Direito Normativo

• Açores, Direito e Política

... regional, como seu membro, pode produzir despacho normativo e resolução normativa. Na especialidade, atendendo à sua qualidade de presidente, deve utilizar a resolução normativa e não o despacho normativo. O que é de todo ilegal é com a designação de despacho normativo criar um ato administrativo – o que deveria utilizar então uma resolução (que neste caso seria não normativa)

• Açores, Direito e Política

O parlamento regional dos Açores (e da Madeira) não tem legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo

... vantagem ou situação favorável protegida pelo Direito) moral invocado e provado nos autos tem nexo causal normativo adequado com a conduta da mãe da lesada e não com a conduta do Estado português. Pelo que este não ficou constituído na obrigação de indemnizar.

• Legislação

... do serviço de urgência de um hospital só tem direito ao acréscimo remuneratório previsto nesse normativo quando dirija um serviço de urgência cujo quadro de pessoal especifico desse serviço comporte na sua estrutura pelo menos dois chefes de serviço. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

• Diário da República

• Legislação

Revestindo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 489.º do CPP natureza peremptória, o pagamento fraccionado (em prestações) da multa, por constituir também uma forma de execução voluntária, deve ocorrer no mesmo limite temporal de 15 dias, sob pena de preclusão do direito consagrado naquele normativo.

A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.

... , nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do NCPC, o acórdão em que a Relação se limita a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das prova ou sobre o acerto da decisão da 1ª instância, sem contudo apreciar em...

• Legislação

... modificativos, por restrição do seu conteúdo, do direito de propriedade do autor sobre os prédios identificados. Nenhum normativo impunha processualmente aos apelantes a obrigação de peticionarem reconvencionalmente o reconhecimento do direito de propriedade e subsidiáriamente o direito de servidão a que se arrogam na contestação, não lhes estando vedada a invocação apenas por via da defesa por excepção relativamente a ambos os pedidos.

... decidido ou resolvido já que é o próprio quadro normativo que lhe confere tal potencialidade e alcance de efeitos. II. A tal conclusão não obsta o disposto no art. 68.º do «EA» já o que se cuida neste preceito é da prescrição do direito a cada pensão singularmente considerada e reportada ao mês do ano a que diga respeito, ou seja, está em causa no normativo o direito abstrato à pensão, o direito unitário à mesma, e sem que do mesmo se...

• Legislação

... o, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que implica. II - Não existe oposição relevante quanto à mesma questão de direito quando, apesar de o quadro normativo considerado em ambos os acórdãos ser o mesmo, a diversidade de soluções jurídicas a que estes chegaram encontra explicação no diverso quadro fáctico em que se moveram.

... nsacionável, não é possível reconhecer ao autor o direito de preferir na venda da totalidade do prédio de que aquele anexo é apenas uma parte, visto que aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

... parcela expropriada, sem que se divise erro de direito na apreciação das provas nem do quadro normativo aplicável, nos termos definidos nos artigos 639.º, n.º 2, e 674.º, n.º 1 e 3, do CPC, não cabe ao tribunal de revista sindicar tal apreciação.

... filiais; II. Esta interpretação do TJ daquele normativo de direito da união secundário vincula os tribunais portugueses, pelo que o juiz nacional deve expurgar da ordem jurídica o acto tributário violador do direito da União.

... e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser equiparada no núcleo essencial de apreciação da matéria subjacente a cada uma das decisões, não se preenche a contradição-oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito que justifique a admissibilidade do...

... divergência seja relativa a uma mesma questão de direito; (iv) que a decisão quanto à mesma questão de direito se revele essencial para o resultado diametralmente oposto alcançado na decisão recorrida quando comparado com o sentido do julgamento alcançado no acórdão uniformizador e (v), por fim, que o julgamento dessa mesma questão de direito haja sido realizado num quadro normativo substancialmente idêntico.

... de sucinta exposição das razões de facto e de direito que os motivaram, tudo conforme preceitua o citado normativo 77.º n.º 1 da LGT. IV- O legislador não estatuiu enquanto elemento típico da fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, o coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do artigo 45.º do CIMI;