contrato particular cessão quotas

765 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 0088122 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1994

    Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

    ... Sumário: Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um umento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, ...
  • Acórdão nº 0088122 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1994

    Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

    ... Sumário: Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um umento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ..., DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ... poderá ser efectuada por documento particular assinado imediatamente antes da escritura ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... - Restituições às instituições particulares de solidariedade social .. 20 686-(88) 2.3.3.4 - ...20 686-(228) 7.2.2.4 - Acções e quotas .. 20 686-(228) 7.2.2.5 - Outros activos ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ...
  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... celebrado pelo valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se concretizou. ...Por documento particular, datado de 3 de Março de 2006, cuja cópia se ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... relação deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente ... liquidação; c) que sejam a escritura de cessão de quota de 22 de Dezembro de 1998 e o ... pais; nessa mesma data, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas mediante o qual o ...
  • Acórdão nº 0636027 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2006

    I- o resultado do processo de insolvência influencia decisivamente o sentido da acção de execução específica. II- A declaração de insolvência de uma sociedade e a sua liquidação (como regra, o mais provável) conduz à sua extinção e, por decorrência, à impossibilidade da venda de quotas sociais de ente colectivo inexistente. III- A ser esse o desfecho do processo de insolvência, influi...

    ..., acção de execução específica de contrato promessa de 27 de Maio de 2004, alegando ter que ... (o réu), atribuindo-se ao valor da cessão da quota aquele que resultar da produção de .... IV - O contrato promessa de cessão de quotas" outorgado entre Recorrente e Recorrido, é um neg\xC3"ócio particular entre ambos, independente da situação em que se ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ... se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., ... escrito datado de 01/01/2016, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos ...ça recorrida erra, violando, neste particular as normas dos artigos 612.º, n.º1, 2ª parte do ...
  • Acórdão nº 00804/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I) – A determinação da vontade real dos contraentes implica julgamento de matéria de facto. II) – No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº 1, quando refere que “o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”.

    ... 6. No próprio contrato de cessão de quotas entre os atuais sócios da ... Quanto aos documentos particulares estabelece o art. 374º, nº 1, do C.Civil, que ...
  • Acórdão nº 077170 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1989

    I - A proibição de sociedades entre conjuges consagrada no n. 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados, formulado no n. 1 do mesmo preceito legal, abrangendo qualquer especie de sociedade, civil ou comercial, que haja os dois conjuges como unicos socios, seja desde a sua constituição

    ..., quer no seu texto, as sociedades por quotas, as quais, não sendo tipicas sociedades de ... termos do seu artigo 8, que, neste particular e como se refere no n. 7 do preambulo, modificou ...IV - A questão da validade do contrato de sociedade por quotas, constituida mediante ... a dois socios, marido e mulher, merce de cessão de quotas formalizada entre estes e os socios ...
  • Acórdão nº 077170 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 1989

    I - A proibição de sociedades entre conjuges consagrada no n. 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados, formulado no n. 1 do mesmo preceito legal, abrangendo qualquer especie de sociedade, civil ou comercial, que haja os dois conjuges como unicos socios, seja desde a sua constituição

    ..., quer no seu texto, as sociedades por quotas, as quais, não sendo tipicas sociedades de ... termos do seu artigo 8, que, neste particular e como se refere no n. 7 do preambulo, modificou ...IV - A questão da validade do contrato de sociedade por quotas, constituida mediante ... a dois socios, marido e mulher, merce de cessão de quotas formalizada entre estes e os socios ...
  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil, tendo...

    ... sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas, outorgados em 13-06-1984 e 24-09-1991, ... de capital social e as alterações do contrato de sociedade, devendo, igualmente, serem mandados ... contrato de sociedade, baseados nessa particular titularidade”, citando na Doutrina, Paulo Olavo ...
  • Acórdão nº 08436/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2 - Para efeitos

    ... o preço da promessa de aquisição de quotas e o preço da cessão da sua posição ... da Cat A, o sujeito passivo celebrou um contrato de promessa de aquisição de quotas da sociedade ... de integrar a categoria C do IRS e, em particular, de se reconduzir à ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado...

    ...Por documento particular intitulado contrato-promessa de cessão de quota, ... no dia 10/2/12 e respeitante à cessão de quotas da Farmácia (…), Unip. b) Reafirma-se a ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não...

    ... das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no ... País, saber se, quando está em causa a cessão de uma quota ou a exclusão de um sócio, a ... de pessoas e em que estas contam particularmente, a sucinta referência, na convocatória, apenas ..., apenas e tão só ao “Aditamento ao contrato do artigo 10º - Exclusão de sócio e ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ...ão judicial, constantes de um contrato de cessão de posição contratual de arrendamento superior ...A falta de assinatura de um documento particular pelo autor da declaração nela vertida, ...ã M…, durante o ano de 2012, cederam as quotas que detinham na sociedade “G…, Lda.” a J… ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ... brasileira, correspondente a 3.733.209 quotas no valor de R$ 3.733.209,00, sociedade esta ...  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente ... no seu todo e da cláusula 3ª em particular, a execução a que aquela disposição ...
  • Acórdão nº 01264/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. Inexistindo norma tributária de isenção, ou não sujeição a imposto, dos ganhos obtidos com a alienação de quotas sociais adquiridas no domínio de vigência do Cód. do IRS por entradas em dinheiro, tais ganhos estão sujeitos a tributação por força do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º10.º do CIRS. 2. Se incluídas na alienação quotas constituídas ou adquiridas pelo sujeito passivo...

    ... paradoxais: enquanto na escritura de cessão de quotas se refere o preço de duzentos e ... da douta decisão) se afirmou - com particular acerto, diga-se - que “…o que aqui cumpre ... à alteração parcial do respectivo contrato social, como fazem os impugnantes, é um ...
  • Acórdão nº 1944/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º do C.Civil, direito potestativo com eficácia extintiva, depende do incumprimento definitivo e não da simples mora. II--O devedor, segundo o art. 804.º, n.º 2 do C.Civil, considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. III--Verifica-se...

    Sumário I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º do C.Civil, direito ... resolvidos os contratos promessa de cessão de quotas que celebraram com esta e que a mesma ... a aquisição da quota da "Clínica Particular de Barcelos" com a qual, após a escritura ...
  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ...” o Contrato de Mútuo com Fiança, que junta como doc. n.º1, ... quais, por sua vez, deram de penhor tais quotas ao 1.º Réu marido A (..). - Os ditos 1.ºs ....000,00 – Transmissão de crédito – Cessão da quota de 27,84% a favor da P (..) S.A. ...,00), o que se mostra verificado; no particular dos elementos essenciais do contrato de mútuo os ...
  • Acórdão nº 0059521 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1992

    I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve

    ... se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade cial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei ...
  • Acórdão nº 0059521 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 1992

    I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. II - Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve

    ... se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade cial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... formas: a) Uma empresa; b) Ações, quotas ou outras formas de participação no capital de ... às atividades e contas de clientes particulares, prestadores de serviços financeiros ... exclusivamente para fins de venda ou cessão das participações no capital ou nos ativos de ...
  • Acórdão nº 9130556 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 1993

    I - Havendo cessão de quotas de uma sociedade, é legítimo os contraentes firmarem documento particular, responsabilizando se os cedentes pelo pagamento de indemnização a trabalhador que vier a ser despedido, de harmonia com a liberdade contratual decorrente do artigo 405 do Código Civil. II - Tal declaração não viola o disposto no Decreto-Lei nº 372-A/75 de 16 de Julho, hoje substituido pelo...

    ... Sumário: I - Havendo cessão de quotas de uma sociedade, é legítimo os aentes firmarem documento particular, responsabilizando se os cedentes pelo pagamento ...-A/89 de 27 de Fevereiro ( cessação do contrato individual de trabalho ). III - Paga pela ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ..., abatendo-se o valor nominal das novas quotas a subscrever nas dívidas que a mesma sociedade ... sociedade comercial autora à posterior cessão da quota unificada ao autor C…; f) A ... de tudo, sido celebrado o referido contrato de arrendamento, outro ponto naturalmente a ... junto de Investidores em reuniões particulares (doc. nº 7 junto com a petição inicial); V. ...