contrato particular cessão quotas

821 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade.

    ..., em síntese: A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, ... (…) S.A., porque não se tratou de uma cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ..., fica o cedente livre para efectuar o contrato com o pretendente, nos termos da proposta; «c) ...ório acrescido, pois que de documento particular passa a assumir o cariz de documento autentico. ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas ... as remunerações de compensação por cessão de funções definidas na legislação em vigor. ... relativas a períodos anteriores, em particular nas subcontas 68811 Reembolso/restituição de ...
  • Acórdão nº 17012/17.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o...

    ... Alegou, em resumo: Por contrato de cessão de créditos, o Banco B.. , S.A. cedeu ....- Os factos provados: 1)Por documento particular, em 27-02-2008, foi celebrado entre o Banco B.. , ... reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como a dívida ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ..., não haviam sido, à data da aludida cessão, objecto de partilha, é forçoso concluir que o ... contenciosa, apresenta uma feição particular, muito diferente das acções declarativas, o que ... e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. ... substância e pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da...

    ...quotas com o capital social de € 600.000,00, ...cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ..., fica o cedente livre para efectuar o contrato" com o pretendente, nos termos da proposta;    \xC2"... vinculativo das deliberações, em particular perante todos quantos nelas não tenham ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ...ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... contitulares, na proporção das suas quotas na herança (art.s 3.º e 19.º do Código do ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... estratégia de harmonização assumiu particular relevo o desafio de proceder à compilação ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ...cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ... após a sua ocorrência, de cessão de quotas ou qualquer alteração ao pacto social. 4 - A ...
  • Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... previstos no artigo 23.º do CIRC, em particular, quando a respetiva emissão depende de um ... às rendas pagas por contrapartida do contrato de cessão de exploração do empreendimento ... capital social da sociedade comercial por quotas J…………, Unipessoal, Ldaª., tendo ...
  • Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ...,00 no âmbito de contratos promessa de cessão de quotas celebrados em 2003 com a 1ª Ré, ... a revogação por mutuo consenso de contrato promessa outorgado pelas partes. J. A posição ... coloca ainda em causa interesses de particular relevância social. L) Acresce ainda que nos ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

    ... no título dado à execução e que a cessão de créditos é alheia à Embargante. Que não ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ... não de uma cessão deste crédito em particular) pronunciou-se a 1ª Instância sobre a questão ... entre a Embargante, sociedade por quotas, e o Banco A SA, entidade bancária e, por outro ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... H (…), um documento que denominaram “Contrato de Transmissão Singular de Dívida”, pelo qual ...nº5, doações de quotas partilha parcial em vida é um negócio do, que esconde uma verdadeira cessão aos casais; a nulidade está essencialmente na ... documento autêntico ou de documento particular, a prova da simulação por parte dos simuladores ...
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ..., a partir de então, cedido as respectivas quotas aos seus filhos. Esta sociedade, no entanto, já ... procedimento: - Seria celebrado um contrato de compra e venda, por via do qual os AA. ...º R., destinadas a instruir o processo de cessão da posição contratual. II) Primeiro pedido ... de 500.000 €, a constituir na conta particular de Guilherme B, até à extinção da ...
  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ... prometidos, melhor identificados no contrato-promessa, devidamente endossados, a pagar imposto ... Alega, em síntese, que: por escrito particular de 16.11.2005, prometeu comprar e o Réu prometeu ...ência da sociedade e o consentimento na cessão, o que nunca sucedeu (porque a C.. nunca convocou ...: “1) A Autora é uma sociedade por quotas que se dedica às actividades de consultoria na ...
  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ..., a validade e plena eficácia da cessão de quota titulada pela escritura de 31 de Maio de ..., alegando, para tanto, em resumo, que o contrato" de cessão de quota realizado entre o autor e o s\xC3"...-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta ... Ficou provado, neste particular, que, por carta registada, com aviso de ...
  • Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR –

