contrato particular cessão quotas

997 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
    ... ícula, ou registo como instituição particular de solidariedade social ou reconhecimento como ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... de uma alteração que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de ... ência da titularidade ou cessão de quotas, deve haver lugar a comunicação prévia à ...
  • Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
    ... ícula, ou registo como instituição particular de solidariedade social ou reconhecimento como ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... de uma alteração que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de ... ência da titularidade ou cessão de quotas, deve haver lugar a comunicação prévia à ...
  • Acórdão nº 36210/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção aos autos do duplicado da factura emitida pelo próprio vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e

    ... quantia de € 13.842,83, proveniente de contrato de fornecimento de bens (castanhas), devidamente ... a afirmação "Em momento posterior à cessão das quotas" .) da materialidade de facto ... 14 dos autos, é um mero documento particular, não assinado pela parte que nele, supostamente, ...
  • Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

    ... ou onerar, direta ou indiretamente as quotas de que são titulares na sociedade requerida ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... a venda do prédio à requente, mas sim a cessão das participações sociais dos sócios ... ão vincula nenhum dos outorgantes, em particular a 1ª requerida (alegada promitente vendedora) ou ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... ção consideraram que a cedência das quotas e das prestações suplementares das sociedades ... Em 22/11/2004. Na escritura de cessão de quotas, os sócios da sociedade B ... Lda, ... Elas devem estar estipuladas no contrato de sociedade e são exigidas mediante ... , uma mera consequência da particular extensão temporal do período por referência ao ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, com ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... Colhem aqui particular relevo conformador, então, determinados ... , mais precárias, de arrendatário» ("Cessão" da Posição do Arrendatário e Direito de Prefer\xC3" ... : (i) vários direitos idênticos sobre quotas-partes da coisa idealmente considerada; (ii) um ...
  • Acórdão nº 518/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para a acção/execução contra ele interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 45

    ... síntese: Que o título – documento particular de “confissão de dívida” – dado à ... apenas uma garantia do pagamento do contrato de cessão de quotas e do trespasse do ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
    ... às pequenas e médias empresas, em particular às microentidades, onde se declara que as ... Os valores contabilísticos das ações ou quotas das entidades incluídas na consolidação não ... atividades operacionais regidas por um contrato único, licença, locação, concessão ou um ... exclusivamente tendo em vista a sua cessão posterior ... 6 - As isenções acima descritas ...
  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Tendo o procedimento cautelar de arresto, inicialmente intentado, sido indeferido por falta de prova de um dos requisitos – justo receio de perda patrimonial –, não tem aplicação o art. 362.º, n.º 4, do CPC, na parte em que estatui que «não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado». II - Não...

    ... Requerente é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à compra e venda de imóveis, ... um escrito, denominado "Declaração e Cessão de Créditos" e outro intitulado "Cessão de ... éditos" resulta que DD e EE outorgaram contrato promessa de cessão da totalidade de quotas de ... foi constituída por documento particular em 19 de Outubro de 2007 ... 20. A subscrição ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... c/ subscrição e 262 Sócios/associados - Quotas não liberadas Estas contas são movimentadas ... as remunerações de compensação por cessão de funções definidas na legislação em vigor ... relativas a períodos anteriores, em particular nas subcontas 68811 Reembolso/restituição de ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade.

    ... , em síntese: A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, ... (…) S.A., porque não se tratou de uma cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ... , fica o cedente livre para efectuar o contrato com o pretendente, nos termos da proposta; «c) ... ório acrescido, pois que de documento particular passa a assumir o cariz de documento autentico ...
  • Acórdão nº 17012/17.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o...

    ... Alegou, em resumo: Por contrato de cessão de créditos, o Banco B ... , S.A ... - Os factos provados: 1)Por documento particular, em 27-02-2008, foi celebrado entre o Banco B ... reclamado já não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como a dívida ...
  • Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I – Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente...

    ... de preferência aos Autores AA e BB na cessão dos seguintes quinhões hereditários: - Quinhão ... da freguesia de ... , concelho de ... ; c) quotas sociais na sociedade R ... , Lda.., pessoa ... de €70.000,00, sendo pago na data do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento a ... , Unipessoal, Lda outorgaram documento particular intitulado «contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ... , não haviam sido, à data da aludida cessão, objecto de partilha, é forçoso concluir que o ... contenciosa, apresenta uma feição particular, muito diferente das acções declarativas, o que ... e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas ... substância e pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015
    ... quotas com o capital social de € 600.000,00, ... cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ... , fica o cedente livre para efectuar o contrato" com o pretendente, nos termos da proposta;    \xC2" ... vinculativo das deliberações, em particular perante todos quantos nelas não tenham ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... contitulares, na proporção das suas quotas na herança (art.s 3.º e 19.º do Código do ...
  • Acórdão nº 0687/08.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr....

    ... utilizados pelo recorrido a título particular, o que significa que, neste âmbito, e com os ... Janeiro de 1996, o Impugnante celebrou o contrato-promessa que se dá por reproduzido e que de ... se transcreve: “CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR ... - Sociedade por Quotas, com sede em Lisboa, na Freguesia de Coração de ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... estratégia de harmonização assumiu particular relevo o desafio de proceder à compilação ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ... após a sua ocorrência, de cessão de quotas ou qualquer alteração ao pacto social. 4 - A ...
  • Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... previstos no artigo 23.º do CIRC, em particular, quando a respetiva emissão depende de um ... às rendas pagas por contrapartida do contrato de cessão de exploração do empreendimento ... capital social da sociedade comercial por quotas J…………, Unipessoal, Ldaª., tendo ...
  • Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... ,00 no âmbito de contratos promessa de cessão de quotas celebrados em 2003 com a 1ª Ré, ... a revogação por mutuo consenso de contrato promessa outorgado pelas partes ... A posição ... coloca ainda em causa interesses de particular relevância social ... L) Acresce ainda que nos ...
  • Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão

    ... seguintes pedidos: Ser declarado nulo o contrato promessa de compra e venda relativo ao prédio ... da reapreciação da prova, em particular quando se trata de reapreciar a força ... - Contratos de Compra e Venda de acções, cessão de quotas, renuncia à gerência, alteração do ...
  • Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...

    ... A tributação da cessão da quota social pelo valor da soma das ... valor diferente daquele que consta do contrato de cessão ... Não existindo tal declaração, ... constituição da sociedade unipessoal por quotas J ... , LDA., com sede na Rua do Avenal, ... ção de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

    ... no título dado à execução e que a cessão de créditos é alheia à Embargante ... Que ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ... não de uma cessão deste crédito em particular) pronunciou-se a 1ª Instância sobre a questão ... entre a Embargante, sociedade por quotas, e o Banco A SA, entidade bancária e, por outro ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

    ... Aquando da celebração do contrato, a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) detinha ... e da eficácia do referido contrato de cessão das acções não ficarem dependentes de qualquer ... da assinatura do contrato de cessão de quotas, ficou plenamente convencido que a Autora ... têm força probatória de documento particular assinado, nos termos do art. 376º do CC (n.º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT