contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

    ... 51% do valor total das vendas realizadas pelos réus, desde ... n.os 283684 (sinal misto) e 308864 (sinal misto) ... 22. Por contrato datado de 01-06-2000, Joaquim ... dar de arrendamento ao réu, pelo prazo de 30 ...ísticas e desportivas, compra, venda e revenda de imóveis, ...

  • Acórdão nº 1075/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)

    ... touros, não tendo comprado quaisquer bezerros ou vacas e ... de 2/3 sobre o prédio misto" denominado “Herdade do Cabe\xC3"..., procedendo à compra e venda dos efetivos e satisfazendo ... por virtude do arrendamento referido eram depositadas ... de 2006 assinou o contrato com o IFADAP denominado AGRO ...

  • Acórdão nº 810/04.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - É jurisprudência consensual dos tribunais portugueses que importa não confundir questões (cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do nº 1 do artº  615º do actual CPC) com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Esta é também a lição da generalidade da doutrina, como ensinou, além do...

    ...ção, bem como o contrato de compra e venda ..., e ambos do prédio misto", a favor da Caixa sobre os pr\xC3"... forma ou dar de arrendamento os prédios ora hipotecados, ...

  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... cumprimento de dois contratos de empréstimo celebrados ... ao réu na eventual venda do imóvel em questão (que ... a divisão foi comprado por autora e réu, por ... tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a ... comum é um processo misto, parte declarativo (em que se ...

  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ..., dando de arrendamento, reparando a casa e ..., não poderia a venda ser feita em prédios .../1965 e 1969/1970; Contratos de arrendamento de ... numa escritura de compra e venda, celebrada em 1978, ...…/2003…, o prédio misto, sito à Rua …, composto de ...

  • Acórdão nº 691/11.7TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Assentando a causa de pedir de um procedimento cautelar comum em actos de concorrência desleal, por parte dos requeridos, tendentes à obtenção de uma posição de vantagem no mercado, a declaração de insolvência da empresa requerente, na pendência da instância, com a inerente venda de todo o património da empresa, sem que haja sido vendido o estabelecimento comercial,...

    ...ída por um sinal misto, composto por uma ..., na produção e venda de todos os seus produtos, ... “Cooperativa ..” compra regularmente à requerente e ...esteve unido por contrato de trabalho à requerente ..., direito ao arrendamento ou à utilização do ...

  • Acórdão nº 360/005.7TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    O direito legal de preferência faz parte do conteúdo ou estatuto do próprio direito real, constituindo um elemento do conteúdo normativo do desse direito; Decorre do princípio da tipicidade ou numerus clausus dos direitos reais, acolhido no art. 1306º-1 C. Civil, consubstanciado na proibição da constituição de direitos reais que não caibam nos tipos previstos na lei ou atribuição de conteúdo...

    ... são donos do prédio misto Montinho dos Alhos em cuja ... a celebração de um contrato de arrendamento do terreno. ...ência dos autores na venda das ditas benfeitorias ... a sua decisão sobre a compra (Quesitos 13, 15 e 16); ...

  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...

    ... ao abrigo de um contrato de abertura de crédito ... âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ...o prédio misto, descrito na Conservatória ..., ou a dar de arrendamento os prédios ora hipotecados, ...-promessa de compra e venda, celebrado em 14 de Junho de ...

  • Acórdão nº 607/08.8TBBRG.G1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    Tendo sido declarado em escritura pública pelos seus outorgantes a sua intenção de comprar e vender determinado bem, por certo preço, mais declarando que este seria pago parte em dinheiro e parte pela cedência do comprador ao vendedor do direito de propriedade sobre determinada marca, estamos perante um contrato de compra e venda, em que o preço é parcialmente pago através duma dação em...

    ... BB e esposa CC, DD – Compra, Venda e Administração de ... conclusões: 1 No contrato em apreço encontramo-nos ... declarou dar de arrendamento ao autor o rés-do-chão do ..., perante um contrato misto de compra e venda e escambo ...

  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ...Contrato de Mútuo com Fiança, que ... - O sujeito activo/comprador do imóvel em referência, é ... 5) - Prédio misto sito em (..) , freguesia de ... sendo o seu produto de venda sequer suficiente para ...Arrendamento de bens imobiliários e ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...

  • Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009

    ... o imóvel objecto do contrato-promessa, até à o do contrato de compra e venda, mediante uma ... contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de ...ária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, ...