contrato particular cessão quotas

766 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ..., abatendo-se o valor nominal das novas quotas a subscrever nas dívidas que a mesma sociedade ... sociedade comercial autora à posterior cessão da quota unificada ao autor C…; f) A ... de tudo, sido celebrado o referido contrato de arrendamento, outro ponto naturalmente a ... junto de Investidores em reuniões particulares (doc. nº 7 junto com a petição inicial); V. ...
  • Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...

    ... nula e de nenhum efeito a divisão de quotas operada na escritura pública de 12 de Janeiro de ... coincidência entre os outorgantes do contrato promessa e contrato prometido, é suficiente para ... de simulação relativa da escritura de cessão de quotas, mais devendo ser levado em conta, para ..., o depoente passou, da sua conta particular dois cheques no montante um de 12.500.000$00 e ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da impressão

    ... pelo autor ao ora 1º réu, conforme contrato datado de 9-4-2010, por valor igual ao seu valor ... de 350.000€ pelo qual foram cedidas as quotas detidas pelo autor na sociedade ré, uma cedida ... por 160.000€ conforme escritura de cessão de quotas outorgada na mesma data de 9-4-2010 em ... formalizado por documento particular na mesma data, como se disse, em que foi ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... pelo seu advogado a adquirir as restantes quotas (cerca de 34,63%) da FF & Companhia, Lda. para ... exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... que: - Sejam declarados resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de ... de dois contratos apresenta de particular" o facto de uma prestação essencial (a renda/pre\xC3"... de procurador da sociedade comercial por quotas denominada “HH", foi declarado pelo primeiro ...
  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, H e II, a totalidade das quotas da Autora, tendo ficado acordada a venda da ... 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais cláusulas só ... que impende sobre o juiz de particularizar os motivos de facto e de direito da deliberação ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ..., que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ..., apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no ...) A 1ª Ré é uma sociedade comercial por quotas que explorava o estabelecimento comercial de ... concluiu que este contrato, em particular a sua cláusula 10ª, não consubstancia uma ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

    ... Impugnam, outrossim, os fundamentos da cessão de créditos invocada na petição inicial. ... 2. Mais, a questão jurídica é de particular relevância social, pois que, estamos na ... a mesma causa de pedir (livranças e contrato de cessão). 4. Antes de mais e para que se ... aos quantitativos pagos a mais das suas quotas-partes em tais montantes. Não. Como claramente ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... - Uma proposta, frisamos nós, e não um contrato de mandato financeiro, como pretende a ... na esfera da empresa, quer na esfera particular dos respetivos acionistas (que, no caso, não ...em duas operações distintas - a cessão da posição contratual no contrato de locação ... representação da sociedade comercial por quotas com a firma ''TRT – EIT, Ldª", com sede no ...
  • Acórdão nº 827/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Sendo apresentado como título executivo um documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão ao exequente do direito desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação...

    ... como título executivo um documento particular datado de 16-07-2007 e peticionando o pagamento ... ponto 2 da cláusula 3ª configura um contrato a favor de terceiro; IV. Conteúdo que o ... o devedor, estamos perante uma verdadeira cessão" de créditos; VIII. A Meritíssima “Juiz à quo\xE2"...é uma sociedade por quotas, cujo objeto social é o exercício da ...
  • Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...

    ...de reduzir o preço da cessão de quotas ajustadas e de reclamar do banco ....000,00, a que alude a cláusula 2ª do contrato de cessão de quotas e sempre caducado o direito ... 62º-Os AA e o 1º autor em particular gozam de bom nome, crédito e consideração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... pública; d) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas ... ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ...ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ...era uma sociedade comercial por quotas cujo objeto social consistia no comércio e ... ao contrato de concessão comercial A particular estrutura jurídica do contrato de concessão ... de 2005, portanto, anterior à data da cessão do contrato de concessão e que é irrelevante, ...
  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade de se...

    ...és da qual resolveu com justa causa o contrato de trabalho, enviada em 14 de Maio de 2013. Pede ... e a sociedade ré; que a aquisição das quotas da sociedade por parte do casal se deveu a uma ..., em 27/06/2006, um contrato divisão e cessão de quotas, pelo qual concretizaram o concertado; ... são precisos, não demandando particulares dificuldades no sentido da sua concreta ...
  • Acórdão nº 898/14.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - Há omissão do contrato, quando as partes, não tendo previsto a situação, a não regularam, diferindo da situação de se ignorar a vontade das partes, por o contrato ser obscuro e ambíguo ou contraditório. II - Na falta de disposição especial, a declaração negocial é integrada de harmonia com a vontade hipotética das partes, sem prejuízo da boa fé – art. 239.º do CC. III - Se a vantagem de...

    ... 11 de de setembro de 2008, celebraram um contrato de cessão de quota, transmitindo onerosamente à ...celebraram o “contrato de cessão de quotas”, pelo qual aqueles transmitiram, pelo preço ...particular pela cessionária das quotas. É pacífico que a ...
  • Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art. 1112º

    ...ária), pedindo seja declarado resolvido contrato de arrendamento urbano relativamente a espaço ...não houvesse sido notificada da cessão a seu favor de posição de anterior inquilino, a ... de € 50,000,00, sendo A… titular de quotas com valor nominal somando € 49.900,00, a outra ...) Em 04.03.2002, com o teor do escrito particular doc. 1 (junto à contestação dos RR. C…, ...
  • Decreto n.º 13/2019
    ... estejam à sua disposição mediante contratos de licença que permitam cumprir os objetivos do ... não o direito a qualquer utilização ou cessão de direitos de propriedade intelectual dos ... num país que tenha um regime de quotas em relação a ambas as Partes, será incluído ... rights, of any sort, including in particular copyright and neighboring rights («neighboring ...
  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou contratual a que...

    ... outras constantes do “Acordo Paralelo a Cessão de Quota” outorgado a 06 de Fevereiro de 2014. ... e condições melhor enunciadas no contrato transcrito a fls.291 a 295 dos autos. 5) ... de transformação de sociedade por quotas), atenta a sua natureza, apenas constará o valor ... os interesses envolvidos, tendo particularmente em conta os reflexos que a tese da nulidade da ...
  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já se encontram...

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca ... acordado entre as partes a remissão ou a cessão dos créditos retributivos que o A. reclamou na ...Ora, a escritura de cessão de quotas (Cfr. facto provado sob o Ponto 31) não faz ... de a sustentar, sendo de salientar em particular: - Quanto ao art. 11º da p.i., que nem as ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... a €10.474,76, a cujo valor, nas quotas-partes que se vierem a definir, estes teriam ... resultante da escritura pública de cessão de quotas e aumento de capital celebrada pelos ... sensu, nascida da celebração de um contrato, como contraprestação de bens ou serviços, ... hipótese normativa que prever um tipo particular...
  • Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

    ... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... consultoria imobiliária e de gestão e cessão de direitos associados à entrada de 2ª Ré na ...ção contratual da IL no Instrumento Particular de Opção de Compra e Venda do terreno de ...ócios serão atribuídas 10.000 (dez mil) quotas, conforme o quadro abaixo, conforme segue: ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo o autor J e o réu C acordado entre si várias cessões de quotas – envolvendo uma multiplicidade de sociedades e participações sociais entre ambos, mas que a determinada altura decidiram «desirmanar» seguindo cada um o seu negócio com um percurso próprio e autónomo – e resultando desse mesmo acordo a obrigação de pagamento do réu C ao autor J do montante de € 630 000, que aquele se...

    ... património do casal foram incorporadas as quotas cedidas pela autor marido e mulher ao réu marido ... cedente quer pelos cessionários  dos contratos de cessão de quotas celebrados todos os valores ... - Os documentos particulares, nas relações entre as partes, e desde que não ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se...

    ... no título dado à execução e que a cessão de créditos é alheia à Embargante; - não ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ... não de uma cessão deste crédito em particular) pronunciou-se a 1ª Instância sobre a questão ... entre a Embargante, sociedade por quotas, e o Banco A SA, entidade bancária e, por outro ...
  • Regulamento n.º 123/2019
    ... de produtos comercializados, particularmente entre setores de produtos alimentares e não ...Artigo 27.º Cessão de quotas 1 - Quando o titular da licença for ... as licenças e a cessação de todos os contratos de concessão. 2 - A redistribuição e ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... de prejudicar os credores da 1ª R, em particular a A., tratando-se de meros atos gratuitos e ... que não resulta do teor expresso do contrato denominado “Cessão de Quotas”, constante do ...