocutórias no recurso que interponha da de-cisão final (artigo 691º, nº 3, do CPC), basta ao recorrente aditá-las à alegação e às con-clusões que apresente a pretexto deste recurso; II – Não há litisconsórcio necessário activo dos dois ex-cônjuges, na acção de execução específica de contrato-promessa de venda de bens comuns do casal, que ambos assinaram,

    ...-ração negocial das rés quanto ao contrato-promessa de cessão de quota e supri-mentos e ...é necessário documento de avaliação das quotas; que as rés, sem a reposição dos bens, não ... Em suma; não havendo ainda, neste particular, decisões com trânsito em julgado. 1.2. ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
    ... os microprodutores e os miniprodutores contratos de compra e venda da eletri- cidade produzida ...3 - A cessão da posição contratual prevista no número ... instalações eléctricas de serviço particular. 4 - A DGEG, ou a entidade designada por esta, ... no n.º 6 do artigo 11.º ou às quotas estabelecidas no n.º 8 do artigo 11.º e no ...
  • Acórdão nº 1803/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto da ação

    ... para intervir no processo e muito particularmente nesta matéria conforme dispõe o nº 1 do artigo ....000$00 (29.927,87 €) foi titulado por contrato de empréstimo sob a forma de abertura de ...S. cederam as suas quotas a Manuel e José. 9º A cessão de quotas foi ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... em geral e do tráfico de droga em particular, bem como para o financiamento de atividades ... ou o atraso injustificado na con- cessão de autorização para realizar missões de ... de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de ...
  • Acórdão nº 142434/18.7YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020

    1. Nas dívidas a prestações ou fracionadas, faltando o devedor ao cumprimento de uma prestação, o credor pode exigir imediatamente as restantes prestações, antes do tempo acordado para a sua sucessiva exigibilidade. 2. Fica na disponibilidade do credor fazê-lo ou não, mas se quiser usar o benefício que a lei lhe concede tem de manifestar a sua vontade, interpelando o devedor para cumprir...

    ... exceções de falta de notificação da cessão de créditos, e de prescrição. Convidada a ... nos termos e condições do respetivo contrato. B) Os RR. deixaram de efetuar o pagamento ...Por documento particular foi celebrado pela Cofidis com o(a) Requerido(a), ... Considerando, pois, que: (i) Os juros e as quotas de amortização do capital prescrevem no prazo ...
  • Acórdão nº 629/12.4TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2014

    I . Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados. II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá...

    ...ção em favor da massa insolvente, da cessão de quotas tituladas pelo documento particular de ... EM BENIFICIO DA MASSA INSOLVENTE OS CONTRATOS DE DOAÇAO CELEBRADOS EM 1 DE JUNHO, 13 DE ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações mensais e sucessivas no valor de 1.500,00 euros cada. II - O...

    ... à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, ... bens do casal, doação, mútuo, permuta, cessão de quotas, hipoteca, penhor) ou contrato de ...: o contrato-promessa, como documento particular apresentado como título executivo, face às ...
  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

    ...– A Autora é uma sociedade comercial por quotas, com o capital social integralmente realizado no ... má-fé, como ademais sob a forma de cessão créditos e acessórios com os mesmos ... fundamento na protecção do fim do contrato de sociedade, traduzido no interesse social, ... Estudo “A Exclusão de Sócios (Em Particular nas Sociedades por Quotas) ”, de Carolina ...
  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão proferida neste úl

    ...(ver):“I – decretada a resolução do contrato promessa, no tocante aos lotes 2 e 3, por ... horizontal, direitos de serventia particular e acesso viário às garagens, a favor de cada um ..., que: 1) – relativamente à eventual cessão da posição contratual, que poderia ter ocorrido ... (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente obrigacional (locação e ...
  • Acórdão nº 1031/14.9TBLSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

    ... mantendo-se, nos seus precisos termos, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ...i. No dia 04.05.2012, por documento particular, a empresa E.., Ld.ª, representada por F.., a ...e o insolvente celebraram uma cessão da posição contratual e alteração ao contrato ... representação da sociedade comercial por quotas “B.., Ld.ª”, autora naquela acção, e C.. , ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...ão ou serviço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que ..., ser efetuada por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento, ...ção assegurada por um sistema de quotas; d) As perspetivas de evolução remuneratória ... Artigo 175.º Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais O trabalhador não ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... identificando todos os herdeiros e as suas quotas; b) Após a apresentação da declaração ...