Concentração industrial
2266 resultados para Concentração industrial
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Decreto-Lei n.º 53/2019
... ção do conceito legal de porto seco, visando potenciar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre armazéns de depósito ... situada no corredor de serviço de uma região comercial ou industrial conectada com um ou vários portos marítimos através de serviços de ...
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Acórdão nº 1999/19.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
“I. Numa acção anterior em que a autora, aqui ré, pediu o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio rústico e a condenação da ré, aqui autora, a entregar-lho imediatamente, impendia sobre a ali ré o ónus de reconvir, pedindo o mesmo efeito jurídico que a ali autora se propunha obter; II. Não o tendo feito, ficou precludida a possibilidade de pedir tal efeito em acção ulterior,
... um determinado prédio rústico (Quinta de ... ) por acessão industrial imobiliária, mediante o pagamento à ré de obras e plantio que a Autora ... do artigo 573.º do CPC, o qual consagra o princípio da concentração de todos os meios de defesa na contestação; a ampliação casuística do ... -
Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...
... de Lima e melhor identificadas no croquis junto, por acessão industrial imobiliária e mediante o pagamento aos Réus da quantia que se fixar por ... suscitam, da preclusão dos meios de defesa e se o ónus de concentração da defesa, que impõe que toda a defesa seja deduzida na contestação ... -
Aviso n.º 20018/2021
... Aglomerados Rurais ... Zona Industrial/Zona de Concentração Industrial ... Espaços de ...
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Aviso n.º 16534/2021
... 14) ... a) ... b) ... c) ... 15) UOPG da zona empresarial/industrial de Recezinhos: a) Objetivos: Com uma área da ordem dos 41,86 ha, ... industriais e ou empresariais propostas; iv) Núcleos de concentração industrial; a.3) Estrutura ecológica: i) Leitos e margens dos cursos de ...
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Aviso n.º 2622/2024
... Requerimento de Autorização de Descarga do Utilizador Industrial no Sistema Anexo 4. Modelo de T ermos da Adenda ao Contrato de Recolha do ... são drenadas pelos Coletores de Águas Residuais; j ) “Concentração Média Anual” — A quantidade total de uma substância descarregada ao ...
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Regulamento (extracto) n.º 139/2008, de 20 de Março de 2008
... devidamente delimitadas e em zonas de concentraçáo industrial está sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao ...
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Louvor n.º 310/2019
... e complexas missões.Tratando-se de um distrito de elevada concentração populacional e industrial e possuidor de uma multiculturalidade ímpar, o ...
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Regulamento n.º 386/2022
... de processamento industrial e ainda por apresentarem, em geral, grande variabilidade das suas ... /dia (ou l/s); ... f) «Concentração média anual»: quantidade total de uma substância descarregada ao longo ...
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Regulamento n.º 803/2022
... processamento industrial e ainda por apresentarem, em geral, grande variabilidade das suas ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) «Concentração média anual»: quantidade total de uma substância descarregada ao longo ...
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Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem
... (592m2), 820m2 em espaço canal e 5245m2 em espaço de concentração industrial ... XXXI. Verifica-se que a sentença não teve em atenção ... -
Declaração n.º 89/2021
... do Ordenamento do Território, e que consagra a concentração no Plano Municipal de todas as normas relativas à classificação e ... industriais existentes e com processo de licenciamento industrial concluído ou em curso à data de entrada em vigor do REAI 91 -05 -01, e ...
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Aviso n.º 26039/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... c1) Os limites do espaço urbano, urbanizável e industrial" deveráo coincidir com elementos físicos ou naturais de fácil identifica\xC3" ...
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Relatório n.º 5/2023
... concentração antes da aprovação da AdC — e que ... culminou numa coima de 2,5 ... e tratamento de efluentes da unidade industrial BGW, S. A.:, pela Águas do Vale do Tejo, S. A ... A análise ...
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Acórdão nº 492/03.6 TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014
I- O facto de o Código da Propriedade Industrial restringir a intervenção das partes a apenas dois articulados não permite postergar os princípios constitucionalmente consagrados, como é o princípio do contraditório, garantindo uma participação efectiva das partes no desenrolar do litígio num quadro de lealdade processual que lhes impõe o dever de participar na decisão, em paridade, trazendo ao...
... Director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (no uso de subdelegação de competências do Conselho Directivo), ... ção… à contestação) está submetida a uma regra de concentração ou de preclusão: Toda a defesa deve ser deduzida na contestação (artº ... -
Aviso n.º 8467/2016
... dinâmica socio-urbanística, expressa por uma elevada concentração de população e diversificação de funções urbanas, nomeadamente, ... ; f) Atividades Industriais com tipologia de estabelecimento industrial de tipo 3 (SIR), apenas nos casos em que se relacione com atividades ...
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Resolução n.º 71/95, de 19 de Julho de 1995
... publicação: c1) Os limites do espaço urbano, urbanizável e industrial" deverão coincidir com elementos físicos ou naturais de fácil identifica\xC3" ... Área de concentração" industrial regional; Área de aptidão turística da ribeira das Mercês; \xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... regulamentar a localização das atividades de transformação industrial primária de recursos geológicos ... Artigo 21.º ... Espaços naturais ... de usos mistos que integram funções habitacionais e uma concentração diversificada de atividades terciárias, desempenhando, pelas suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação ... Artigo 541.º (Concentração da obrigação) A obrigação concentra-se, antes do cumprimento, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro de 2007
... ço de pólos urbanos e o ordenamento espacial da actividade industrial, tendo em conta a população e a dinâmica económica existentes ... O ... g) Zona de concentração industrial; ... h) Zona industrial ... Artigo 8.º Estrutura viária 1 ...
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Resolução n.º 28/94, de 06 de Maio de 1994
... das áreas urbanas prevê-se a definição de zonas de concentração industrial e de armazenagem, que têm como objectivo principal permitir a ...
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Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... medidas de defesa ambiental que é possível, motivando a concentração" urbana de forma disciplinada, minorando os custos energéticos da utiliza\xC3" ... - dustriais devidamente delimitadas e em zonas de concentração industrial está sujeito ao pagamento da taxa fixada no ponto I da tabela anexa ao ...
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Resolução n.º 153/2004, de 02 de Novembro de 2004
... de baixa densidade e habitacional dispersa, a zona de concentração industrial e, por último, a zona de equipamentos, razões pelas quais o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... -A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 50.º-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de ... b) O goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais ... 2 - O custo de aquisição, as grandes ...
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Acórdão nº 2204/08.9TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
1. - No sentido de evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando o princípio da igualdade, estabeleceu a lei critérios uniformes que cálculos, que devem ser observados. 2. - Deve atender-se ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal (não especulativa), à data da publicação da DUP,
... confrontar … enquadrada, para efeitos de PDM, em zona de concentração industrial e armazenagem (cfr. …)” Terceira: As fotocópias dos ...