contrato misto compra e venda e arrendamento

347 resultados para contrato misto compra e venda e arrendamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00930/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ..., a diminuição de vendas que a V.. tem vindo a ... escritura pública de compra e venda realizada em ...€ 900.000,00 o prédio misto, composto por casa térrea e ... da gestão dos arrendamentos dos imóveis próprios e ... bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a ...

  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ...ção, exportação, compra e venda com ou sem ...é na formação dos contratos, constituindo-se na ...656/658. b) Prédio misto Monte do .., com a área de ... qual o valor do arrendamento das terras do 2º autor e se ...

  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I- Constitui pressuposto do direito à remuneração do mediador à luz do disposto no nº2 do art.º 19º do RJAMI (Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro) que tenha sido estabelecida de forma válida e eficaz uma cláusula de exclusividade; II- A atribuição de tal remuneração pressupõe, outrossim, que o contrato visado esteja em vias de se concretizar, i.e. que a mediadora tenha cumprido a sua obrigação de...

    ...ção imobiliária na compra e venda de três prédios ..., fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, ... administração, arrendamento e compra e venda de ... secção D; - Prédio misto com área total de 175,3 ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
  • Acórdão nº 1986/09.5T2AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre o prédio do empregador insolvente onde prestaram a sua actividade, independentemente da sua natureza, a qual não pode ser discutida, pela primeira vez, em sede de recurso.

    ... do bem para “prédio misto” não foi iniciativa da ... hipotecário o arrendamento posterior à constituição ... tal foi objecto da compra e venda realizada no âmbito ... relativamente ao contrato de hipoteca. Pois, como já ...

  • Acórdão nº 7413/14.9T8LRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé a parte...

    ... seu conjunto o prédio misto denominado ..e como tal ... escritura pública de compra e venda se limita ao ... de todos os actos e contratos onerosos que se lhe seguiram ... promessa de arrendamento celebrado com a MM - .., ...

  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ... da celebração do contrato de arrendamento que motiva a ...ícolas, substituição/compra de materiais, alguns em ... pública de compra e venda 09.02.1990, a exequente, na ... correspondem ao prédio misto referido na escritura aludida ...

  • Acórdão nº 01315/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheia em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não atacando o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no nº 4 do artigo 635.º do CPC (Cfr....

    ... com casas para arrendamento. H) As obras eram ... transição entre contratos de arrendamento, foram ... Meia Areia (…) Areão Misto (…) Sacos de cimento (…) ... emitiu em 27.02.2009 a venda em dinheiro n.º 055931 em ... imóvel passaram pela compra de material e pela ...

  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... da escritura de compra e venda mencionada nos art.º ... Notas para Actos e Contratos entre Vivos n.º A-284, em ... C (..) e com o arrendamento rural a (…). 3ª  Declara ...883;  d) prédio misto denominado Boneco, sito em ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... na proposta de Contrato de Trespasse com Condição ... mínimo razoável de venda da empresa em condições ... pagamentos, comprando e vendendo bens imóveis e ... contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na ..., denominado “Contrato Misto de Fornecimento de ...

  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ...arrendamento e o consequente despejo ... as questões dos contratos em causa na acção de ... sido licitada para compra por parte da CGD S.A. l) ... de arrendamento após a venda executiva u) Efectuada a ... um regime dualista ou misto, real e obrigacional, e não ...

  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

    ...ção imobiliária na compra e venda de três prédios ..., fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, ... administração, arrendamento e compra e venda de ... secção D; - Prédio misto com área total de 175,3 ...

  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ... o liquidatário na venda dos bens da falida) receber ... Secção L; - Prédio misto denominado Verdelho em ... era paga pelos compradores no momento da aquisição; ... o direito ao arrendamento e trespasse de ... com o arguido ZZ contrato-promessa de compra e venda do ...

  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência...

    ... com a Ré um contrato de concessão comercial para ... de concessão de venda internacional”, preparado ..., em matéria de arrendamento de imóveis, a competência ... de um contrato de compra e venda, como o que está em ... de Justiça como um misto de Acórdão Uniformizador de ...

  • Despacho n.º 7747/2019

    ..., Acordos ou Contratos" de Cooperação entre o Munic\xC3"... Unidade de Gestão de Compras (UGEC); 7.2.6.3 - Gabinete de ...venda ambulante de lotarias, de ... dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ... regular, flexível ou misto...

  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ... que era a futura compradora da fração dos 4ºs réus, ...contrato de financiamento em que a ... do contrato de compra e venda aos efeitos do contrato de ... um contrato de arrendamento, conforme pugnou a decisão ... de carácter misto (…). Quebra, assim, a ...

  • Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas

    ... a destacar do prédio misto" denominado de “Quinta dos \xE2\x80"...06/260778, por compra, e o direito de superfície ... Brandoa — Falagueira, Venda Nova e Alfornelos. A zona ..., que “o arrendamento rural não constitui um ónus ... pela caducidade do contrato", benfeitorias e prejuízos, n\xC3"...

  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...

    ..., S.A.) ao abrigo do contrato de empreitada celebrado entre ...ção sobre o prédio misto denominado «Herdade M», ... «Contrato-Promessa de Compra e Venda. Função inovadora ... e ao Direito de Arrendamento, Coimbra Editora, 2008, p. ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018

    ... prédios rústicos e mistos, que engloba o procedimento ...ção: Instituir contratos-programa de ordenamento e ...-se a reserva de solo; a venda e o arrendamento forçado de ... de facilitação de compra por parte das entidades ...

  • Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    - a procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património do devedor os bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante e só a ele, na medida do seu interesse, executá-los no património do beneficiário; - por falta de conexão (objetiva) com a ação em que visa inserção, não é admitir o pedido reconvencional, destinado a obter a compensação de despesas feitas

    ... distintas, do prédio misto denominado Quinta de (…), ... via da adjudicação ou venda do prédio. Contestou o ... da validade do contrato de arrendamento celebrado com ...compra a (…) e (…); 47/400 por ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ...misto de que são proprietários, o ..., por fim, que por contrato de seguro celebrado com a ...ário do seguro, a compra de um outro veículo ... designada "Arrendamento de residência provisória", ... escritura de compra e venda outorgada em 15 de Julho de ...

  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ... ainda artigo 4.º do Contrato da ré; E. Ser anulada, nos ...ência na alegada compra de imóvel situado no Cacém, ... como objecto a compra e venda de propriedades, ... a validade do arrendamento, nem ao menos o Tribunal se ... a venda, o prédio misto descrito na Conservatória do ...

  • Acórdão nº 394/07.7TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - A inserção de duas cláusulas no texto de um contrato-promessa de compra e venda, nos termos das quais a promitente compradora se obriga a construir uma vivenda a favor de terceiros ou, em alternativa, a pagar-lhes uma determinada quantia em dinheiro, constitui um contrato a favor de terceiro. II - A circunstância de, na escritura pública não terem sido reproduzidas essas duas cláusulas,...

    ... que adquiriu por compra. A R. e o seu marido, ... pública de compra e venda em 1999 foi acordado entre a ...ção, mediante contrato-promessa. .A A. não ... hereditária do prédio misto denominado Propriedade da ... um contrato de arrendamento, incidindo sobre o prédio ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...