contrato particular cessão quotas

835 resultados para contrato particular cessão quotas

  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...

    ... de direito, não tendo denunciado o contrato de garantia subjacente à emissão das livrança, ... ter tido conhecimento quase imediato da cessão de quotas e seus termos e consequente afastamento ... do teor de todo o documento particular (art.º 374.º, n.º 1 do Código Civil e ...
  • Acórdão nº 1677/16.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, como é o caso de se julgar a parte relativa ao pedido principal da Autora e a parte relativa ao pedido reconvencional do Réu, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente à fundamentação de cada um deles. II. A verificação em concreto da conformidade...

    ... outorgantes sócios e cessionários de quotas da Autora (v. certidão permanente, que faz fls. 132 e ss), celebraram um contrato de cessão de quotas relativamente às quotas da ... 4. Convidada a Autora, em particular, a aperfeiçoar a petição inicial (fls. 124), ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
    ...ão Autónoma da Madeira da totalidade das quotas que compunham o seu capital social e, ainda, com ... na alienação, por negociação particular, da quota representativa do capital social da EJM ...-se a partir da data da celebração do contrato de venda direta. 3 - A quota submetida ao regime ... e aprovar a minuta do contrato de cessão de quota. 2 - A minuta referida no número ...
  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

    ...contrato promessa de cessão de quotas, a que alude o ... é tudo menos um líquido “documento particular, assinado pelos devedores ora oponentes, que ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... que lhe são mais adequados e, em particular, mais consentâneos com o seu nível de ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições ... e obrigações não deve prejudicar a cessão" integral das posições contratuais da instituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... pelos herdeiros de …, titulares de cinco quotas, com o valor nominal de € 2 500,00, de €1 ... a M… caso pretendam efectuar qualquer cessão das suas quotas em ambas as sociedades; 3) Que a ...ínios dos quais consta uma condição particular nos termos da qual os condomínios declaram ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,

    ... suportada pela A……… aquando da cessão", em 2008, do papel comercial emitido pela ……\xE2\x80"... partes de capital social (essencialmente, quotas ou acções) e não quaisquer outras figuras. § ... artigo 23.° do Código do IRC e, em particular, da alínea a) do n.º 5 do artigo 23.° do ... no concelho de…………, ao abrigo de contrato de concessão para a exploração do depósito ...
  • Acórdão nº 20929/19.1T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em...

    ... a sua cônjuge à assinatura do contrato e presenciou a correspondente subscrição. Isto ... concerne ao seu ónus da prova neste particular (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CCiv.), seria de ...casados entre si, à data da cessão de quota, no regime da comunhão de adquiridos, ... e do inerente direito (um só, único, sem quotas) de ambos os cônjuges sobre os bens que integram ...
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ...cederam as respetivas quotas ao 3.º R., vindo a sociedade a ser declarada ..., anteriormente à celebração da cessão de quotas, e como condição da mesma, o seu ..., com a sociedade J (…) Lda., um contrato promessa de compra e venda que tinha por objeto ... ausência de fundamentação (neste particular), ou outra causa de nulidade da mesma, sendo que ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... da viatura como ‘pagamento final’ no contrato" ‘Select’; - a ‘vontade real dos contraentes\xE2"... 8.Da prova produzida, em particular do depoimento das testemunhas Catarina L.. e ... Artigo 11º - Cessão da posição contratual e cessão da utilização ...’ ou 1ª Ré) é uma sociedade por quotas, encontrando-se matriculada sob o nº 504838270 ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ..., “D.., Lda.”, sociedade comercial por quotas com sede na Rua .., .., Lojas . a ., em Vila Nova ... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ... assim, a existência de um contrato de cessão de exploração alegadamente celebrado entre a ... normativos-jurídicos do direito particular que são ultrapassados. Assim, uma das ...
  • Acórdão nº 00367/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I- A especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas. II- Por isso, em ordem a concluir-se no sentido da violação da disciplina jurídica que brota do nº.1 do artigo 70º

