Direito Normativo

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  • Classificação vLex
  • Ainda o despacho normativo no Direito Regional

    Na generalidade o presidente do governo regional, como seu membro, pode produzir despacho normativo e resolução normativa. Na especialidade, atendendo à sua qualidade de presidente, deve utilizar a resolução normativa e não o despacho normativo. O que é de todo ilegal é com a designação de despacho normativo criar um ato administrativo – o que deveria utilizar então uma resolução (que neste caso...

  • Acórdão nº 6/15.5T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - O art.º 495º, n.º 3, do Cód. Civil, consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, aí se abrangendo terceiros só reflexamente prejudicados com o evento danoso. II - Contudo, esse direito não é de atribuição directa e automática às pessoas indicadas nesse normativo. Só existirá se (e na...

    ... não patrimoniais a ressarcir ao recorrente DD, pela perda do direito à vida, a título de dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua ... atribuição directa e automática às pessoas indicadas nesse normativo. Só existirá se (e na medida em que) for demonstrada a facticidade em ...

  • O despacho normativo no Direito Regional

    O parlamento regional dos Açores (e da Madeira) não tem legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo

  • Acórdão nº 7022/12.7T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...

    ... 4- Nas presentes Alegações são apenas suscitadas questões de direito (art.º 678° n° l alínea c) do art.º 678° do CPC) 5- Não são ..., a este propósito, que a expressão literal contida naquele normativo está muito aquém da ideia que o legislador nele quereria incutir e ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo ... dos Juízes deste Supremo Tribunal prevista no nº 3 do indicado normativo. 12. A A. / Recorrente apresentou alegações, em que formula as ...

  • Acórdão nº 542/13.8T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes nos...

    ... uma cessação imotivada do contrato que pudesse originar um direito de indemnização, nomeadamente o decorrente da cláusula penal estipulada ..., moveu-se fundamentalmente nos mesmos plano e enquadramento normativo que haviam estado subjacentes à sentença, nomeadamente aceitando a ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial II-Este instrumento...

    ... provisórias ou cautelares, semelhante à providência cautelar do direito processual português, tal como consta, aliás, do próprio acórdão ...

  • Acórdão n.º 96/2016

    ... Portuguesa, «o qual prevê que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ...normativo do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ..., deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos ...–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende ...

  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ...a reconhecer e respeitar o direito de propriedade da A. sobre os aludidos imóveis e bens identificados em A) ...Este normativo tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no artº 608, nº ...

  • Acórdão nº 00218/04.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. Da conjugação dos arts. 58.º e 101.º ambos do «EA» é possível a atribuição de efeitos retroativos [reportados à data da resolução anterior] ao ato de alteração de pensão em situação de revisão da resolução final mormente nas situações de dedução tempestiva de requerimento pelo interessado quando tal revisão se deva a facto que não seja imputável ao mesmo interessado, sem que isso contenda com...

    ... requerida a sua revisão, nem equacionar qualquer prescrição do direito ou sequer impossibilidade de revogação de ato administrativo inválido, ...ão judicial que se mostra sindicada importa convocar o quadro normativo tido por pertinente, incluindo o invocado pela recorrente, termos em que ...

  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... coletivo de Juízes, mais experientes, fosse decidida como é de direito e, consequentemente, a favor dos A.A. ; se o recurso falhado tivesse sido ...ância, do critério da equidade ao abrigo do n.º 3 do mesmo normativo, o qual não pode, pois ser utilizado em sede de determinação da ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...ém as regras gerais aplicáveis aos contratos e às relações de direito privado em geral; e (c) atendendo ao clausulado do mesmo Contrato de ..., fundamento para a aplicação analógica do disposto naquele normativo, dada a estrutura do contrato de concessão comercial, certo que o ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...