contrato particular cessão quotas

766 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ....2011 (que era nada mais nada menos que as quotas da empresa), já empresa havia sido encerrada um ...ública, os ora Autores celebraram um “Contrato de Cessão de Quotas”, da referida sociedade, ... pela sua jurisprudência, em particular, a complexidade do caso, o comportamento do ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção ... sob a figura de sociedade comercial por quotas (ora A.), para onde foi transmitido na íntegra ... a cada norma e cada caso, exige uma particular atenção na definição das normas a aplicar ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ..., em geral, e do tráfico de droga, em particular, bem como para o financiamento de atividades ... de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de ... ao consumo, o crédito hipotecário, a cessão financeira e o financiamento de transações ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito faz...

    ... na alínea b) da cláusula terceira do contrato de compra e venda de acções, por erro na ... (confessória) constante de documento particular, na medida em que tal se situa no âmbito da ... de quitação reportado ao valor da cessão das quotas, para efeitos do disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ..., sempre esta ocorreria no contexto particular da acção: porque só a ré está em condições ... ou ao seu comportamento fixa­dos no contrato”, refere-se apenas à pessoa do sócio ou ao ...éria de Facto: 1) BB é uma sociedade por quotas, constituída em 20/5/83, que se encontra ...Ponto segundo: Cessão de quotas c. Ponto terceiro: Alteração do pacto ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. II. –...

    ...e J... , ambos sócios da sociedade por quotas sob a firma B... , Lda. cedem as suas quotas ..., com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de ... procedimento e processo tributário em particular, deve merecer especial cuidado das entidades ...
  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ...O devedor detém três quotas nesta sociedade, uma no valor de Euros 1.000,00, ..., pelo incumprimento do contrato de mútuo outorgado em 22 de Abril de 2005, pelo ...M. ; 2. No contrato de cessão de quotas assume o devedor que necessita de ... insolvente adoptou ou só alguém particularmente descuidado, imprevidente, quiçá mesmo ...
  • Acórdão nº 40347/11.9YYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido convencionado no contrato de abertura de crédito celebrado entre um banco, uma sociedade e os seus sócios que estes últimos prestariam aval a favor da sociedade numa livrança em branco para garantia dos créditos advenientes daquela abertura de crédito, “aceitando que a garantia por eles prestada subsista na sua plenitude para as sucessivas renovações, prescindindo de quaisquer comunicaç

    ...údo dos documentos relevantes (em particular o contrato de ‘conta corrente negócios’ ... … celebraram um Contrato-Promessa de Cessão de Quotas, nos termos do qual prometeram ceder as ...
  • Acórdão nº 2148/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

    ...% para a R., mas sendo esta, de facto, duas quotas, uma de 15% da R. e outra de 70% da A., conforme, ...rescindiram o contrato de prestação de serviços que possuíam com ...; exige uma atitude metodológica particular perante a realidade jurídica, a concretização ...III, pág. 38. [22] Cessão...
  • Acórdão nº 1126/07.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2010
    ... específica, nomeadamente, sempre que o contrato prometido apresente uma índole pessoal que ... cederiam ao promitente cessionário as quotas da sociedade, não traduzindo uma inequívoca ... - Encontrando-se o contrato prometido de cessão de quotas dependente da simultânea realização ... numa partilha da herança, com a particularidade de os bens doados ficarem a pertencer, ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ... que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta ...como da X, Unipessoal Lda. e acordou na cessão da posição contratual da locação financeira ..., documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio ... a € 300.000, dividido em três quotas, sendo duas de € 130.000 pertencentes a Maria e ...
  • Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    Não estando preenchido o requisito da identidade das questões essenciais de direito, não se verifica a contradição de julgados que é conditio sine qua non da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... que estava em causa era a resolução do contrato de mútuo e a necessidade/obrigatoriedade de ...á em causa a resolução do contrato de cessão de quotas, mas sim o respetivo cumprimento ... VII - Daí, por tudo (e neste particular: identidade do conflito jurisdicional e ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... redação, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP); Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... são emitidas pela Divisão de Obras Particulares (D.O.P.) e pela Secção de Taxas e Licenças ...; b) Auto de Transferência; c) Auto de cessão; d) Auto de Abate. 2 - Entende-se por folha de ...quotas constantes e baseia-se na estimativa do período ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando

    ...çoada, pois os actos de aquisição de quotas ou de aumentos de capital são actos praticados ... desses negócios; o mesmo se diga do contrato-promessa de cessão de quotas em que ambos os ...ão impugnada que não merece, neste particular, qualquer censura. *** Da nulidade da sentença. ...
  • Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - A constituição de direitos de propriedade industrial atribui aos respectivos titulares o direito exclusivo de explorar um determinado bem imaterial, através dos objectos, dos processos ou dos usos em que ele se materializa; podem, assim, enquanto direitos subjectivos privados absolutos, ser objecto de exploração económica, podendo ser transmitidos ou cedido o seu gozo. II - Insere-se na...

    ....., pedindo a declaração de nulidade do contrato de concessão de licença de exploração de ... foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da sociedade autora, ...-se às normas do Código Civil, em particular ao regime geral do negócio jurídico, ao ...
  • Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade

    ..., data em que, depois de dividida, cedeu as quotas resultantes de tal divisão às RR Sociedade e L. ...ídos lucros; Que a cláusula sétima do contrato de sociedade permite destinar os lucros a ... 5. Por contrato de cessão de quota, celebrado por escritura pública de ... e seu cumprimento”, preceito com particular relevância no caso dos autos -, de acordo com o ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... automática de informações, particularmente as de natureza financeira, esteve subjacente às ... o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, ...quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de ...ções, no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação; d) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... automática de informações, particularmente as de natureza financeira, esteve subjacente às ... o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, ...quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de ...ções, no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação; d) ...
  • Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...

    ...; a sociedade autora cedeu ao réu, por contrato com início em 2.01.2003 e pelo prazo de 10 anos, ... renúncia à gerência nas sociedades por quotas deve ser comunicada por escrito à sociedade, ... qualquer efeito porquanto o contrato de cessão de exploração terminou e, também, foi ...ção das sociedades é uma aplicação particular do exercício da administração e é, pois, em ...
  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c)...

    ... qualquer juízo valorativo: 20– o contrato – promessa de compra e venda; a escritura de ... a escritura, porque não se realizou uma cessão de quotas, dizendo desconhecer as dividas da HH, ... depoimento de parte prestado, neste particular, pelo R. BB, por AM, DD, AI, AN. As AA. ...
  • Acórdão nº 741/13.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou...

    ...um contrato de divisão e cessão de quotas, pelo qual esta ... assinado pela Autora é um documento particular e nos termos do nº1 artº 376º (força ...
  • Acórdão nº 1762/13.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de conhecer na sentença com os factos alegados pelas partes ou os argumentos utilizados, que obviamente não terão que ser todos discriminadamente mencionados e individualmente debatidos – sendo-o apenas na medida do que for necessário para os fins em vista. II - O acordo parassocial consiste num contrato subscrito por todos ou apenas...

    ... acordo parassocial não contém qualquer contrato escrito de avença, celebrado entre exequente e ... não configura senão um documento particular o qual, ao abrigo do disposto no atual CPC, já ... aos autos em 01/08/2014, a Escritura de cessão de quotas foi celebrada no mesmo dia que o ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... em IRC Quadro 68 - Situação dos contratos de concessão de Benefícios Fiscais ao ... Standards IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IRC Imposto sobre o ... procedimentos utilizados um contrato de cessão de créditos que celebraram com o sindicato ...quotas e de subsídios não sujeitos a IRC foram ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... Cláusula Sexta das condições particulares do Contrato de Mútuo. A garantia bancária ... os seguintes contratos:  Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... Cláusula Sexta das condições particulares do Contrato de Mútuo. A garantia bancária ... os seguintes contratos:  Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ...