contrato particular cessão quotas

765 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está em causa...

    ... de direito, não tendo denunciado o contrato de garantia subjacente à emissão das livrança, ... ter tido conhecimento quase imediato da cessão de quotas e seus termos e consequente afastamento ... do teor de todo o documento particular (art.º 374.º, n.º 1 do Código Civil e ...
  • Acórdão nº 1677/16.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, como é o caso de se julgar a parte relativa ao pedido principal da Autora e a parte relativa ao pedido reconvencional do Réu, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente à fundamentação de cada um deles. II. A verificação em concreto da conformidade...

    ... outorgantes sócios e cessionários de quotas da Autora (v. certidão permanente, que faz fls. 132 e ss), celebraram um contrato de cessão de quotas relativamente às quotas da ... 4. Convidada a Autora, em particular, a aperfeiçoar a petição inicial (fls. 124), ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
    ...ão Autónoma da Madeira da totalidade das quotas que compunham o seu capital social e, ainda, com ... na alienação, por negociação particular, da quota representativa do capital social da EJM ...-se a partir da data da celebração do contrato de venda direta. 3 - A quota submetida ao regime ... e aprovar a minuta do contrato de cessão de quota. 2 - A minuta referida no número ...
  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

    ...contrato promessa de cessão de quotas, a que alude o ... é tudo menos um líquido “documento particular, assinado pelos devedores ora oponentes, que ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... a 1ª Ré no dia 27 de Abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das funções de ...ócios em que estivessem em causa venda de quotas ou ações de sociedades detentoras de ... processo de insolvência –, e, particularmente, no que agora nos ocupa, quanto aos efeitos ...ácia AK.., Castelo Branco (negócio de cessão de quotas) tendo uma das RR recebido um cheque de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ... que lhe são mais adequados e, em particular, mais consentâneos com o seu nível de ... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... e obrigações não deve prejudicar a cessão" integral das posições contratuais da instituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... pelos herdeiros de …, titulares de cinco quotas, com o valor nominal de € 2 500,00, de €1 ... a M… caso pretendam efectuar qualquer cessão das suas quotas em ambas as sociedades; 3) Que a ...ínios dos quais consta uma condição particular nos termos da qual os condomínios declaram ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2019

    I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,

    ... suportada pela A……… aquando da cessão", em 2008, do papel comercial emitido pela ……\xE2\x80"... partes de capital social (essencialmente, quotas ou acções) e não quaisquer outras figuras. § ... artigo 23.° do Código do IRC e, em particular, da alínea a) do n.º 5 do artigo 23.° do ... no concelho de…………, ao abrigo de contrato de concessão para a exploração do depósito ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ção de nulidade de cláusulas de contratos das RR. Citadas as RR. contestaram, pugnando ... 8.Da prova produzida, em particular do depoimento das testemunhas Catarina L.. e ... Artigo 11º - Cessão da posição contratual e cessão da utilização ...’ ou 1ª Ré) é uma sociedade por quotas, encontrando-se matriculada sob o nº 504838270 ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...De particular importância, no sentido de garantia do acesso à ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...ão Artigo 150.º Cessão" de posição contratual 1 - A concessionária n\xC3"...quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, ...
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ...cederam as respetivas quotas ao 3.º R., vindo a sociedade a ser declarada ..., anteriormente à celebração da cessão de quotas, e como condição da mesma, o seu ..., com a sociedade J (…) Lda., um contrato promessa de compra e venda que tinha por objeto ... ausência de fundamentação (neste particular), ou outra causa de nulidade da mesma, sendo que ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ..., “D.., Lda.”, sociedade comercial por quotas com sede na Rua .., .., Lojas . a ., em Vila Nova ... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ... assim, a existência de um contrato de cessão de exploração alegadamente celebrado entre a ... normativos-jurídicos do direito particular que são ultrapassados. Assim, uma das ...
  • Acórdão nº 00367/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I- A especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas. II- Por isso, em ordem a concluir-se no sentido da violação da disciplina jurídica que brota do nº.1 do artigo 70º

    ... e o facto de ter celebrado o respectivo contrato de sociedade nada provam quanto ao facto de ter ..., tem direito a ser proprietário de quotas e ações - o que não está proibido por lei ...a 8.10 da acusação a fls 134 a 139): «Cessão e unificação de quotas O sócio Dr. B. cede ... cargo ou categoria do arguido, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade da sua ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ..., empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ...d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... sob a designação de «CONTRATO DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL», subordinado, além do ...‖, sociedade comercial por quotas, NIPC ……, com sede na Av. Infante D. ... 61488/LA/E/OR, registando-se em particular que deixa de haver sobreposição parcial com ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... e extinção da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária ...ão podem cobrar comissões de transação, quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. ... instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da ... na conta comum, presumindo -se que as quotas sáo iguais. 6 - Quando náo seja possível ...
  • Acórdão nº 7331/10.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo art. 205.º, n.º 1, da CRP, visa impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às partes o recurso desta com perfeito conhecimento da situação e colocar a instância de recurso em posição de exprimir, com maior certeza, um juízo concordante ou divergente. II - A falta, em termos absolutos,

    ... Portugal, Lda., celebrando com a KK um contrato, para que esta continuasse a fazer a sua ...- foram celebradas, em 17/6/96, cessões de quotas e aumento de capital. G)   Passando a constar ... adquirentes pagaram qualquer valor pela cessão celebrada em 17/6/96. I)    Em 26/4/2000 é ... acordado entre os 4 sócios e, em particular, na situação em apreço, entre o A. marido e o ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso. 13.1 - Nos termos do artigo 9.º da ...é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Arrendamento comercial Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial ... parentais quanto a questões de particular importância, residência, contactos pessoais e ...
  • Acórdão nº 639/13.4TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I. O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos arts. 264º e 265º do CPC, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso. II. Numa ação de simples apreciação negativa na qual os RR. formularam o pedido de condenação dos Autores no pagamento de uma quantia em resultado de um acordo de revogação estabelecido entre dois...

    ... probatório pleno dos documentos particulares não impugnados e bem assim das regras que ...foi outorgado um contrato de sociedade irregular, o acordo celebrado ponde a uma cessão de quotas não sujeita ao formalismo do art. ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos. E. Este contrato não se reconduz ... estatuto de equipamento social, particularmente no sector bovino, herdado do IROMA, de quem foi ... a laborar, após a dita cessão de quotas, a “CC - Lusa" pagou em obras e aquisição de ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...[..] 3 - [..] 4 - O sócio de sociedade por quotas que por si ou juntamente com outros reunir a ...ária para deliberar a alteração do contrato de sociedade pode comunicar aos gerentes ou ...ó quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda direta. ... unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível. Artigo 236.º [..] 1 - ...
  • Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a

    ... em consequência do incumprimento do contrato que celebraram - € 445.579,94 (contravalor em ... via do qual aquela ficaria possuidora de quotas da referida Ré (cláusula 2ª) –, a mesma ... imobiliário e dum “Instrumento Particular" de Consultoria Imobiliária e Cessão de Direitos\xE2"...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ....2011 (que era nada mais nada menos que as quotas da empresa), já empresa havia sido encerrada um ...ública, os ora Autores celebraram um “Contrato de Cessão de Quotas”, da referida sociedade, ... pela sua jurisprudência, em particular, a complexidade do caso, o comportamento do ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção ... sob a figura de sociedade comercial por quotas (ora A.), para onde foi transmitido na íntegra ... a cada norma e cada caso, exige uma particular atenção na definição das normas a aplicar ...