    ... a condenação da 1.ª Ré a cumprir o contrato de seguro, nos termos contratados na apólice de ... 1.ª Ré que omitiu nas negociações de cessão de quotas, porquanto diminuiu o valor do activos ... Destes documentos retira-se, em particular, que: - Em 28-12-2012 foram subscritas as 4 ...
  • Acórdão nº 1160/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
    ... na data da realização das escrituras de cessão de quotas, as quais foram cedidas pelo valor ... circunstancialismo, a exibição de um "contrato de cessão de suprimentos", assim como a ...oriunda da conta bancária particular dos sócios V...., A..... e J...., no montante de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ...particular pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua ...ítulo oneroso em estado de uso; c ) 03 - cessão; d ) 04 - produção em oficinas próprias ...-económica dos bens seguem a regra das quotas constantes. 2. Se não existir certeza razoável ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... 28. Ora, o contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... muito menos da forma como se transmitem as quotas ou o património, qual valor pago por tais ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios. 8º Em 20 de outubro ... do seu registo, e que é a morada particular do Réu Jorge e de seus pais Manuel, isto é, a ...
  • Contrato n.º 430/2016
    ...quotas denominada "C.D. Tondela - Futebol, SDUQ, Lda." ... qualidade de dono da obra (por efeitos da cessão da posição contratual que se junta como anexo I ...2 - Incumbe, em particular, ao Município, na qualidade de superficiário, a ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBSEI-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, e estes actos tenham sido realizados nos três anos anteriores...

    ... oposição, considerando: Ao celebrarem a cessão de quotas gratuita, atuaram os aqui oponentes com ...ência comunicou à mesma a suspensão do contrato de trabalho, em virtude desta não lhe haver pago ...             Neste particular, os Recorrentes não ilidiram a presunção legal ...
  • Acórdão nº 1600/11.9TBVFX-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2017

    O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo...

    ... que estabeleceu como o Exequente um contrato de abertura de crédito, para cuja garantia havia ... crédito quer o aval não cessaram com a cessão da quota do Executado na sociedade. A final foi ..., Lda., declararam ceder as suas respetivas quotas dessa sociedade de que eram titulares, no valor ... contrato de abertura de crédito, em particular a responsabilidade dos antigos sócios expressa ...
  • Acórdão nº 1536/17.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...

    ..., nipa (…), a 1 de Dezembro de 2011, um contrato denominado “concessão de exploração” pelo ... que a administração da (…), em particular pelo administrador (…), há muito vinha dizendo ... 40 – A requerente é uma sociedade por quotas que tem como objecto social, entre o mais, o ...…/2017-09-05, foi anotada a cessão de quota da requerida por (…) a (…). 45 – ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... despacho a determinar a resolução do contrato de concessão de Incentivos Financeiros à ..., sócia gerente da sociedade comercial por quotas B…, Lda., intentou no Tribunal do Comércio de ...que se reporta a uma particular condição jurídica - a de gerente – não a ... D…, só poderia ocorrer após uma cessão" de quotas, ou seja, a trabalhadora/sócia (aqui r\xC3"...
  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ... um acordo escrito intitulado “contrato promessa de cessão de quota”, entre ..., global e total das cessões das três quotas é de um milhão e setenta e quatro mil ... às normas legais convocadas e, em particular, à norma contida no art.º 77º, nº 4, da LGT. ...
  • Acórdão nº 452/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    Aquele que exerce a gerência, remunerada, apenas porque tem a expectativa de vir a adquirir uma posição social, conforme acordo feito com outro sócio, no caso deste acordo se frustrar, não pode pedir contra a sociedade o valor do seu trabalho (que aumentou o património dessa sociedade), a título de enriquecimento sem causa.

    ... No entanto, os contratos de cessão de quotas que titulariam o negócio, e que seriam ...é, nessa data, se recusou a formalizar o contrato de cessão de quota e o contrato promessa a favor ... também o pagamento de um empréstimo particular que lhe concedera e ainda não vencido nessa ...

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