contrato particular cessão quotas

766 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 857/14.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade de caso julgado impede que uma questão, ou conjunto de questões, antes apreciada(s) em decisão transitada em julgado, possa(m) ser de novo submetida(s), em ulterior acção, ao conhecimento do tribunal. II - Terceiros, que não tenham, a qualquer título, intervindo em processos em que haja sido proferida sentença declarativa, com efeitos meramente obrigacionais, não estão...

    ..., foram sócios da sociedade comercial por quotas “G.., Lda.”, NIPC ...., na qual aquele foi ... Réus, em virtude do incumprimento do contrato de cessão de quotas, e porque tal montante de ... Trata-se de um meio probatório de particular importância[7], pela amplitude da sua ...
  • Regulamento n.º 722/2018
    ... sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou ..., discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, enquadramento na tabela ... se trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, ..., por venda, livre de ónus e encargos, as quotas partes indivisas de 6/8, pertencentes a de 5/8 à ...Sem prescindir, a cessão em pagamento em causa, não configura qualquer ...particular de solidariedade social, estava na altura a ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ...da cessação antecipada do contrato entre ambas celebrado; c) A quantia de € ... outro local, com os inerentes custos (de cessão da posição contratual do arrendamento da nova ... revogado em 22/07/1996, por documento particular designado de “acordo de revogação do contrato ...és do “contrato promessa de cessão de quotas” junto a fls. 76-78, celebrado em 23.05.1989, ...
  • Acórdão nº 11411/16.0T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das ações relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais. 2. Não se inscreve nessa esfera de competência especializada a ação interposta pelo sócio de uma sociedade comercial contra essa sociedade e uma outra, na qual é formulado o

    ..." e do "Acordo de Cessação do Contrato de Cessão de Exploração do Hotel ..", ...é uma sociedade por quotas unipessoal, que tem como sócio e gerente único ...ão ut singuli (isoladamente, a título particular), propor ação social de responsabilidade contra ...
  • Acórdão nº 74/16.2T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Para configuração de um contrato como de “ suprimento “é essencial a qualidade de sócio de um dos sujeitos (cfr. artigo 243.º, n.º 1, do CSC). II - A qualidade de sócio deve existir no momento em que o contrato é celebrado podendo, porém, ser efectuados suprimentos no momento em que o sócio adquire esta qualidade, ou no extremo temporal oposto, no momento em que decide abandonar a sociedade.

    ... de 2.000.000,00 como emergente de um contrato de suprimento e, assim, o qualificando como ... GG) Muito em particular, resulta da cláusula 6.ª, n.º 1, desse ... pelo próprio CC ao Banco DD, S.A., por cessão datada de 16/12/2013. SS) Noutras palavras, ... inserida no regime das sociedades por quotas, é pacífico que as normas do instituto são ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ... confere a natureza de documentos particulares autenticados, nos termos do art.º 116.º do ... seu marido, constituir uma sociedade por quotas a reger-se pelo contrato constante dos artigos ... adjudicação em juízo, falência ou a cessão gratuita a não sócios não autorizada; Quando o ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... os embargantes, além de que o contrato de mútuo dado à execução é nulo por vício ...ção da sociedade comercial unipessoal por quotas denominada CV, UNIPESSOAL, LDA (…) (…) E PELO ..., podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja ...Cessão da Posição Contratual", Reimpressão, Coimbra ...
  • Acórdão nº 11444/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição

    ...e R. eram sócios da sociedade por quotas C.[…] Lda.. Nesse mês, os AA. prometeram ceder ... de 5.000.000$00 com a assinatura do contrato-promessa, 1.500.000$00 por mês até à ...contrato-promessa de cessão das quotas presentes e futuras da R.. Só ... da sua convicção, referiu-se, neste particular : " As respostas negativas ficaram a dever-se a ...
  • Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados na vigência

    ... fundamento de despejo a cessação do contrato por oposição à renovação por parte do ... à subsequente outorga de um contrato de cessão de quotas e de dois contratos de arrendamento ... pública, bastando um documento particular na celebração (art. 7.°, n. ° 1, do RAU). ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária. 2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante. 3. De todo o modo, reclamando o...

