contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Acórdão nº 188/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num...

    ... de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o ... a actividade de compra, venda e aluguer, mediante o ... como contrato misto" de arrendamento e de prestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9356/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004

    Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...

    ...ções derivadas do contrato-promessa de arrendamento, que ... contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a ...ção) e a contrato misto (arrendamento e prestação ...

  • Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que a base da...

    ... 1a O contrato de permuta é hoje um ..., ou seja as normas da compra e venda. 2a O contrato de ... do direito de arrendamento que o legislador denomina ... no campo dos contratos mistos, pois é patente que a ...

  • Acórdão nº 0453927 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2005

    I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer"

    ... com a Ré um contrato de aluguer de longa duração ... de promessa de compra e venda do referido veículo, ... Apelada é um contrato misto de locação e de compra e ... Pereira Coelho, Arrendamento, Direito Substantivo e ...

  • Acórdão nº 07B1554 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2007

    I - Não estando constituída a propriedade horizontal, o arrendatário de parte de um prédio pode exercer o direito de preferência em relação a todo o imóvel. II - Tudo depende de o local arredando ter ou não autonomia material ou jurídica em relação à restante parte do prédio. Se tiver esta autonomia, a preferência incidirá apenas sobre a parte arrendada. Se não tiver, a preferência...

    ... foi dado de arrendamento à autora e ao seu falecido ... de 2001, celebraram contrato de compra e venda da ...âncias: 1) - O prédio misto sito no lugar da Estrada, ...

  • Formulário

    Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.

    ... Janeiro de 2002, por contrato não reduzido a escrito, a ...ão Mendes deu de arrendamento à autora o referido prédio. ... Melo se propunha comprar o prédio referido pelo ... um projecto de venda e as respectivas cláusulas ...ária de um prédio misto, sito na Rua dos Arames, n.º ...

  • Portaria n.º 68/2010, de 03 de Fevereiro de 2010

    ... ou povoamento florestal misto;. c) A totalidade da área da ... ou outro acto ou contrato previsto no Código das ...ência ou o arrendamento de baixo valor por seis ou ..., arrendamento e compra de terras arrendadas, casos ... transferidos por venda ou transferência definitiva, ...

  • Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003

    ...édio será havido como misto. 13 - Os prédios urbanos ...ção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, ... no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os ... no início do contrato quer resulte de ..., do contrato de compra e venda ou troca de bens ...

  • Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003

    ...édio será havido como misto. 13 - Os prédios urbanos ...ção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, ... no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os ... no início do contrato quer resulte de ..., do contrato de compra e venda ou troca de bens ...

  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003

    ...édio será havido como misto. 13 - Os prédios urbanos ...ção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, ... no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os ... no início do contrato quer resulte de ..., do contrato de compra e venda ou troca de bens ...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    ...édio será havido como misto. 13 - Os prédios urbanos ...ção de edifícios para venda; e) Do 3.º ano seguinte, ... no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os ... no início do contrato quer resulte de ..., do contrato de compra e venda ou troca de bens ...

  • Acórdão nº 673/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ..., que se traduziu numa venda de bens alheios e por isso ... os direitos do comprador e a responsabilidade do ... III- Não tendo o contrato celebrado entre alienante e ... consequência do arrendamento do prédio urbano com o ... prédio: prédio misto sito em Torrejão, freguesia ...

  • Acórdão nº 0231391 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    I - Se o promitente vendedor e o promitente comprador prometem vender e comprar um imóvel cuja propriedade atribuem ao promitente comprador esse contrato-promessa é simulado e, por via disso, nulo. II - Tendo a autora formulado pretensão cuja falta de fundamento conhecia, litigou de má fé, sendo passível de multa.

    ... à declaração de venda para si do prédio ... p.i., nos termos do contrato-promessa referido no mesmo ..., e este prometeu comprar", nas mesmas condições, o pr\xC3"édio misto melhor identificado na p.i., ... contratos de arrendamento entre eles. . r.p.11º 20. As ...

  • Acórdão nº 04A1442 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    1 - O direito de preferência pressupõe a qualidade de arrendatário proveniente de um contrato de arrendamento rural. 2 - A simulação subjectiva por interposição fictícia de pessoa é relativa. Neste caso o acordo simulatório é trilateral, nele devendo participar o contraente real, a contraparte e o interposto fictício. 3 - Não constando do contrato declarações negociais atribuídas ao contraente...

    ... os vendedores e compradora, com fundamento no art.º ... (data do respectivo contrato que celebrou a R. A) e que o preço real da venda foi de 65 000 000$00, tendo ... do contrato de arrendamento - art.º 35º, nº5, da LAR) ... prédios: a- prédio misto composto de casa de rés do ...

  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... uma relação de arrendamento) e que terão obviamente que ...ário do prédio misto, sito no Sítio ………., ... – Falagueira – Venda" Nova – Amadora necessária \xC3"... uma proposta de compra da parcela de terreno; ... através do contrato nº 48/2001-ML, de 14 de ...

