contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010

    ... à promessa de compra e venda de imóvel outorgada ... mera realização do contrato de cessão da posição ... do direito de arrendamento que o legislador denomina ... no campo dos contratos mistos, pois é patente que a ...

  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006

    ... - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - ...arrendamento»; n) «Na sequência da ... contratos-promessa de compra e venda celebrados pelo ... com objecto misto, que contêm cláusulas e ...

  • Acórdão nº 261/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2012

    1) A dogmática da simulação encontra-se na emissão de uma declaração negocial sem sintonia com a vontade real do declarante, divergência que resulta de um acordo entre este e o declaratário. 2) A simulação, a reserva mental e a declaração não séria são “species” do “genus” divergência entre a vontade real e a vontade declarada, tendo a primeira um “pactum simulationis” e o escopo de enganar (sim

    ...ção absoluta os contratos de compra e venda ... num contrato de arrendamento" rural, também instauraram ac\xC3"... de 1998) do prédio misto denominado Quinta da ...

  • Acórdão nº 1117/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2010

    ... a resolução do contrato de arrendamento retroagem ao ..., pelo que, tendo a compra e venda sido realizada em ...ídica de um contrato misto de tipo duplo ou geminado, ou ...

  • Acórdão nº 3015/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    1. A questão jurídica do direito de preferência convencional e sua eficácia real deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à data em que as partes celebraram a escritura pública. 2. São essencialmente distintos quanto à sua natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essênci

    ... por referência a uma compra e venda. E tendo-o feito, tal ...óvel objecto deste contrato", e que "exceptuada a ... dois terços do prédio misto denominado "T…" - M…, ... do "Direito do Arrendamento...

  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012

    ...ção ao câmbio de compra, do último dia útil do mês ... 8.º Pelo visto em contratos de trabalho ou em pedidos nu- ... a) A venda e a cessão onerosa entre os ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o ato misto de locação e de parceria, ...

  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um...

    ... de Junho de 1996 um contrato promessa de compra e venda de ... do direito de arrendamento que o legislador denomina ... no campo dos contratos mistos, pois é patente que a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

    ... extrajudícial o contrato" de arrendamento em duas situa\xC3"... . @Compra e venda comercial. Acórdão ... hospitalar (contrato misto com elementos ...

  • Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007

    ... com o projecto do contrato de garantia. 3 -- . . . . . ...(E) Tipo de operação: compra / venda. (F) Custos ... fundo aberto e fundo misto sob sua administração, em ... Artigo 10.º Arrendamento 1 -- Sem prejuízo do ...

  • Acórdão nº 273/05.2TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2010

    ... o cumprimento do contrato promessa, desde que ... a comissões de vendas, devido pelo dor ao promitente-comprador. 4. - Ainda que haja sinal, ... deram lugar ao prédio misto descrito sob o nº .. ... como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O contrato que intercede...

    ... a coberto de um  contrato de seguro e  de Termo ..., o contrato é misto, com elementos ... do contrato de compra e venda (fornecimento de ...órios” e o Arrendamento...

  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ...é Salgado de Matos, Contratos Públicos…, T. III, Dom ... que o mesmo passou a misto. Valor venal 1.000.000$00. ... o contrato-promessa de compra e venda datado de 24/05/1983 ... ter tomado de arrendamento «um pavilhão industrial, ...

  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... um documento de «venda a dinheiro» assinado pelo ... da celebração do contrato quer do recebimento da ... qualquer contrato de compra e venda nem o recebimento da ... o direito ao arrendamento da respectiva loja. ● O ...; ● 1 grelhador infra misto fiamma; ● 1 fritadeira de ...

  • Acórdão nº 03A2208 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    ...ário do prédio misto denominado Casal do Geraldo, ... síntese - que por contrato promessa com eficácia real, ... registado, prometeu comprar a D e esposa o identificado ...-promessa de compra e venda de modo algum é susceptível ... promessa de Arrendamento Entre: D, e esposa E, ...