    ... Alegam, para tanto, que por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ....2009 os ora Réus cederam a totalidade das quotas que possuíam na firma “I., Ld.ª” a D. e J., ... título dos direitos conferidos aos particulares, por deliberação dos órgãos autárquicos ou ... Fernando, que intermediou o negócio de cessão do estabelecimento para a ré, confirmaram que os ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

    ... de avalista vem contextualizada no contrato de cessão de posição contratual n.º …… ...ória, sendo certo que o documento particular (contrato) não constitui título executivo e ... dos órgãos essenciais das sociedades por quotas, sendo que, os efeitos jurídicos dos actos ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...- trimónio de um fundo de pensões, ou de quotas -partes deste, nos termos fixados no contrato de ..., admitindo -se, no entanto, a sua con- cessão para um grupo de ramos, desde que devidamente ... limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ...édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do art.º ...17 - Os 14 contratos de SWAP ativos, detidos pelas Sociedades de ... de prejuízos (4,3 milhões de euros) e as quotas anteriormente existentes extintas. Seguiu-se uma ... os dois sócios minoritários acordos de cessão de quotas (0,02%) (190), livre de quaisquer ónus ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda, (iv) no...

    ... celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento ... com o 2.º réu, ficou este com ambas as quotas da sociedade conforme escritura de partilha de ... do direito, assim como um interesse de particular relevância social. VII - O douto acórdão ...
  • Acórdão nº 1835/07.9TBOA7.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Se a autora, na réplica, reconhece factos que – no contexto da acção que propôs – lhe são desfavoráveis, é-lhes aplicável o regime da confissão judicial escrita, ficando os mesmos plenamente provados, de forma vinculativa (arts. 352.º e 358.º, n.º 1, do CC e art. 38.º do CPC). II - Nada obsta a que o tribunal subsuma à figura do abuso de representação os factos em que a ré se baseou para...

    ..., alegou ter celebrado com a ré “um contrato de prestação de serviços de contabilidade e ... à sociedade e ao contrato, em particular quanto ao circunstancialismo em que este fora ... se terem iniciado as negociações para a cessão de quotas na ré do sócio CC. 11. A ré não ...
  • Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., foi utilizado na aquisição das quotas pela actual sócia A.. e não no investimento ..., celebrando com esta os respectivos contratos-promessa de compra e venda e dando quitação das ... celebrada uma escritura pública de “Cessão de Quotas, Unificação e Transformação em ..., Ldª foi assinado um documento particular designado por “Contrato-Promessa de Compra e ...
  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... económica da Executada, o que torna o contrato ilícito por violador da ordem pública e dos ..., veio a mesma dizer que a iniciativa de cessão da quota foi do Executado BB, bem como foi da ... 8ª - O documento particular de confissão de dívida dos autos, o título ... “documento que titula cessão de quotas”, onde assumiu uma dívida de € 3.500 como ...
  • Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a seguir o...

    ...ão pode deixar de prestar-se às particularidades relevantes das diferentes categorias de ...) o facto tributário é a alienação ou cessão onerosa, (..) e o respectivo ganho. Por isso, ...-se as acções por efeito de contrato de compra e venda e tendo sido pago o preço ...quotas, denominada C…………., Lda, com o capital ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... para o período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores; redução da ...énea de gás natural e outros gases, nas quotas estipuladas nos termos do Decreto-Lei n.º ... que esteja associada a cada código em particular. Artigo 115.º Divulgação da codificação ... não é aplicável em caso de acordo de cessão de créditos entre comercializadores, assunção ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ...Por documento particular, intitulado de Contrato Promessa de Compra e ... a Primeira Outorgante titular das duas quotas representativas da totalidade do actual capital ... de 8 de Junho de 2006, intitulada de Cessão de Quotas, Unificação, Aumento de capital e ...
  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ... proceder à marcação da escritura ou contrato de cessão das quotas na sociedade, conforme ... de questões substantivas, em particular a prescrição da obrigação invocada pelo ...
  • Acórdão nº 0420963 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...

    ... que: 1- Se decrete a resolução do contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre ... e tendo sido celebrado por escrito particular foi observada a forma legal (artigo 410º, n.º ...
  • Acórdão nº 600/12.6TBBBR-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2014

    Não há tradição nem detenção do imóvel se o promitente vendedor apenas autorizou o promitente comprador a circular livremente nas instalações, partilhando-as com este, mas continuando a servir-se delas como anteriormente. 2. E consequentemente, este utilizador não exclusivo não goza do direito de retenção nos termos do art. 755.1.f do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... a insolvência de M, LDA., sociedade por quotas, com sede no …, …, …-… …, com o NIPC ... o seguinte: “ a) declaro resolvido o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 20 de ...– que assumiu, por via da cessão da posição contratual por si celebrada, a ... diferente da decisão proferida, em particular face ao teor dos depoimentos prestados pelas ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado como ao

    ... “declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia dos autos;” Seja “a Ré condenada ... da sua transformação de sociedade por quotas" em sociedade anónima, usava a denominação “A\xE2"... de 2007, por força de um contrato de cessão de posição contratual celebrado entre a RÉ (na ... residual dos tribunais cíveis, em particular dos juízos de competência cível especializada, ...