Direito Normativo

• Açores, Direito e Política

... regional, como seu membro, pode produzir despacho normativo e resolução normativa. Na especialidade, atendendo à sua qualidade de presidente, deve utilizar a resolução normativa e não o despacho normativo. O que é de todo ilegal é com a designação de despacho normativo criar um ato administrativo – o que deveria utilizar então uma resolução (que neste caso seria não normativa)

• Açores, Direito e Política

O parlamento regional dos Açores (e da Madeira) não tem legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo

• Legislação

• Diário da República

... do serviço de urgência de um hospital só tem direito ao acréscimo remuneratório previsto nesse normativo quando dirija um serviço de urgência cujo quadro de pessoal especifico desse serviço comporte na sua estrutura pelo menos dois chefes de serviço. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Revestindo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 489.º do CPP natureza peremptória, o pagamento fraccionado (em prestações) da multa, por constituir também uma forma de execução voluntária, deve ocorrer no mesmo limite temporal de 15 dias, sob pena de preclusão do direito consagrado naquele normativo.

• Diário da República

... dos Réus – pois que em relação a esta questão de direito (quadro normativo em questão) inexiste ou não se instalou qualquer dissensão entre os arestos, já que o Acórdão recorrido sobre a mesma nem se pronunciou expressamente.

... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V - A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...

... ou equiparáveis, subsumíveis a um mesmo quadro normativo, e em que a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V -  A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...

... decisório e forma como interpretou e aplicou o direito da União, um comportamento indesculpável, no sentido de não ser aceitável que, perante a factualidade com que se confrontava, não lhe tivessem sequer suscitado dúvidas. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... falecido, a jurisprudência vem reconhecendo um direito de indemnização autónomo, nos termos consignados no art. 496º, do CC, abarcando, por um lado, a indemnização pela perda da vida, e, por outro, a indemnização pelos danos não patrimoniais que a morte é suscetível de provocar aos titulares do direito referidos nos nº2 e 3, daquele normativo. III – Pela perda do direito à vida, atendendo aos padrões jurisprudenciais utilizados em casos...

... de Justiça, dado tratar-se de matéria de direito a que se mostra afecta a respectiva competência orgânico-funcional.

... o, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que implica. II - Não existe oposição relevante quanto à mesma questão de direito quando, apesar de o quadro normativo considerado em ambos os acórdãos ser o mesmo, a diversidade de soluções jurídicas a que estes chegaram encontra explicação no diverso quadro fáctico em que se moveram.

... parcela expropriada, sem que se divise erro de direito na apreciação das provas nem do quadro normativo aplicável, nos termos definidos nos artigos 639.º, n.º 2, e 674.º, n.º 1 e 3, do CPC, não cabe ao tribunal de revista sindicar tal apreciação.

... do Estado de direito democrático. II-O normativo 43.º, nº2, do CIRS, na redação aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se vinculou. III – A aludida incompatibilidade da norma com o Direito...

... não editado comercialmente, conclui-se que o direito exclusivo consagrado nesse normativo é um direito subjectivo absoluto, oponível erga omnes, que consagra um interesse imaterial, e por isso, insusceptível de expressão pecuniária, embora o seu exercício possa ter repercussões patrimoniais.

... que o recurso se encontre limitado à matéria de direito, tanto mais que, como se disse, a Relação alterou a matéria de facto e, em relação a ela, não existiu duplo grau de jurisdição. X - Como tal, impõe-se reenviar o processo para novo julgamento relativamente ao crime homicídio, a fim de se sanarem aqueles vícios e julgar-se, então, de direito consoante a prova que se obtiver e for possível, segundo as várias soluções plausíveis.

A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.

... fenómeno desportivo, como no caso da afetação de direitos indisponíveis ou de direitos, liberdades e garantias. XVII. Excluído o enquadramento da situação factual no conceito de questão estritamente desportiva, está afastada a reserva da jurisdição desportiva, vigorando a regra geral de recurso às instâncias jurisdicionais estaduais, fora das instâncias desportivas, para dirimir o litígio gerado pelo ato de recusa de inscrição de um jogador de...

... e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n.os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser equiparada no núcleo essencial de apreciação da matéria subjacente a cada uma das decisões, não se preenche a contradição-oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito que justifique a admissibilidade do...

... os demandados, sustentando o demandante o seu direito de preferência na existência de um direito às benfeitorias rústicas, decorrente do instituto da colonia, ao qual os visados opuseram o pedido de reconhecimento da sua extinção, baseando-se cada um dos acórdãos em situações de facto completamente distintas sem que tenha sido tratada em ambos a mesma questão de direito.

... ar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual susceptível de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do NCPC, o acórdão em que a Relação se limita a tecer considerações de ordem genérica em torno das virtualidades de determinados princípios, como o da livre apreciação das prova ou sobre o acerto da decisão da 1ª instância, sem contudo apreciar em...

... (art.º 304.º, n.º 1 do CC), gozando o titular do direito prescrito, da solutio retentio, nos termos do n.º 2 do normativo citado, não havendo lugar à devolução do valor prestado – equivalendo o cumprimento da obrigação prescrita ao da obrigação natural.