Direito Normativo

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  • Ainda o despacho normativo no Direito Regional

    Na generalidade o presidente do governo regional, como seu membro, pode produzir despacho normativo e resolução normativa. Na especialidade, atendendo à sua qualidade de presidente, deve utilizar a resolução normativa e não o despacho normativo. O que é de todo ilegal é com a designação de despacho normativo criar um ato administrativo – o que deveria utilizar então uma resolução (que neste caso...

  • O despacho normativo no Direito Regional

    O parlamento regional dos Açores (e da Madeira) não tem legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo

  • Acórdão nº 51/17.6T9CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    Revestindo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 489.º do CPP natureza peremptória, o pagamento fraccionado (em prestações) da multa, por constituir também uma forma de execução voluntária, deve ocorrer no mesmo limite temporal de 15 dias, sob pena de preclusão do direito consagrado naquele normativo.

    ... da pena de multa, estipula o artigo 49.º do mesmo compêndio normativo: “1- Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for ... no dito prazo – uma vez ultrapassado - resulta precludido o direito de mais tarde o exercer (cf. artigos 104.º do CPP e 139.º, n.º 3 do ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial II-Este instrumento...

    ... provisórias ou cautelares, semelhante à providência cautelar do direito processual português, tal como consta, aliás, do próprio acórdão ...

  • Acórdão n.º 96/2016

    ... Portuguesa, «o qual prevê que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ...normativo do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ..., deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos ...–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende ...

  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ...a reconhecer e respeitar o direito de propriedade da A. sobre os aludidos imóveis e bens identificados em A) ...Este normativo tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no artº 608, nº ...

  • Acórdão nº 00218/04.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. Da conjugação dos arts. 58.º e 101.º ambos do «EA» é possível a atribuição de efeitos retroativos [reportados à data da resolução anterior] ao ato de alteração de pensão em situação de revisão da resolução final mormente nas situações de dedução tempestiva de requerimento pelo interessado quando tal revisão se deva a facto que não seja imputável ao mesmo interessado, sem que isso contenda com...

    ... requerida a sua revisão, nem equacionar qualquer prescrição do direito ou sequer impossibilidade de revogação de ato administrativo inválido, ...ão judicial que se mostra sindicada importa convocar o quadro normativo tido por pertinente, incluindo o invocado pela recorrente, termos em que ...

  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... coletivo de Juízes, mais experientes, fosse decidida como é de direito e, consequentemente, a favor dos A.A. ; se o recurso falhado tivesse sido ...ância, do critério da equidade ao abrigo do n.º 3 do mesmo normativo, o qual não pode, pois ser utilizado em sede de determinação da ...

  • Acórdão nº 9724/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. Conforme decidiu o TJ, o artigo 5.°, n.° 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ao limitar a 15% e 10% o montante da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas sociedades-mãe de outros Estados-Membros,...

    ... comprovado que "A Impugnante, H....., S.A., sociedade anónima de direito espanhol com sede na Avenida D…… 51…, em [0080…] B…., Espanha, ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...ém as regras gerais aplicáveis aos contratos e às relações de direito privado em geral; e (c) atendendo ao clausulado do mesmo Contrato de ..., fundamento para a aplicação analógica do disposto naquele normativo, dada a estrutura do contrato de concessão comercial, certo que o ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contestação, onde alegou que o \xC3"... factual essencialmente idêntico e no domínio do mesmo acervo normativo aplicável. Fazendo o cotejo do acórdão fundamento e do acórdão ...

  • Acórdão nº 07663/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1. Interposta uma acção de simples apreciação, com vista a obter a declaração de um direito ou interesse, embora a causa seja sustentada na inconstitucionalidade do bloco normativo aplicável, a questão principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver a situação de incerteza objectiva quanto à existência de um direito ou de um facto (ou de inexistência do direito...

    ... que fosse reconhecido aos representados do A., aqui Recorrente, o direito à manutenção do vínculo profissional detido e subsequente manutenção ... constitui o meio processual indicado para apreciação daqueles normativos legais, com vista à salvaguarda dos direitos e expectativas legalmente ...

  • Acórdão nº 3425/16.6T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - O art. 91.º do CIRE não dá ao Banco credor o direito de provocar o vencimento das dívidas do insolvente. II - Tal normativo impõe obrigatoriamente, i.e. gera ipso iure, o vencimento daquelas dívidas. III - Nunca se poderá falar em abuso de direito por parte do Banco credor, perante o vencimento antecipado das dívidas do insolvente, em exercer o direito de bloquear a conta e recusar o...

    ...direito de sequela. 9. Os mutuários, DD e EE, foram declarados insolventes em ... Nos termos deste normativo, a declaração de insolvência determina, ipso iure, o vencimento de ...

  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... não afeta nem viola a garantia constitucional nem qualquer direito fundamental de acesso aos tribunais na medida em que se encontra inserido ... de alguns litígios e, afastado um critério puramente normativo (normas de carácter disciplinar ou técnico) de delimitar essas questões ...

  • Acórdão nº 154/11.0GBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de representação, actue em nome de outrem; não é juridicamente aplicável quando alguém age em nome próprio no exercício de um direito meramente aparente. II - O segmento normativo da parte inicial da alínea b) do artigo 119.º do CPP - do seguinte teor: “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do...

    ..., o ofendido é quem, em regra, tem legitimidade para exercer o direito de queixa, considerando-se como tal, o titular dos interesses que a lei ... O citado normativo preceitua que "constituem nulidades insanáveis, que devem ser ...

  • Acórdão nº 540/12.9TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I. O fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência assenta numa contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II. Em termos normativos, os acórdãos em confronto afirmam o mesmo sentido normativo para a posse pública, ou seja, aquela que é exercida de modo a poder ser...

    ...ínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito – art. 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se, ...1262.º do CC, e ainda nos mesmos termos normativos do acórdão recorrido, com adesão também à mesma doutrina. Com este ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...contestaram tanto por exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da matéria alegada, ... um contrato de arquitetura e se passou a considerar quais os normativos legais a aplicar a um tal contrato. 3.ª - Não fez correta aplicação ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ...Estado, assente no erro judiciário de direito, manifesto ou grosseiro, cometido na decisão que decretou o arresto no ... e a lei, na intenção normativa, nos critérios hermenêutica-normativos, indispensável integração e no aberto desenvolvimento extralegal da ...

  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ...ção a uma realidade que se expressa através de conteúdos normativos não exclui que em função de múltiplos fatores de interação entre a ...direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do ...

  • Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... aprovado pelo Dec-lei n° 24/84 de 16/01, na altura em vigor, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescrevia "se, conhecida a falta ... pela Autora, concluiu-se no sentido de que ao mesmo, no quadro normativo e factual invocado, não lhe assistia razão, dada a improcedência dos ...

  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ...ção que é feita pelos exequentes redundaria sempre em abuso do direito. Mesmo concebendo-se que o embargante/executado permanece vinculado à ...ão devem ser considerados na decisão final, por violarem aquele normativo. VI. Nessa decorrência, por ser relevante para a decisão da causa, e ...

  • Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se...

    ... comprovado; E como tal, pela relevância para as questões de direito que competia apreciar pelo Tribunal recorrido, deveria ter sido julgado ...normativo aplicável, a Universidade tem “autonomia disciplinar” e o “poder de ...

  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...

    ... do ponto (4) do Parágrafo 2, que a R., ora Recorrente, tinha direito a receber do A. um valor superior!, tendo porém sido intenção de ambos, ... Aliás, a este propósito dispõe o normativo inserto no artigo 1578ºb do CCivil alemão, cfr fls 380 «O direito a ...

  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ...por violação culposa dos direitos fundamentais do mesmo A., e causa inequívoca dos mesmos danos que se ... Além disso, há a ter em consideração que o normativo constante da Convenção da ONU sobre Imunidades Jurisdicionais dos ...