  • Acórdão nº 319/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007

    A acta em que estão vertidas as deliberações de um órgão colegial, como é a Direcção de uma Fundação, é um documento particular, que expressa a vontade desse mesmo órgão pelo que nada obsta, em tese, que se considere tal documento, devidamente assinado pelos membros desse órgão colegial, como bastante para o vincular a uma promessa unilateral de venda de determinado bem, se tal deliberação for...

    ... "C" e sobre o prédio misto sito no "D" por usucapião ...-se relevância ao contrato-promessa que a Autora ...ência de um arrendamento rural datado datado de ...ão, de negociar a sua venda com o marido da R. 4 - E que ... contrato promessa de compra e venda. Cfr. Artº 410 ...

  • Acórdão nº 1199/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova II - Só a prática de actos exercidos sobre a coisa (corpus) e com a intenção de estar a exercê-los como sendo titular do respectivo direito de propriedade (animus) relevam para o conceito de "posse" conducente à usucapião III - Para depararmos com o instituto da usucapião é...

    ..., a nulidade do contrato promessa aludido datado de ... de determinado prédio misto, onde o autor e a falecida ... contrato promessa de compra e venda celebrado entre a ..., que um suposto arrendamento do prédio tinha sido feito ...

  • Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    A acção de reivindicação compreende dois pedidos concomitantes: o do reconhecimento de determinado direito e o de entrega da coisa objecto desse direito. Se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar: que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que...

    ..., quando cessou o contrato, adquirido o direito de ... contrato de arrendamento. Foi proferido despacho ... inscrições G-1, por compra" a \"EE, Lda.\". \tO referido pr\xC3"... desanexado do prédio misto sito em Lagarteira, composto ... desde a data da venda, não o ...

  • Acórdão nº 04B2176 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    1. A aplicação judiciária do Direito não pode limitar-se á mera subsunção lógica - formal a conceitos legais; mas, partindo do facto, aplica-lhe a norma concretizadora do Direito de que o facto é revelação, como sua emergência social. 2. A decisão assumirá a função concretizadora e criativa do Direito, realizando-o, no momento da sua aplicação. 3 Quando o cultivo e a fruição do...

    ... do Réu lhe causou - venda de pastagens, no ano de 2001, ... em presença de um contrato de venda ou exploração de ... um contrato de arrendamento" rural. Conclui pela revogaç\xC3"... inscrição do prédio misto denominado "Herdade da ... E na compra de semente de aveia e na ...

  • Acórdão nº 02B4059 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003

    1- São prazos de caducidade os prazos de propositura de acções, aplicando-se o disposto nos artigos 328º e seg. do CC. 2 - São prazos de preclusão, a que se não aplica aquele regime, os prazos processuais peremptórios, finais ou resolutivos, como o prazo de contestação. 3- Há que não confundir a locação com a venda dos frutos, nomeadamente dos pastos. 4- Para os distinguir há que analisar os...

    ... em 24-10-2001; 6) O contrato celebrado entre a A. e RR. m a natureza de arrendamento rural. Foram violados os ...o prédio misto sito no Carro Quebrado, ...à 2ª R., por compra realizada mediante escritura ...16 a 19; 4) A compra e venda foi efectuada livre de ónus ...

  • Acórdão nº 04B1059 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2004

    I - O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito de preferência as cláusulas essenciais do negócio de modo a permitir a este a opção sobre se quer ou não preferir. II - Uma carta do obrigado à preferência a comunicar apenas ao titular o Cartório Notarial e o concelho onde efectuou a venda do prédio - objecto da preferência - não é nada porque não cabe ao preferente correr mundo...

    ..., em 1981, um contrato misto de arrendamento rural e ... conhecimento dessa venda; dela só souberam em finais ... pelos Autores da compra e venda em causa, pelo que ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ...), ficou definida a compra do BTA por esse Banco, que se ... canais tradicionais de venda, deram, em 1999, forte ..., em contratos de Futuros sobre a Euribor. A ... compra, venda e arrendamento de prédios ou partes destes, ...Uni Carteira Misto (U Part ) ...

  • Acórdão nº 3320/01.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a...

    ... e possíveis compradores, bem como comissões a pagar ...ços, nomeadamente: venda de géneros alimentares, ...Relativamente a contratos" celebrados entre os J… e Z\xE2\x80"... em vigor o arrendamento", o arguido B… recebeu dos J\xE2"... ao prédio misto com 750 m2 de área no valor ...

  • Acórdão nº 02B2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    ...ário do prédio misto descrito no artigo primeiro ... de dar preferência na venda do prédio rústico acima ... acima descritos por contrato de 25 de Junho de 1973, com nício do arrendamento em 1-7-1973, sendo o prédio ... eles a escritura de compra e venda em 15 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 2279/08.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A violação do dever de fundamentação da decisão da matéria de facto consagrado no nº 2 do art. 653° do CPC, não importa a nulidade de tal decisão, e muito menos da sentença em que a mesma se integre, mas, tão só e eventualmente, a baixa do processo à primeira instância para que o juiz complete tal fundamentação no caso de tal insuficiência incidir sobre facto essencial. II - O art. 394º do...

    ... da resolução do Contrato de Licença de Utilização ..., construção, compra e venda de imóveis e revenda ...[6], ou de um contrato misto de arrendamento comercial e ...