    ... e o facto de ter celebrado o respectivo contrato de sociedade nada provam quanto ao facto de ter ..., tem direito a ser proprietário de quotas e ações - o que não está proibido por lei ...a 8.10 da acusação a fls 134 a 139): «Cessão e unificação de quotas O sócio Dr. B. cede ... fundamentação de direito que, neste particular conspecto, ficou vertida na decisão judicial ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... sob a designação de «CONTRATO DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL», subordinado, além do ...‖, sociedade comercial por quotas, NIPC ……, com sede na Av. Infante D. ... 61488/LA/E/OR, registando-se em particular que deixa de haver sobreposição parcial com ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... e extinção da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária ...ão podem cobrar comissões de transação, quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, ...
  • Acórdão nº 7331/10.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo art. 205.º, n.º 1, da CRP, visa impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às partes o recurso desta com perfeito conhecimento da situação e colocar a instância de recurso em posição de exprimir, com maior certeza, um juízo concordante ou divergente. II - A falta, em termos absolutos,

    ... Portugal, Lda., celebrando com a KK um contrato, para que esta continuasse a fazer a sua ...- foram celebradas, em 17/6/96, cessões de quotas e aumento de capital. G)   Passando a constar ... adquirentes pagaram qualquer valor pela cessão celebrada em 17/6/96. I)    Em 26/4/2000 é ... acordado entre os 4 sócios e, em particular, na situação em apreço, entre o A. marido e o ...
  • Acórdão nº 639/13.4TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos arts. 264º e 265º do CPC, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso. II. Numa ação de simples apreciação negativa na qual os RR. formularam o pedido de condenação dos Autores no pagamento de uma quantia em resultado de um acordo de revogação estabelecido entre dois...

    ...foi outorgado um contrato de sociedade irregular, o acordo celebrado ponde a uma cessão de quotas não sujeita ao formalismo do art. ... O aludido documento de natureza particular não comporta qualquer efeito probatório pleno ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso. 13.1 - Nos termos do artigo 9.º da ... - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Arrendamento comercial Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial ... parentais quanto a questões de particular importância, residência, contactos pessoais e ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...[..] 3 - [..] 4 - O sócio de sociedade por quotas que por si ou juntamente com outros reunir a ...ária para deliberar a alteração do contrato de sociedade pode comunicar aos gerentes ou ...ó quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda direta. ... unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível. Artigo 236.º [..] 1 - ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos. E. Este contrato não se reconduz ...íveis de alienação, a negociarão particular será aquele que no caso em apreço, se apresenta ... a laborar, após a dita cessão de quotas, a “CC - Lusa" pagou em obras e aquisição de ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ....2011 (que era nada mais nada menos que as quotas da empresa), já empresa havia sido encerrada um ...ública, os ora Autores celebraram um “Contrato de Cessão de Quotas”, da referida sociedade, ... pela sua jurisprudência, em particular, a complexidade do caso, o comportamento do ...
  • Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a

    ... em consequência do incumprimento do contrato que celebraram - € 445.579,94 (contravalor em ... via do qual aquela ficaria possuidora de quotas da referida Ré (cláusula 2ª) –, a mesma ... imobiliário e dum “Instrumento Particular" de Consultoria Imobiliária e Cessão de Direitos\xE2"...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção ... sob a figura de sociedade comercial por quotas (ora A.), para onde foi transmitido na íntegra ... a cada norma e cada caso, exige uma particular atenção na definição das normas a aplicar ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito...

    ... na alínea b) da cláusula terceira do contrato de compra e venda de acções, por erro na ... (confessória) constante de documento particular, na medida em que tal se situa no âmbito da ... de quitação reportado ao valor da cessão das quotas, para efeitos do disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade,

    ..., sempre esta ocorreria no contexto particular da acção: porque só a ré está em condições ... ou ao seu comportamento fixa­dos no contrato”, refere-se apenas à pessoa do sócio ou ao ...éria de Facto: 1) BB é uma sociedade por quotas, constituída em 20/5/83, que se encontra ...Ponto segundo: Cessão de quotas c. Ponto terceiro: Alteração do pacto ...

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