contrato particular cessão quotas

766 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 -...

    ..., em síntese: A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, ... (…) S.A., porque não se tratou de uma cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ..., fica o cedente livre para efectuar o contrato com o pretendente, nos termos da proposta; «c) ...ório acrescido, pois que de documento particular passa a assumir o cariz de documento autentico. ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas ... (conta 2781); e b) Operações particulares da segurança social (2782 Credores por ... as remunerações de compensação por cessão de funções definidas na legislação em vigor. ...
  • Acórdão nº 17012/17.8YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2018

    Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o crédito...

    ... Alegou, em resumo: Por contrato de cessão de créditos, o Banco B.. , S.A. cedeu ....- Os factos provados: 1)Por documento particular, em 27-02-2008, foi celebrado entre o Banco B.. , ... reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como a dívida ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ..., não haviam sido, à data da aludida cessão, objecto de partilha, é forçoso concluir que o ... contenciosa, apresenta uma feição particular, muito diferente das acções declarativas, o que ... e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. ... substância e pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da assembleia. Ao

    ...quotas com o capital social de € 600.000,00, ...cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ..., fica o cedente livre para efectuar o contrato" com o pretendente, nos termos da proposta;    \xC2"... vinculativo das deliberações, em particular perante todos quantos nelas não tenham ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) Perdas ... contitulares, na proporção das suas quotas na herança (art.s 3.º e 19.º do Código do ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... estratégia de harmonização assumiu particular relevo o desafio de proceder à compilação ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ...cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ... após a sua ocorrência, de cessão de quotas ou qualquer alteração ao pacto social. 4 - A ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se...

    ... no título dado à execução e que a cessão de créditos é alheia à Embargante. Que não ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ... não de uma cessão deste crédito em particular) pronunciou-se a 1ª Instância sobre a questão ... entre a Embargante, sociedade por quotas, e o Banco A SA, entidade bancária e, por outro ...
  • Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021
    ...contratos promessa de cessão de quotas celebrados em 2003 ... coloca ainda em causa interesses de particular relevância social. L) Acresce ainda que nos ...
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ..., a partir de então, cedido as respectivas quotas aos seus filhos. Esta sociedade, no entanto, já ... procedimento: - Seria celebrado um contrato de compra e venda, por via do qual os AA. ...º R., destinadas a instruir o processo de cessão da posição contratual. II) Primeiro pedido ... VIII - Garantias, das Condições Particulares, consignaram as partes que: a) “A locatária ...
  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ... prometidos, melhor identificados no contrato-promessa, devidamente endossados, a pagar imposto ... Alega, em síntese, que: por escrito particular de 16.11.2005, prometeu comprar e o Réu prometeu ...ência da sociedade e o consentimento na cessão, o que nunca sucedeu (porque a C.. nunca convocou ...: “1) A Autora é uma sociedade por quotas que se dedica às actividades de consultoria na ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... H (…), um documento que denominaram “Contrato de Transmissão Singular de Dívida”, pelo qual ...nº5, doações de quotas partilha parcial em vida é um negócio do, que esconde uma verdadeira cessão aos casais; a nulidade está essencialmente na ... documento autêntico ou de documento particular, a prova da simulação por parte dos simuladores ...
  • Acórdão nº 1160/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
    ... na data da realização das escrituras de cessão de quotas, as quais foram cedidas pelo valor ... circunstancialismo, a exibição de um "contrato de cessão de suprimentos", assim como a ... é titular, e das contas bancárias particulares dos sócios V...., A......., e J.... tinham sido ...
  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ..., a validade e plena eficácia da cessão de quota titulada pela escritura de 31 de Maio de ..., alegando, para tanto, em resumo, que o contrato" de cessão de quota realizado entre o autor e o s\xC3"...-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta ... Ficou provado, neste particular, que, por carta registada, com aviso de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
  • Contrato n.º 430/2016
    ...quotas denominada "C.D. Tondela - Futebol, SDUQ, Lda." ... do Pavilhão, cuja mais-valia é particularmente evidenciada no contexto de competições ... qualidade de dono da obra (por efeitos da cessão da posição contratual que se junta como anexo I ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ...ão, não comprou, vendeu, negociou, contratou ou por si obrigou a sociedade Empresa X, Lda. ... muito menos da forma como se transmitem as quotas ou o património, qual valor pago por tais ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios. 8º Em 20 de outubro ... do seu registo, e que é a morada particular do Réu Jorge e de seus pais Manuel, isto é, a ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBSEI-L.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, e estes actos tenham sido realizados nos três anos anteriores...

    ... oposição, considerando: Ao celebrarem a cessão de quotas gratuita, atuaram os aqui oponentes com ...ência comunicou à mesma a suspensão do contrato de trabalho, em virtude desta não lhe haver pago ...             Neste particular, os Recorrentes não ilidiram a presunção legal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ...ódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela ...particular desde a criação, em 1981, do direito real de ... uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do empreendimento turístico, ...2 - Os pagamentos, incluindo eventuais quotas de membros, são divididos em prestações ...
  • Acórdão nº 1600/11.9TBVFX-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2017

    O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo...

    ... que estabeleceu como o Exequente um contrato de abertura de crédito, para cuja garantia havia ... crédito quer o aval não cessaram com a cessão da quota do Executado na sociedade. A final foi ..., Lda., declararam ceder as suas respetivas quotas dessa sociedade de que eram titulares, no valor ... contrato de abertura de crédito, em particular a responsabilidade dos antigos sócios expressa ...
  • Acórdão nº 1536/17.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...

    ..., nipa (…), a 1 de Dezembro de 2011, um contrato denominado “concessão de exploração” pelo ... que a administração da (…), em particular pelo administrador (…), há muito vinha dizendo ... 40 – A requerente é uma sociedade por quotas que tem como objecto social, entre o mais, o ...…/2017-09-05, foi anotada a cessão de quota da requerida por (…) a (…). 45 – ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... despacho a determinar a resolução do contrato de concessão de Incentivos Financeiros à ..., sócia gerente da sociedade comercial por quotas B…, Lda., intentou no Tribunal do Comércio de ...que se reporta a uma particular condição jurídica - a de gerente – não a ... D…, só poderia ocorrer após uma cessão" de quotas, ou seja, a trabalhadora/sócia (aqui r\xC3"...
  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ... um acordo escrito intitulado “contrato promessa de cessão de quota”, entre ..., global e total das cessões das três quotas é de um milhão e setenta e quatro mil ... às normas legais convocadas e, em particular, à norma contida no art.º 77º, nº 4, da LGT. ...
  • Acórdão nº 452/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    Aquele que exerce a gerência, remunerada, apenas porque tem a expectativa de vir a adquirir uma posição social, conforme acordo feito com outro sócio, no caso deste acordo se frustrar, não pode pedir contra a sociedade o valor do seu trabalho (que aumentou o património dessa sociedade), a título de enriquecimento sem causa.

    ... No entanto, os contratos de cessão de quotas que titulariam o negócio, e ... também o pagamento de um empréstimo particular que lhe concedera e ainda não vencido nessa ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... compra e venda através de um escrito particular que incluiu o alegado pagamento de um sinal, ...ácia real (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente obrigacional ...