contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006

    a A «Transferência de património, direitos e obrigaçóes do IGAPHE para a Fundaçáo D. Pedro IV», operada pelo auto de cessáo celebrado em 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto de Gestáo e Alienaçáo do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundaçáo D. Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 63/200

    ...çáo social - Renda apoiada - Contrato" administrativo - Nulidade - Interesse p\xC3"... e atribuídas em regime de arrendamento»; n) «Na sequência da publicaçáo ...; b) Os contratos-promessa de compra e venda celebrados pelo IGAPHE ou pelas ... administrativos com objecto misto, que contêm cláusulas e efeitos ...

  • Acórdão nº 78/03.5TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2010

    Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 216.º, N.ºS 1 E 2, 371.º, N.º 1, 389.º, 857°, 879° AL.C), 1273.° NºS 1 E 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 591.º, 668.°, AL. D), 722.º, 729.º, N.º1 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 2-2-1993, IN BMJ, 424º, 661. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

    ... ao preço de um objecto do contrato de compra ou venda ou de outro contrato ... a caducidade do arrendamento", o abuso de direito, a caducidade da ac\xC3"...ários, II e JJ, o prédio misto denominado Herdade da F.. B.., ao tempo ...

  • Acórdão nº 78/03.5TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2010

    Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 216.º, N.ºS 1 E 2, 371.º, N.º 1, 389.º, 857°, 879° AL.C), 1273.° NºS 1 E 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 591.º, 668.°, AL. D), 722.º, 729.º, N.º1 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 2-2-1993, IN BMJ, 424º, 661. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

    ... ao preço de um objecto do contrato de compra ou venda ou de outro contrato ... a caducidade do arrendamento", o abuso de direito, a caducidade da ac\xC3"...ários, II e JJ, o prédio misto denominado Herdade da F.. B.., ao tempo ...

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    ... ao preço de um objecto do contrato de compra ou venda ou de outro contrato ... a caducidade do arrendamento", o abuso de direito, a caducidade da ac\xC3"...ários, II e JJ, o prédio misto denominado Herdade da F.. B.., ao tempo ...

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    ... ao preço de um objecto do contrato de compra ou venda ou de outro contrato ... a caducidade do arrendamento", o abuso de direito, a caducidade da ac\xC3"...ários, II e JJ, o prédio misto denominado Herdade da F.. B.., ao tempo ...

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    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I- Nada impõe que na livre apreciação das provas a que o tribunal está sujeito, no que tange ao preço de um objecto do contrato de compra ou venda ou de outro contrato em que esteja em causa o montante do preço, deva ser dada prevalência ao valor declarado e, muito menos...

    ... ao preço de um objecto do contrato de compra ou venda ou de outro contrato ... a caducidade do arrendamento", o abuso de direito, a caducidade da ac\xC3"...ários, II e JJ, o prédio misto denominado Herdade da F.. B.., ao tempo ...

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    Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 216.º, N.ºS 1 E 2, 371.º, N.º 1, 389.º, 857°, 879° AL.C), 1273.° NºS 1 E 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 591.º, 668.°, AL. D), 722.º, 729.º, N.º1 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 2-2-1993, IN BMJ, 424º, 661. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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  • Acórdão nº 78/03.5TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2010

    Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 216.º, N.ºS 1 E 2, 371.º, N.º 1, 389.º, 857°, 879° AL.C), 1273.° NºS 1 E 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 591.º, 668.°, AL. D), 722.º, 729.º, N.º1 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 2-2-1993, IN BMJ, 424º, 661. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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    Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 216.º, N.ºS 1 E 2, 371.º, N.º 1, 389.º, 857°, 879° AL.C), 1273.° NºS 1 E 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 591.º, 668.°, AL. D), 722.º, 729.º, N.º1 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 2-2-1993, IN BMJ, 424º, 661. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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    Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 216.º, N.ºS 1 E 2, 371.º, N.º 1, 389.º, 857°, 879° AL.C), 1273.° NºS 1 E 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 591.º, 668.°, AL. D), 722.º, 729.º, N.º1 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 2-2-1993, IN BMJ, 424º, 661. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

    ... ao preço de um objecto do contrato de compra ou venda ou de outro contrato ... a caducidade do arrendamento", o abuso de direito, a caducidade da ac\xC3"...ários, II e JJ, o prédio misto denominado Herdade da F.. B.., ao tempo ...

  • Acórdão nº 07B1554 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2007

    I - Não estando constituída a propriedade horizontal, o arrendatário de parte de um prédio pode exercer o direito de preferência em relação a todo o imóvel. II - Tudo depende de o local arredando ter ou não autonomia material ou jurídica em relação à restante parte do prédio. Se tiver esta autonomia, a preferência incidirá apenas sobre a parte arrendada. Se não tiver, a preferência poderá...

    ... por aqueles foi dado de arrendamento à autora e ao seu falecido marido em ... 30 de Maio de 2001, celebraram contrato de compra e venda da totalidade do ... nas instâncias: 1) - O prédio misto sito no lugar da Estrada, freguesia de ...