  • Acórdão nº 288/09.1TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

    ... o arresto do prédio misto, denominado Pocinho de ... celebração de contratos promessa de compra e venda e ..., construção, arrendamento, compra e venda de imóveis e ...

  • Acórdão nº 288/09.1TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2009

    ... o arresto do prédio misto, denominado Pocinho de ... celebração de contratos promessa de compra e venda e ..., construção, arrendamento, compra e venda de imóveis e ...

  • Acórdão nº 01A2110 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2001

    I - O arrendamento feito por comproprietário sem ausência dos outros não é válido, mina-o o vício da ilegitimidade. II - Trata-se de uma invalidade atípica, na medida em que é plenamente eficaz perante aquele que deu de arrendamento, aqui não lhe sendo aplicável o art. 1024 n. 2 CC e só pode ser invocada pelos outros. III - O abuso de direito é conceito indeterminado que carece de um...

    ... os proprietários, contrato promessa de compra e venda do ...arrendamento. Em apelação o douto Ac. da ... uma nulidade de regime misto com traços do regime ...

  • Formulário

    Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.

    ... Janeiro de 2002, por contrato não reduzido a escrito, a ...ão Mendes deu de arrendamento à autora o referido prédio. ... Melo se propunha comprar o prédio referido pelo ... um projecto de venda e as respectivas cláusulas ...ária de um prédio misto, sito na Rua dos Arames, n.º ...

  • Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994

    ... no sentido de que o contrato de desconto bancário tem ..., a um contrato misto de mútuo e de dação pro ... direito para o arrendamento (para a validade do ... jurídico, em especial: Venda de títulos cambiários pelo ... configurado como uma compra-venda. A Carta Régia de 1802 ...

  • Acórdão nº 4179/07.2TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2010

    ... mero efeito desse contrato de disposição gratuita e ... os terem adquirido por compra, estando essa mesma ... um contrato de arrendamento verbal com a sua avó, a quem ..., por compra, do prédio misto, composto de moradas de ... pública de compra e venda", na qual foram outorgantes F\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 4179/07.2TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... mero efeito desse contrato de disposição gratuita e ... os terem adquirido por compra, estando essa mesma ... um contrato de arrendamento verbal com a sua avó, a quem ..., por compra, do prédio misto, composto de moradas de ... pública de compra e venda", na qual foram outorgantes F\xE2\x80"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... o Código dos Contratos Públicos (CCP), que ...égia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) ... aspectos relativos à venda de bens de consumo e das ..., de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...çáo de contratos mistos. 1 - Só é permitida a ...

  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999

    ... de encomenda ou um contrato ou equivalente para ... que: 2.9.10.2.1 - As compras são feitas pelos ...ção ou de bens para venda. 4.2.7 - Entende-se como ... proveniente do arrendamento de terrenos e da ... - rústico, urbano ou misto; Natureza da ocupação - uso ...

  • Acórdão nº 4134/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    I - A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, é uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente, constituindo matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado . II - Há, pois, que proceder a uma...

    ... a resolução do contrato de locação e compra e venda ... COELHO, em "Arrendamento", pág. 22-23, das lições ... ou de um contrato misto [JOSÉ MANUEL VILALONGA, em ...

  • Acórdão nº 01389/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I- As Áreas Verdes de Utilização Pública correspondem a parques públicos ou de utilização pública e ainda a praças e jardins com carácter estruturante do verde urbano (artigo 38º n.º 1 do PDM do Porto. II- Tendo ficado provado que o terreno da recorrida não é um parque público ou de utilização pública, não configura qualquer jardim, não é uma área verde, não é de utilização pública, tratando-se...

    ... Novembro de 1997, por compra realizada por escritura ... propriedades, compra e venda de bens imóveis para esse m, arrendamento e administração em geral de ... possível e contratou arquitectos para a ..., de azinheira ou misto’ a formação vegetal com ...