contrato particular cessão quotas

835 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ... se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., ... escrito datado de 01/01/2016, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos ...ça recorrida erra, violando, neste particular as normas dos artigos 612.º, n.º1, 2ª parte do ...
  • Acórdão nº 0636027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I- o resultado do processo de insolvência influencia decisivamente o sentido da acção de execução específica. II- A declaração de insolvência de uma sociedade e a sua liquidação (como regra, o mais provável) conduz à sua extinção e, por decorrência, à impossibilidade da venda de quotas sociais de ente colectivo inexistente. III- A ser esse o desfecho do processo de insolvência, influi...

    ..., acção de execução específica de contrato promessa de 27 de Maio de 2004, alegando ter que ... (o réu), atribuindo-se ao valor da cessão da quota aquele que resultar da produção de .... IV - O contrato promessa de cessão de quotas" outorgado entre Recorrente e Recorrido, é um neg\xC3"ócio particular entre ambos, independente da situação em que se ...
  • Acórdão nº 00804/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I) – A determinação da vontade real dos contraentes implica julgamento de matéria de facto. II) – No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº 1, quando refere que “o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção...

    ... 6. No próprio contrato de cessão de quotas entre os atuais sócios da ..., ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ... outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, ... -se como título executivo um contrato de compra e venda a crédito de dois au- ... muito discutida, face à liberdade de cessão de créditos, e de difícil enquadramento ... demais encargos, com base em documento particular assinado pelos Executados, de onde consta que a ...
  • Acórdão nº 077170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1989

    I - A proibição de sociedades entre conjuges consagrada no n. 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados, formulado no n. 1 do mesmo preceito legal, abrangendo qualquer especie de sociedade, civil ou comercial, que haja os dois conjuges como unicos socios, seja desde a sua constituição

    ..., quer no seu texto, as sociedades por quotas, as quais, não sendo tipicas sociedades de ... termos do seu artigo 8, que, neste particular e como se refere no n. 7 do preambulo, modificou ...IV - A questão da validade do contrato de sociedade por quotas, constituida mediante ... a dois socios, marido e mulher, merce de cessão de quotas formalizada entre estes e os socios ...
  • Acórdão nº 077170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1989

    I - A proibição de sociedades entre conjuges consagrada no n. 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados, formulado no n. 1 do mesmo preceito legal, abrangendo qualquer especie de sociedade, civil ou comercial, que haja os dois conjuges como unicos socios, seja desde a sua constituição

    ..., quer no seu texto, as sociedades por quotas, as quais, não sendo tipicas sociedades de ... termos do seu artigo 8, que, neste particular e como se refere no n. 7 do preambulo, modificou ...IV - A questão da validade do contrato de sociedade por quotas, constituida mediante ... a dois socios, marido e mulher, merce de cessão de quotas formalizada entre estes e os socios ...
  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil,...

    ... sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas, outorgados em 13-06-1984 e 24-09-1991, ... de capital social e as alterações do contrato de sociedade, devendo, igualmente, serem mandados ... contrato de sociedade, baseados nessa particular titularidade”, citando na Doutrina, Paulo Olavo ...
  • Acórdão nº 08436/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2 - Para efeitos

    ... o preço da promessa de aquisição de quotas e o preço da cessão da sua posição ... da Cat A, o sujeito passivo celebrou um contrato de promessa de aquisição de quotas da sociedade ... de integrar a categoria C do IRS e, em particular, de se reconduzir à ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, entre trabalhadores de ...Artigo 271.º Insusceptibilidade de cessão O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ... trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação sindical em que não esteja ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ...ão judicial, constantes de um contrato de cessão de posição contratual de arrendamento superior ...A falta de assinatura de um documento particular pelo autor da declaração nela vertida, ...ã M…, durante o ano de 2012, cederam as quotas que detinham na sociedade “G…, Lda.” a J… ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ... brasileira, correspondente a 3.733.209 quotas no valor de R$ 3.733.209,00, sociedade esta ...  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente ... no seu todo e da cláusula 3ª em particular, a execução a que aquela disposição ...
  • Acórdão nº 01264/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. Inexistindo norma tributária de isenção, ou não sujeição a imposto, dos ganhos obtidos com a alienação de quotas sociais adquiridas no domínio de vigência do Cód. do IRS por entradas em dinheiro, tais ganhos estão sujeitos a tributação por força do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º10.º do CIRS. 2. Se incluídas na alienação quotas constituídas ou adquiridas pelo sujeito passivo...

    ... paradoxais: enquanto na escritura de cessão de quotas se refere o preço de duzentos e ... da douta decisão) se afirmou - com particular acerto, diga-se - que “…o que aqui cumpre ... à alteração parcial do respectivo contrato social, como fazem os impugnantes, é um ...
  • Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
    ...ícula, ou registo como instituição particular de solidariedade social ou reconhecimento como ..., que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... de uma alteração que consubstancie cessão...ência da titularidade ou cessão de quotas...
  • Acórdão nº 1944/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º do C.Civil, direito potestativo com eficácia extintiva, depende do incumprimento definitivo e não da simples mora. II--O devedor, segundo o art. 804.º, n.º 2 do C.Civil, considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. III--Verifica-se...

    Sumário I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º do C.Civil, direito ... resolvidos os contratos promessa de cessão de quotas que celebraram com esta e que a mesma ... a aquisição da quota da "Clínica Particular de Barcelos" com a qual, após a escritura ...
  • Acórdão nº 959/21.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    - o crédito que consista no remanescente de crédito hipotecário que não obteve pagamento em ação executiva anterior não está sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); - por via disso, não existe impedimento legal para a cessão desse crédito a entidade que não seja uma instituição de crédito. (Sumário da Relatora)

    ...O Exequente invocou a cessão de crédito por parte de Banco (…), SA, ... após a venda do imóvel que garantia o contrato originalmente celebrado com o cedente em ... de escritura pública ou de documento particular autenticado. 9. A exequente juntou o contrato de ... mesmo Tribunal, com vista à cobrança de quotas condominiais. 8. Nessa execução foi penhorado ...
  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja

    ...” o Contrato de Mútuo com Fiança, que junta como doc. n.º1, ... quais, por sua vez, deram de penhor tais quotas ao 1.º Réu marido A (..). - Os ditos 1.ºs ....000,00 – Transmissão de crédito – Cessão da quota de 27,84% a favor da P (..) S.A. ...,00), o que se mostra verificado; no particular dos elementos essenciais do contrato de mútuo os ...
  • Acórdão nº 0059521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

    I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve

    ... se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade cial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei ...
  • Acórdão nº 0059521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992

    I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve

    ... se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade cial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...Artigo 114.º Contrato de concessão. Artigo 115.º Objecto e conteúdo ...Artigo 150.º Cessão" de posição contratual. Artigo 151.º Subconcess\xC3"...ou concessão. De particular importância, no sentido de garantia do acesso à ...quotas anuais de adesão ou. arrecadar outras receitas, ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ..., abatendo-se o valor nominal das novas quotas a subscrever nas dívidas que a mesma sociedade ... sociedade comercial autora à posterior cessão da quota unificada ao autor C…; f) A ... de tudo, sido celebrado o referido contrato de arrendamento, outro ponto naturalmente a ... para a prova dos referidos factos, em particular, o doc. nº 8, junto pelos Recorrentes com a sua ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... dessa indemnização é fundamento da cessão dessas pensões. XX - O que resulta do quadro ...ão tendo a entidade patronal renovado o contrato. 64. Desde 2013, até à data do acidente, ...particular relevância social;       c) O acórdão da ...,00 pelos sócios na proporção das suas quotas, sendo a cônjuge demandante professora do ensino ...
  • Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...

    ... nula e de nenhum efeito a divisão de quotas operada na escritura pública de 12 de Janeiro de ... coincidência entre os outorgantes do contrato promessa e contrato prometido, é suficiente para ... de simulação relativa da escritura de cessão de quotas, mais devendo ser levado em conta, para ..., o depoente passou, da sua conta particular dois cheques no montante um de 12.500.000$00 e ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da...

    ... pelo autor ao ora 1º réu, conforme contrato datado de 9-4-2010, por valor igual ao seu valor ... de 350.000€ pelo qual foram cedidas as quotas detidas pelo autor na sociedade ré, uma cedida ... por 160.000€ conforme escritura de cessão de quotas outorgada na mesma data de 9-4-2010 em ... formalizado por documento particular na mesma data, como se disse, em que foi ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... pelo seu advogado a adquirir as restantes quotas (cerca de 34,63%) da FF & Companhia, Lda. para ... exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... que: - Sejam declarados resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de ... de dois contratos apresenta de particular" o facto de uma prestação essencial (a renda/pre\xC3"... de procurador da sociedade comercial por quotas denominada “HH", foi declarado pelo primeiro ...

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